Assembleia Municipal de Lisboa
Parlamento discute novo regime de rendas apoiadas nas casas sociais
09-10-2014 Natália Faria, Público
Câmara de Lisboa, com 23 mil fogos sociais, é a maior senhoria do país

Na proposta do Governo, o cálculo da renda nos fogos sociais tem em conta o rendimento mensal bruto das famílias

Os deputados discutem hoje três propostas de fixação de um novo regime de rendas apoiadas que visa uniformizar as rendas cobradas nas casas sociais. Na sequência da proposta que o Governo aprovou na quinta-feira em Conselho de Ministros, o PCP e o BE avançam com outros dois projectos de lei, cujo denominador comum é que se considere o rendimento mensal líquido do agregado familiar para efeitos de cálculo do valor da renda, ao invés do rendimento bruto.

No parecer à proposta do Governo, a vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa, Paula Marques, já tinha alertado que de tal diferença entre rendimento bruto e líquido resultam "diferenças substanciais no valor final da renda a cobrar, com forte impacto negativo no rendimento disponível para a subsistência do agregado". O PCP e o BE estão de acordo. Além de proporem que o cálculo da taxa de esforço contabilize o valor líquido dos rendimentos dos inquilinos, os comunistas sugerem que deste cálculo sejam excluídos rendimentos de carácter não permanente, como horas extraordinárias e subsídios de turno. O BE propõe, por seu turno, que os rendimentos auferidos por membros do agregado que se encontrem a frequentar a escola e todas as prestações sociais que fiquem abaixo do salário mínimo (RSI, subsídio social de desemprego...) contem apenas 50% para o cálculo da renda.

BE e PCP concordam que o peso dos encargos com a habitação não deve ser superior a 15% do rendimento disponível da família. No jogo das diferenças entre as diferentes propostas, o BE sugere que os senhorios que não tenham feito obras de conservação nos oito anos anteriores à data da actualização da renda fiquem impedidos de a aumentar.

A alteração do Decreto-Lei n.º 166/93 que rege a atribuição e manutenção dos fogos sociais geridos pelo Estado Central, via Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), misericórdias e câmaras municipais, há muito que vinha sendo reclamada. Em 2008, o então provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, tinha recomendado que o valor da renda tivesse em conta o rendimento da família mas também a sua dimensão. O Governo acolhe esta sugestão e introduziu na proposta que deverá ser votada amanhã o "factor de capitação". Além disso, decidiu manter a base de fixação das rendas mínimas em 1% do Indexante dos Apoios Sociais (419,22 euros, o que fará com que a renda mínima seja 4,19 euros).

A proposta do Governo dá prioridade no acesso a uma casa social aos agregados monoparentais ou que integrem menores, idosos, vítimas de violência doméstica e pessoas com deficiência.