Assembleia Municipal de Lisboa
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Organismos públicos sem instalações sanitárias para os utentes
09-05-2017

Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Aprovada por unanimidade

Em Lisboa existem inúmeras repartições de serviços públicos sem instalações sanitárias para os seus utentes, nomeadamente as de Finanças, entre as quais podemos citar, como exemplo, a 2ª Repartição de Finanças, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, e a 11ª Repartição de Finanças, sita na R. República do Paraguai.

Apesar de não existir uma obrigatoriedade legal consideramos que o acesso a instalações sanitárias para os utentes deveria ser facultado, principalmente nos serviços onde os tempos de espera são geralmente bastante prolongados, dando o Estado o exemplo que muitas vezes exige aos privados.

O CDS entende que o acesso a serviços públicos deve garantir, além do cumprimento de boas regras de atendimento e acessibilidades, o livre uso de sanitários.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa:

  • Incite o Governo a fazer um levantamento dos locais de atendimento público onde não existem instalações sanitárias para o público e providencie no sentido de as mesmas serem facultadas ou construídas.

Lisboa, 4 de Maio de 2017

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura