Assembleia Municipal de Lisboa
49ª reunião - Sessão Extraordinária com perguntas sobre Freguesias
Freguesias de Lisboa vão pedir ao Governo a duplicação dos eleitos a tempo inteiro
19-11-2014 Inês Boaventura , Público

A Assembleia Municipal de Lisboa defende que é "imperiosa" a necessidade da consagração legal da possibilidade de atribuição de dois tempos inteiros aos membros das juntas de freguesia da cidade, matéria que no entender dos deputados municipais justifica "uma interpelação ao Governo, bem como aos grupos parlamentares da Assembleia da República".

Isso mesmo consta de um parecer de duas das comissões da assembleia municipal, relativo ao 2.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, que foi aprovado ontem com os votos contra do PCP, do BE e do PEV, a abstenção do MPT e os votos favoráveis dos restantes eleitos.

Nesse parecer admite-se também que, apesar de o processo estar a correr com "apreciável qualidade e coesão", ainda "subsiste alguma indefinição nos serviços que prestam as juntas de freguesia e a câmara", o que "poderá originar duplicação de serviços, ineficiências, ou mesmo falta de resposta aos problemas".

Durante o debate deste tema, foram vários os deputados que alertaram para as dificuldades criadas pelo facto de actualmente as juntas só poderem ter um eleito a tempo inteiro, apelando a uma alteração do estatuto dos eleitos locais. Nomeadamente o presidente da Junta de Freguesia do Parque das Nações, José Moreno, que destacou a necessidade de se "profissionalizar os órgãos de gestão" das juntas, sob pena de ficar comprometida a intenção de "implementar e levar mais além esta reforma".

O PCP manifestou a concordância com essa necessidade, mas lamentou que ela não tenha sido acautelada quando a Câmara de Lisboa avançou com o processo de reforma administrativa da cidade. "Devia ter sido resolvido antes", sublinhou a deputada Ana Páscoa, lembrando que estão hoje nas mãos dos executivos das juntas competências que eram partilhadas por vereadores a tempo inteiro, directores municipais, directores de serviço e chefes de divisão.

O facto de algumas freguesias estarem a recorrer à externalização de serviços e de outras terem aumentado os preços para a prática de desporto em equipamentos que receberam da câmara foram também criticados pela eleita comunista, bem como por Sobreda Antunes, do PEV. Miguel Arruda, do MPT, sugeriu mesmo que a câmara devia uniformizar os preços para evitar que continuem a verificar-se "situações de desigualdade entre munícipes".

Já Miguel Graça, deputado independente, lamentou que os munícipes, que são "os stakeholders com maior importância", não tenham sido ouvidos em nenhum dos dois relatórios de monitorização. "É impensável que não se tenha envolvido os cidadãos na avaliação de um processo que foi pensado para melhor os servir", criticou este eleito, que lamentou ainda que continuem em falta uma série de documentos há muito solicitados à câmara por vários grupos municipais, incluindo um Manual do Munícipe e os anexos aos autos de transferência assinados com cada uma das 24 freguesias. O vice-presidente da câmara reagiu dizendo que o manual existe e foi distribuído em Agosto, acrescentando que não iria divulgar os anexos dos autos de transferência "sem o consentimento de cada junta de freguesia", por "uma questão de respeito contratual".

A resposta de Fernando Medina não caiu bem a Miguel Graça, que garante que o manual a que o vereador se referiu não é mais do que um documento interno, com indicações para os técnicos municipais. Quanto aos anexos, referentes às matérias de recursos humanos, contratos e valores financeiros, o deputado diz que está em causa "informação pública, que deve ser prestada à assembleia pela câmara".
Inês Boaventura//Público