Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PUALZE devolvida à Câmara
23-10-2019 aml

As propostas de alteração simplificada do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE) foram devolvidas à Câmara Municipal.

Helena Roseta devolveu o documento com fundamento na ausência de parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT). O parecer desta entidade é obrigatório, embora não seja vinculativo.

Segundo os ofícios da CCDR-LVT que constam do processo do PUALZE, esta entidade justificou a não emissão de parecer nos seguintes termos: "( ) não se encontrando garantido o requisito obrigatório ao enquadramento legal do procedimento proposto, não pode a CCDR-LVT emitir o parecer previsto nos termos do artigo 123º do RJIGT."

A decisão de devolução das propostas sobre a alteração simplificada do PUALZE que estavam pendentes há largos meses na assembleia municipal foi previamente comunicada por Helena Roseta aos membros da Conferência de Representantes.