Assembleia Municipal de Lisboa
Participação do Cidadão
Direito de petição - como fazer
23-06-2014

O direito de petição à Assembleia Municipal de Lisboa é garantido aos cidadãos, sobre matérias do âmbito do Município e, em particular, às organizações de moradores relativamente a assuntos administrativos do seu interesse.

As petições, individuais ou coletivas, são dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, devidamente assinadas pelos respetivos titulares e com a identificação completa e contactos de pelo menos um dos primeiros signatários.

As petições podem ser apreciadas pelas Comissões, em função das matérias, podendo estas ouvir os peticionários, se o entenderem, elaborando no prazo de 30 dias, ou noutro se outro for fixado, o seu relatório, que poderá ser agendado e apreciado em plenário. Com base no relatório, é sempre dada resposta aos peticionários e prestada informação ao plenário.

As petições subscritas por um mínimo de 250 cidadãos, ou pelas organizações de moradores, são obrigatoriamente inscritas na “Ordem do Dia” de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 minutos.

Nota As petições encontram-se organizadas nos "Índices Cronológicos" à direita, por data da sessão plenária em que foram apreciadas.