Assembleia Municipal de Lisboa
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Consulta Pública
Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas - criação de novas taxas municipais e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico
02-12-2014 sítio da CML
até dia 3 de Dezembro de 2014

Prazo a terminar: Leia mais para participar

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 19 de Novembro de 2014, deliberou submeter a discussão pública o Projecto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, resultante das Propostas 727/2014 (Tarifários do Serviço de Recolha de Águas Residuais e do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos), 728/2014 (Taxa Municipal de Protecção Civil) e 729/2014 (Taxa Municipal Turística), bem como a Proposta 730/2014, relativa à criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico.

Documentos em consulta pública

  • Proposta 727/2014 - Tarifários do Serviço de Recolha de Águas Residuais (AR) e do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (RU)
  • Anexo - Valores dos Tarifários
  • Proposta 728/2014 - Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)
  • Anexo - Valores da TMPC
  • Proposta 729/2014 - Taxa Municipal Turística (TMT)
  • Anexo - Valores da TMT
  • Proposta 730/2014 - Criação do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa
  • Projeto de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
  • Anexo - Relatório de fundamentação económica e financeira
  • Anexo - Alterações à Fundamentação das isenções e reduções de taxas - Anexo
  • Anexo - Formulário Para Recenseamento dos Grandes Produtores de Resíduos

Prazo e locais da consulta pública

O período de divulgação pública decorrerá até ao dia 3 dezembro de 2014.

Pode ainda consultar os respectivos documentos nos seguintes locais:

  • Boletim Municipal do dia 20 de novembro de 2014 (veja em baixo)
  • Balcão de Atendimento ao Munícipe (Campo Grande nº 25);

Até ao termo do referido período, os interessados poderão formular as suas observações e sugestões, na forma escrita, para a seguinte morada:

Câmara Municipal de Lisboa
Campo Grande, n.º 25, 2º
1749-099 Lisboa

Ou através do email: dmf@cm-lisboa.pt

Documentos
Documento em formato application/pdf Boletim Municipal nº 1083, 2º suplemento, 20.11.20147299 Kb