Assembleia Municipal de Lisboa
foto Público
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116ª reunião AML - 26 de Julho 2016
Câmara vai poder proibir venda de bebidas para a rua depois da 1h
27-07-2016 Inês Boaventura, Público

O novo regulamento de horários do concelho de Lisboa foi ontem aprovado na Assembleia Municipal, com apenas o voto contra do BE. As esplanadas vão poder funcionar para lá da meia-noite, mas em certas zonas, e a pedido das juntas de freguesia, a venda de bebidas para a rua pode ser controlada.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com o voto contra dos deputados do BE, o regulamento que define os horários de funcionamento dos diferentes estabelecimentos da cidade. Quando entrar em vigor, a câmara poderá, a pedido das juntas de freguesia, "definir zonas específicas" nas quais será "proibida a venda de bebidas do interior para a rua a partir da 1h".

A possibilidade de ser introduzida essa proibição, que nos termos de um despacho agora revogado estava já em vigor no Cais do Sodré, na Bica e em Santos, foi proposta pela Comissão de Economia da assembleia municipal e mereceu o apoio unânime dos deputados. Já a proposta de as esplanadas poderem funcionar até ao limite horário que estiver fixado para os respectivos estabelecimentos não foi consensual, mas acabou por ser também aprovada ontem.

Com este regulamento, na generalidade da cidade os restaurantes poderão funcionar até às 2h, os bares até às 2h ou às 3h (consoante seja ou não um dia útil) e as discotecas até às 4h. Já as lojas de conveniência terão de fechar às 22h, embora se abra a porta a um alargamento desse horário nos casos em que a "realidade sociocultural e ambiental" o justifique e as juntas de freguesia concordarem.

"Sabemos que este regulamento não irá no imediato resolver todos os problemas, mas será um passo importante para a sua resolução", afirmou a deputada socialista Carla Madeira, que antes tinha defendido a necessidade de se promover "uma coexistência pacífica" entre os residentes e os comerciantes da cidade.

"A cidade não pode esperar mais, os lisboetas não podem esperar mais", acrescentou a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia. A sua expectativa é que o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público entre em vigor ainda este Verão, o que só acontecerá dez dias após a sua publicação.

"Com este regulamento a cidade fica mais coerente e mais cidadã", afirmou, por sua vez, Ana Gaspar, dos Cidadãos de Lisboa. Também do social-democrata Luís Newton, que há menos de dois meses se tinha referido ao regulamento dizendo que "a montanha pariu uma inutilidade", se ouviram elogios.

O autarca, que preside à Junta de Freguesia da Estrela, congratulou-se com o facto de a câmara ter recuado na imposição de as esplanadas fecharem até à meia-noite, defendendo que estas estruturas "conseguem funcionar como um mecanismo de ordenamento do espaço público". Quanto às lojas de conveniência, Luís Newton reconheceu que algumas delas "têm uma dimensão necessária e útil à comunidade", mas acrescentou que há também as que se limitam a servir quem quer "bebida fácil, acessível, facilmente transportável para o espaço público". Já o vice-presidente da Câmara de Lisboa notou que tanto no caso das lojas de conveniência como no das esplanadas o regulamento agora aprovado permite que haja "flexibilidade". Assim, explicitou Duarte Cordeiro, em casos concretos o horário das primeiras poderá ser alargado e o das segundas poderá ser reduzido.

Reclamações ditam regras

Em relação às esplanadas, o autarca socialista frisou que estas "não têm sido" em geral motivo de "queixas de ruído", mas garantiu que nos casos em que houver "reclamações continuadas e comprovadas" de moradores serão impostas "restrições de horários".

O CDS, que foi o partido que propôs em reunião camarária que as esplanadas não pudessem funcionar para lá da meia-noite (proposta que nesse fórum foi aprovada por unanimidade), não se mostrou convencido com essas explicações. Para Diogo Moura, a proposta do seu partido era "a mais moderada e conciliadora entre a iniciativa privada e os interesses dos moradores".

O autarca centrista sublinhou ainda que o novo regulamento "de nada valerá", se não for acompanhado da devida fiscalização e mesmo "prévia sensibilização". Antes dele já o vice-presidente do município tinha reconhecido a necessidade de haver "muito mais fiscalização do que até agora".

Duarte Cordeiro foi, no entanto, mais prudente quanto à possibilidade de serem as juntas de freguesia a exercer, por delegação de competências do município, a fiscalização do cumprimento dos horários agora fixados. A perspectiva do autarca, que se mostrou ainda assim disponível para apoiar "experiências-piloto" nesta matéria, é que pelo menos "nesta fase" isso não será possível. Rejeitadas nesta sessão foram as propostas apresentadas pelo BE para que as lojas de conveniência pudessem funcionar 24 horas por dia e para que as grandes superfícies não pudessem estar abertas aos domingos e feriados. Já a possibilidade de as salas de espectáculos, teatros e cinemas abrirem às 11h (e não ao meio-dia) teve o apoio unânime dos deputados.

Fora do regulamento agora aprovado ficaram várias sugestões deixadas por três munícipes no arranque da reunião de ontem, no período reservado à intervenção do público. Entre elas a de que fosse proibido o consumo de bebidas alcoólicas na via pública ou o de que todos os estabelecimentos instalados em zonas residenciais fossem obrigados a fechar as portas às 22h.

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