Assembleia Municipal de Lisboa
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97ª reunião AML - 1 de Março 2016
Assembleia obriga a reformular projecto da Fontes Pereira de Melo
01-03-2016 AML com Francisca Matos e Inês Boaventura , LUSA || Público || AML

Por proposta de Helena Roseta e Modesto Navarro, a votação da desafetação do domínio público de dois terrenos nas avenidas Fontes Pereira de Melo e 5 de Outubro foi adiada. Da Câmara ficou o compromisso de visitar a obra com os deputados, admitindo a reformulação da proposta para que, conforme parecer da 3ª Comissão da AML, o proprietário se contenha no seu terreno e não haja qualquer alteração do domínio público municipal.

A actuação da Câmara de Lisboa no caso da torre de 17 andares em Picoas esteve debaixo de fogo na Assembleia Municipal de Lisboa, onde se ouviram criticas pela suposta atribuição de benefícios ao promotor do projecto e por alegadamente se permitir que este viole as regras urbanísticas.

Helena Roseta, presidente deste órgão fiscalizador da câmara, optou por não assumir o lugar de presidente da mesa para fazer uma intervenção, na qual condenou aquilo que considerou ser "uma falha grave" na fiscalização da obra.

Em causa está o facto de o promotor deste empreendimento ter feito obras numa parcela de terreno na Av. Fontes Pereira de Melo que não é propriedade sua, mas sim da câmara.
Esta situação tinha sido denunciada pelo Bloco de Esquerda na reunião da assembleia municipal que se realizou há duas semanas, ocasião na qual o vereador do Urbanismo pouco mais disse do que garantir que as obras nessa frente de trabalho estavam paradas.

Esta terça-feira Manuel Salgado foi mais longe e reconheceu que o promotor cravou estacas num terreno do município. A desafectação do domínio público municipal desse terreno, com vista à sua posterior cedência ao promotor em questão, foi já proposta e aprovada pela câmara mas carecia ainda de aprovação da assembleia municipal.

Proposto ontem pela AML foi as estacas já cravadas em terreno municipal ficarem perdidas a favor da CML, uma vez que retirá-las poderia colocar problemas de segurança na estabilização do terreno.

Segundo o vereador, essa "infracção" foi detectada no início de Dezembro, depois de ter passado despercebida em várias fiscalizações anteriores. "Andou mal, muito mal o dono da obra", constatou Manuel Salgado, garantindo que assim que foi assinalada a situação foi determinada a paragem dos trabalhos na frente de obra da Av. Fontes Pereira de Melo.

E por que é que a obra não foi embargada? "Porque o dono da obra acatou imediatamente", justificou o vereador, segundo quem foi já decidido "proceder à abertura de um processo contra-ordenacional, por obras em autorização". "Não podemos permitir que situações destas se repitam", rematou.

As explicações de Manuel Salgado não foram suficientes para convencer boa parte dos deputados da assembleia municipal.

Entre eles o bloquista Ricardo Robles, segundo quem não só os trabalhos que alegadamente estavam parados continuaram a ser feitos como o promotor "avançou também para dentro do domínio público" numa outra frente de obra, na Av. 5 de Outubro, situação que justificou com fotografias dos dias 17 e 25 de Fevereiro

Para o deputado, que já por várias vezes criticou a forma como o executivo presidido por Fernando Medina tem conduzido este processo, este "é um caso que começa a ter dimensões graves". "A câmara não deve ser um parceiro que permite tudo o que vai para além das regras", disse ainda, criticando "o tratamento absolutamente excepcional deste projecto" e o "benefício" atribuído ao promotor em questão.

Ouviram-se ainda criticas de Miguel Santos, do Pessoas-Animais-Natureza, e de Modesto Navarro, do PCP, bem como de Helena Roseta. Condenando a "falha grave" que existiu na fiscalização, a autarca dos Cidadãos Por Lisboa afirmou que "há que tomar providências para sermos especialmente exigentes nos projectos que têm especial relevância".

Já o PAN e o PCP debruçaram-se sobre o apuramento de responsabilidades "pelas ilegalidades já cometidas".

Também intervindo na discussão, o PSD pediu para ter acesso ao livro de obra, onde "está transcrita verdade da obra e da sua fiscalização", tendo acusado a Câmara de ter autorizado uma obra quando "desde sempre sabia que havia utilização de lotes municipais".

Em resposta às intervenções dos deputados, Manuel Salgado fez saber que vai enviar para o órgão presidido por Helena Roseta "todo o processo" da torre de Picoas, para que os deputados possam fazer a sua "auditoria".

O vereador frisou ainda que o facto de se considerar que este edifício tem excepcional interesse "não o isenta do cumprimento escrupuloso de toda a regulamentação urbanística".

Segundo acrescentou depois ao PÚBLICO, "a única coisa em que (essa distinção) se traduziu foi na possibilidade de o promotor recorrer aos créditos de construção" para aumentar a edificabilidade.

Os deputados municipais aprovaram por unanimidade o adiamento da votação das propostas (que voltam a plenário no dia 15 de Março), assim como uma visita à obra em conjunto com a Câmara Municipal.