Assembleia Municipal de Lisboa
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Assembleias Municipais exigem autonomia administrativa e financeira
1º Congresso da ANAM
21-05-2018 AML com ANAM

O 1º Congresso da ANAM aprovou por unanimidade e aclamação uma moção estratégica em que se apela aos órgãos de soberania para que se proceda à revisão urgente do Regime Jurídico das Autarquias Locais por forma a reconhecer autonomia financeira e administrativa às Assembleias Municipais.

Pede-se também, que reconheçam o papel imprescindível das assembleias municipais no funcionamento e aprofundamento da democracia em Portugal

Foi num ambiente de grande entusiasmo que decorreu sábado passado, dia 19 de Maio, o 1º Congresso da Associação Nacional das Assembleia Municipais (ANAM), cujos estatutos foram aprovados em março de 2017, em Lisboa.

A ANAM pretende valorizar o papel das assembleias municipais na organização democrática dos municípios, nela representados através dos respectivos presidentes, e já reúne mais de 100 municípios por deliberação das respectivas assembleias municipais.

A Assembleia Municipal de Lisboa apoiou desde a primeira hora a constituição da ANAM, por se constatar que as assembleias municipais são sistematicamente desvalorizadas, quer na legislação do poder local, quer no exercício efectivo das suas competências, apesar de a Constituição as considerar como órgãos deliberativos municipais, com poderes sobre os executivos. Mas na prática têm poucos meios e pouca visibilidade, como reconheceu o Presidente da República na sua mensagem ao Congresso.

O Congresso aprovou por unanimidade e aclamação uma moção estratégica em que se apela aos órgãos de soberania para que reconheçam o papel imprescindível das assembleias municipais no funcionamento e aprofundamento da democracia em Portugal. Pede-se também a revisão urgente do Regime Jurídico das Autarquias Locais por forma a reconhecer autonomia financeira e administrativa às Assembleias Municipais.

A moção suscita ainda a questão da eventual inconstitucionalidade das disposições legais que impedem as assembleias municipais de alterar propostas dos executivos, restringindo de facto a sua competência constitucional como órgãos deliberativos municipais, e propõe que a ANAM inicie desde já um processo de reflexão alargado sobre a eventual diferenciação, nas Assembleias Municipais, entre os deputados municipais directamente eleitos e os presidentes de junta de freguesia, que são deputados municipais por inerência.

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 1º Congresso da ANAM274 Kb