Assembleia Municipal de Lisboa
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Novo Regime Jurídico de Transportes
Áreas Metropolitanas anunciam concursos no 4º trimestre do ano
07-06-2017 Pedro Pereira, Transportes em Revista

As Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto prevêem lançar o anúncio do concurso para os contratos de serviço público de transportes durante o último quadrimestre do ano. Recorde-se que a legislação actual obriga a que os concursos públicos sejam anunciados um ano antes do seu lançamento.

Em entrevista à Transportes em Revista, Demétrio Alves, primeiro secretário metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, referiu que «será possível fazer o anúncio quanto aos concursos expectáveis até Setembro de 2017».
Por seu turno, Avelino Oliveira, secretário metropolitano da Área metropolitana do Porto, disse à TR que «iremos respeitar a legislação, portanto, o 4º trimestre de 2017 será o momento adequado para o fazer. Mas não tenho a certeza que o anúncio seja o mais importante, é apenas um formalismo. O trabalho a sério virá logo a seguir. Se a AMP lançar um conjunto de concursos de transporte público, os respectivos municípios tem que estar bem cientes das regras e dos desafios que se avizinham».

A edição 170 da Transportes em Revista irá abordar o "estado da arte" nas duas Áreas em Metropolitanas em relação ao cumprimento do Regulamento 1370/2007, que estipula que até 3 de Dezembro de 2019 todas as Autoridades de Transportes - Áreas Metropolitanas, Autarquias e Comunidades Intermunicipais - têm obrigatoriamente de contratualizar os serviços de transporte público. A TR entrevistou Demétrio Alves e Avelino Oliveira sobre o que é que cada uma das AM´s está actualmente a fazer.

Demétrio Alves
«A "descentralização" súbita ocorreu sem que se tivessem acautelado as estruturas nem a capacitação técnica para uma transferência sustentada das funções das Autoridades de Transportes. Passou-se de três ou quatro autoridades para trezentas e trinta!»

«Subsiste uma cultura de "capelinha" e de reserva de informação associada a um pretenso "segredo de negócio". O modelo sem contratualização que dominou os últimos 68 anos criou vícios, obscuridades e desequilíbrios. É isso que se deve progressivamente alterar e seria criminoso falhar mais uma vez.»

«Por isso mesmo, por iniciativa da AML, está já a decorrer um estudo para vir a encontrar um novo sistema tarifário, que abranja todos os operadores, todos os serviços e todo o território da AML e que seja promotor da utilização dos transportes públicos.»

Avelino Oliveira
«Creio que aproveitamos da melhor forma a Lei 52/2015. A alternativa seria aceitar uma fragmentação e também ema grande contradição relativamente ao que os representantes políticos sempre defenderam.»

«O grande dossier foi transformação da STCP num Operador Interno Metropolitano. Ora, após em 2015 o Estado tentar subconcessionar a STCP existiu com o novo Governo a vontade de descentralizar o Operador. Existiam dois modelos possíveis. Um criar uma Associação de municípios de fins específicos ou delegar as competências do Estado na AMP.»

«A AMP está a desenvolver estudos que estarão concluídos em Setembro que fará a definição dos princípios gerais que determinam a segmentação do serviço público de transporte de passageiros na área metropolitana do Porto, para efeitos de abertura de concursos para contratualização do serviço público de transportes de passageiros.»