Assembleia Municipal de Lisboa
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89ª reunião da AML |12 de Novembro 2019
Assembleia Municipal de Lisboa aprova novo Regulamento da Habitação
12-11-2019 LUSA

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação, tendo fonte oficial da autarquia dito à Lusa que o documento deverá ser publicado em Diário da República na próxima semana.

O novo regulamento contou com a abstenção do PEV, PCP, PSD, MPT e de dois deputados independentes, tendo as restantes forças políticas (PS, BE, CDS-PP, PAN e PPM) e eleitos independentes (seis) votado a favor.

Os eleitos aprovaram também, por maioria, uma recomendação da Comissão Permanente de Habitação da AML para que seja elaborado "anualmente o relatório municipal de habitação, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão".

O novo regulamento foi aprovado, em reunião de câmara, em 30 de Outubro, com os votos favoráveis de PS, BE e CDS-PP e a abstenção de PSD e PCP, tendo o presidente da câmara, Fernando Medina (PS), afirmado na altura, em conferência de imprensa, que este "é um documento muito importante, um regulamento que vai tornar tudo muito mais simples".

"Vão deixar de haver vários programas, várias iniciativas que são dispersas, que muitas vezes as pessoas têm dificuldade em aceder e procurar. Vão hoje encontrar um único regulamento, que estipula um programa de renda apoiada, um programa de renda acessível dirigido aos jovens e às classes médias, e o subsídio municipal de arrendamento para quem precisa arrendar casas no mercado privado e fazer face aos preços muito elevados", afirmou então Fernando Medina.

"Vai ser uma grande mudança na vida das pessoas, com mais simplicidade, com mais acesso, mas é evidente que este regulamento só ganhará nova vida com novas casas a serem atribuídas", defendeu, acrescentando que, tal como já tinha sido anunciado em Julho, este mês estarão disponíveis as primeiras 120 casas de renda acessível, às quais poderão concorrer "os jovens e as classes médias".

As pessoas que se inscrevam no 'site' que será disponibilizado ainda este mês, continuou o autarca, vão poder acompanhar o aparecimento de novas casas que a Câmara de Lisboa aí irá colocar e que estarão em permanência disponíveis.

Segundo o novo regulamento, que estabelece as regras do Programa de Renda Acessível (PRA), os preços das habitações "estão definidos de forma a que cada pessoa e que cada família gaste no máximo 30% do seu salário líquido na renda", avançou o presidente da câmara, no início de Julho, acrescentando que a taxa de esforço é reduzida em "dois pontos percentuais por cada filho" dependente.

De acordo com a câmara, o valor de um T0 varia entre 150 e 400 euros, o preço de um T1 situa-se entre 150 e 500 euros e um T2 terá um preço que pode ir dos 150 aos 600 euros, enquanto as tipologias superiores contarão com uma renda mínima de 200 euros e máxima de 800.