Assembleia Municipal de Lisboa
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Câmara Municipal aceita todas as recomendações da Assembleia Municipal sobre o terreno de Entrecampos
17-07-2015

A Câmara Municipal aprovou esta quarta-feira, nos precisos termos do compromisso assumido na véspera na Assembleia Municipal, todas as recomendações deste órgão sobre as condições de alienação em hasta pública do terreno da antiga Feira Popular.

Recorde-se que as recomendações da Assembleia Municipal - Recomendação 2/77 - se fundamentaram nos argumentos apresentados na petição 11/2015, das associações de moradores das Avenidas Novas e da Praça de Entrecampos, bem como na audição pública realizada por iniciativa da Assembleia sobre a Proposta 395/CM/2015. Mais uma vez fica demonstrado que os cidadãos organizados têm capacidade para influenciar as decisões dos eleitos locais em defesa dos interesses e aspirações dos munícipes.

As principais alterações agora introduzidas pelo executivo nas condições da hasta pública são as seguintes:

- nos usos permitidos: alterar a percentagem destinada a habitação efectiva (excluindo instalações residenciais especiais, instalações hoteleiras e afins), que deverá situar-se entre 25 e 35% do total da superfície de pavimento acima do solo; alterar a percentagem destinada a comércio, que fica limitada a um máximo de 25%;

- nas obrigações do promotor: tornar obrigatório um estudo de tráfego e o cumprimento do Plano de Acessibilidade Pedonal em todas as áreas de circulação pública (fixadas em 50% da superfície do terreno);

- nas obrigações da Câmara - assumir a responsabilidade da execução do equipamento a instalar no lote municipal da Av. Álvaro Pais; criar condições para a discussão pública do projecto de licenciamento para o terreno de Entrecampos e do programa dos equipamentos a construir na Av. Álvaro Pais; e salvaguardar a memória do Teatro Vasco Santana.