Assembleia Municipal de Lisboa
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53ª Reunião AML - 16-12-2014
Orçamento da CML aprovado
17-12-2014 Inês Boaventura//LJ, Público//AML

Depois de mais de quatro horas de debate, o orçamento da Câmara de Lisboa para 2015 e as taxas que irão vigorar nesse ano, incluindo a turística e a de protecção civil, foram aprovados pela Assembleia Municipal.

A apresentação das propostas esteve a cargo do vice-presidente do município, que destacou que o orçamento para o próximo ano "é, em primeiro lugar, um orçamento de resposta às preocupações da cidade". Nesse sentido, diz Fernando Medina, "mantém-se a prioridade de investimento nos direitos sociais, na sua mais ampla, moderna e abrangente visão".

Entre as obras concretizar em 2015, o autarca socialista apontou a requalificação de três núcleos habitacionais municipais (os bairros da Boavista e Padre Cruz e as Torres do Alto da Eira) e de cerca de 15 escolas. Fernando Medina aproveitou ainda para anunciar que vem aí "um novo ciclo de investimento", com obras no Teatro Variedades (no Parque Mayer) e na frente ribeirinha (Campo das Cebolas e Cais do Sodré e "posteriormente" Belém) e com o avançar do projecto Uma Praça em Cada Bairro.

Fernando Medina sublinhou também a aposta que se pretende fazer "no serviço público do município", nomeadamente na "manutenção de vias públicas, saneamento e higiene urbana". Já no fim da sua intervenção o autarca insistiu na tese, que tem repetido frequentemente, de que em 2015 Lisboa vai ter "uma política fiscal de apoio às famílias", com "impostos em baixa".

Uma ideia que foi retomada mais à frente pelo presidente da câmara, António Costa, segundo quem a opção tomada foi "baixar os impostos que todos pagam e aumentar as taxas que só alguns pagam ou que são pagas em função do consumo".

Costa relembrou ainda a redução sistemática da dívida do município, sem aumento de impostos, apesar de o governo ter decidido cortar a Lisboa 20 Milhões de euros para o Fundo de Apoio Municipal e de ter limitado drasticamente, por imposição legal, a capacidade de endividamento municipal.

Com a entrada em cena dos deputados da oposição, quase parecia que era de outro orçamento que se estava a falar. As hostilidades foram abertas por António Ferreira de Lemos, do CDS, que criticou a "gula fiscal de uma câmara que pouco fez para diminuir as suas enormes despesas de funcionamento".

O deputado centrista acusou o executivo presidido por António Costa de, "despudoradamente, criar impostos encapotados", como a Taxa Municipal de Protecção Civil, e assim "enganar os lisboetas". Também o líder da bancada do PSD dedicou especial atenção a essa nova taxa, que considerou ser "um esquema de financiamento da Câmara de Lisboa, que António Costa e o seu executivo encontraram para fazer frente à excessiva despesa estrutural, que são incapazes de reduzir".

Fernando Medina salientou, contudo, que a Taxa Municipal de Protecção Civil não é um novo encargo, uma vez que veio substituir a Taxa de Conservação de esgotos que foi eliminada.

O orçamento para o próximo ano é, afirmou o deputado social-democrata Sérgio Azevedo, "o corolário de uma câmara diminuta e aprisionada à sua fragilidade económico-financeira e aos riscos que a médio prazo ela comporta". É, acrescentou, "um orçamento virado para dentro, para o umbigo da câmara", marcado negativamente pela diminuição do investimento "nas pessoas, na integração, na segurança, na inovação, na criação de emprego, no desenvolvimento".

"É muito pobre a filosofia subjacente a este orçamento", corroborou depois o seu colega de bancada Victor Gonçalves, considerando que está em causa "um brutal aumento de encargos para as famílias".

Já o PCP afirmou, pela voz de Carlos Silva Santos, que se exigia "outra política, outro orçamento", acrescentando que é visível "a falta de empenho em bandeiras que têm representado tanta propaganda", nomeadamente ao nível da inclusão social e da cultura. No final do debate, o líder da bancada comunista arrancou gargalhadas e aplausos, incluindo dos partidos à direita, ao dizer que aquilo que a câmara promete para 2015 "é poucochinho".

Cláudia Madeira, do PEV, criticou "o aumento do encargo fiscal para os lisboetas, ao mesmo tempo que se diminui o investimento em áreas prioritárias, como a área social e a reabilitação". "As pessoas vão pagar mais mas não se vai investir na sua qualidade de vida", criticou.

"Não podem ser sempre os mesmos a pagar", sublinhou por sua vez a bloquista Isabel Pires, acusando o executivo presidido por António Costa de ter "as prioridades trocadas".

No debate desta terça-feira também se ouviram elogios às propostas da câmara, designadamente de Miguel Santos, do PAN, para quem o orçamento para o próximo ano "revela muito boas intenções e bons projectos para o município". E dos Cidadãos por Lisboa, que, pelas vozes de Ana Gaspar e de Fernando Nunes da Silva, enalteceram as preocupações sociais demonstradas pelo executivo.

Hugo Xambre, do PS, considerou que o orçamento em discussão é "realista, de rigor, transparente e mostra a boa saúde das contas da câmara". Já o líder de bancada, Rui Paulo Figueiredo, apontou o dedo à oposição, por se limitar a criticar sem apresentar "ideias alternativas".

António Costa deixou também um aviso sério, dirigido ao governo, que anunciou a extinção do IMT em 2016, sem qualquer contrapartida para o poder local.
Se isto suceder, Lisboa perderá 100 milhões de euros e terá, então sim, um grave problema orçamental.

Quanto à questão da taxa turística, tanto Medina como Costa sublinharam que o governo cobra 26 taxas no aeroporto de Lisboa e IVA turístico sobre as dormidas na cidade, sem que o município receba seja o que for dessas receitas do Estado.

António Arruda, do MPT, foi um dos deputados que se pronunciaram contra a última dessas taxas, dizendo que a câmara "não presta um serviço que justifique a sua aplicação", o que poderá levantar "questões legais, de legitimidade".

O orçamento acabou por ser aprovado, com os votos contra do PSD, PCP, BE, PEV, CDS e MPT. Os mesmos seis partidos votaram contra a criação da Taxa Municipal de Protecção Civil e da Taxa Turística. Foram também aprovados os tarifários dos serviços de águas residuais e resíduos urbanos, impostos pela entidade reguladora ERSAR, que a CML ainda não tinha ainda posto em prática. Nestes tarifários haverá, contudo, uma tarifa social para famílias de menores rendimentos e famílias numerosas, que poderão assim ver reduzida a sua factura de água.

Chumbada foi uma recomendação do BE que defendia que não avançasse a constituição de um fundo de desenvolvimento turístico. Para Ricardo Robles, este fundo "é inaceitável do ponto de vista democrático", na medida em que colocará nas mãos de agentes do sector turístico a decisão sobre que investimentos deverá o município realizer nessa área. "É um orçamento participativo versão de luxo", concluiu.
Inês Boaventura//LJ - Público//AML