Assembleia Municipal de Lisboa
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Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa - ERU 2011-2024
07-07-2015

Em 7 de julho de 2015, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, através da Deliberação 190/AML/2015, tomada sobre a Proposta 388/CM/2015, uma Alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Lisboa, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 148, de 31 de julho de 2015, através do Aviso nº 8391/2015.

A ARU de Lisboa foi aprovada,em 20 de março de 2012, com a fundamentação constante da Estratégia de Reabilitação Urbana 2011-2024 (ERU), pela Assembleia Municipal de Lisboa, através da Deliberação n.º 11/AML/2012, e foi publicada no Diário da República, 2ª série, em 26 de março de 2012, através do Aviso n.º 5876/2012.

Documentos

  • Estratégia de Reabilitação Urbana 2011-2024
  • Mapa da ARU de Lisboa, actualizado, após alteração aprovada em 2015
  • Aviso nº 8391/2015 (DR, 2.ª série, N.º 148, de 31 de julho de 2015)

Benefícios Fiscais

Dentro da ARU, as intervenções de reabilitação podem usufruir dos seguintes benefícios fiscais, desde que cumpram o definido:

IMI - Isenção por um período de 5 anos

IMT - Isenção na 1ª transmissão do imóvel reabilitado, quando destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

IRS - Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite de €500.

Mais-Valias - Tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.

Rendimentos Prediais - Tributação à taxa reduzida de 5% após a realização das obras de reabilitação.

IRC - Isenção para os rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário, desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação certificadas.

Tributação à taxa de 10% das unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário em sede de IRS e IRC e Mais-Valias.

IVA - A redução da taxa do IVA para 6% é aplicável nas seguintes situações:

- Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

- Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

Reduções e isenções de taxas

Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas

OVP (Ocupação de Via pública)

- Isenção de pagamento durante os 4 meses iniciais de execução de obras de conservação e isentas de licenciamento;

- Redução de 50% durante os 4 meses iniciais de execução de obras sujeitas a licenciamento nos Traçados Urbanos A dos Espaços Centrais e Residenciais (Áreas Históricas).

Taxa Administrativa

Isenção total para obras comprovadas de reabilitação. Apurada no final do processo.

TRIU (Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra-Estruturas Urbanísticas)

Isenção desta taxa em obras de ampliação ou de aproveitamento do sótão para habitação até ao limite de 250m2 de área de construção acrescentada ou de um fogo criado.

Operações urbanísticas promovidas por associações públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, IPSS ou outras sem fins lucrativos - Reduções de 50%.

Operações urbanísticas promovidas em património imobiliário municipal - isenção total.

Documentos
Documento em formato application/pdf Estratégia de Reabilitação Urbana 2011-2024720 Kb
Documento em formato application/pdf Mapa da ARU de Lisboa, actualizado, após alteração aprovada em 201516579 Kb
Documento em formato application/pdf Aviso nº 8391/2015 (DR, 2.ª série, N.º 148, de 31 de julho de 2015)688 Kb