Assembleia Municipal de Lisboa
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133ª reunião da AML |19 de Janeiro 2021|videoconferência
Profissionais de saúde com estacionamento gratuito
19-01-2021 AML com LUSA

Em mais uma sessão da Casa da Cidadania em que as petições estiveram em maioria na ordem dos trabalhos, a única proposta em debate viu-se aprovada por unanimidade, ao deliberar a manutenção da gratuitidade de estacionamento para as equipas de saúde do SNS.

A proposta já tinha sido discutida em dezembro pela autarquia lisboeta, que considera que estes profissionais "continuam a registar necessidades específicas de acesso a estacionamento, sendo previsível que estas necessidades se mantenham, pelo menos até ao início do verão de 2021".

Segundo adiantou hoje o vereador da Mobilidade, Miguel Gaspar, a medida abrange cerca de 2.400 profissionais. Em março do ano passado, o município liderado por Fernando Medina (PS) decidiu suspender o pagamento do estacionamento na via pública gerido pela EMEL (Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) devido à pandemia de covid-19.

Em maio, com a progressiva atenuação das medidas iniciais de confinamento, a câmara repôs o pagamento do estacionamento, mantendo, porém, a gratuitidade de estacionamento para os profissionais de saúde do SNS até ao final de dezembro.

Na sessão plenária de hoje da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos aprovaram, também por unanimidade, uma recomendação para que "todos os veículos com dísticos emitidos ao abrigo do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, que se encontrassem válidos em 15 de janeiro de 2021 e que, entretanto, atinjam o termo da validade, possam continuar a aceder aos lugares exclusivos a residentes nas zonas indicadas no dístico até 28 de fevereiro".

"A aplicação desta regra deverá ser estendida no caso das medidas de confinamento geral se prolongarem para além desta data", acrescenta o documento.

No entanto, em resposta, o vereador da Mobilidade, Miguel Gaspar (PS), disse que neste momento "não há razão nenhuma, quer para famílias, quer para comerciantes, de prolongar o prazo dos dísticos tal como se fez da outra vez".

"A recomendação do PS recupera aquilo que é a proposta de câmara, que foi feita no início da pandemia, em março. Hoje estamos mais bem preparados do que estávamos então do ponto de vista do atendimento remoto e muitas pessoas já conseguiram regularizar dístico", referiu o vereador.

Durante a discussão, o deputado municipal Ricardo Moreira, do BE, defendeu que "a gratuidade de estacionamento em todo o concelho de Lisboa" deve voltar neste "novo período de confinamento geral".
Sobre esta questão, Miguel Gaspar não teceu quaisquer comentários.

Cidadania activa

Foram 3 as petições apresentadas e acompanhadas dos relatórios das comissões em que foram analisadas, tendo a sua apresentação ocupado grande parte da sessão plenária, gerida e acompanhada por videoconferência (rever Aqui), sendo uma sobre São Vicente, Petição 3/2020 - Oposição ao Projecto Terraços do Monte na Colina da Graça, outra sobre Alvalade, Petição 7/2020 - Contra o abate indevido de espécies arbóreas monumentais no Bairro das Estacas em Alvalade e outra ainda sobre a Fontes Pereira de Melo, Petição 19/2020 - Salvaguarda do quarteirão da Av. Fontes Pereira de Melo.

Durante a apresentação da primeira petição, o vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Ricardo Veludo, defendeu que o projeto "Terraços do Monte", que prevê habitação de luxo na rua Damasceno Monteiro, não prejudica o sistema de vistas e preenche "um vazio" existente naquela zona.

A discussão do projeto de arquitetura deste empreendimento chegou a estar agendada para uma reunião da autarquia no final de 2018 - altura em que Manuel Salgado ainda estava à frente da pasta do Urbanismo - mas acabou por ser adiada.

Entretanto, em outubro do ano passado, a proposta foi aprovada pelo executivo municipal, liderado por Fernando Medina (PS), após algumas alterações.

Apesar da aprovação em câmara antes da discussão da petição e da recomendação da Comissão Permanente de Urbanismo da AML, Ricardo Veludo (independente, eleito pelo PS) garantiu que o projeto de arquitetura "levou em consideração aquilo que foi objeto de discussão" por aquele grupo de trabalho e as questões levantadas pelos peticionários.

Sobre a questão das vistas, o vereador disse não conseguir "acompanhar que haja esse impacto negativo", realçando que "o projeto cumpre as regras urbanísticas e constitui efetivamente uma valorização para completar aquele vazio" que considera existir na zona.

A volumetria está "muito em linha com o preexistente" e as "cidades pressupõem existência de edifícios", considerou ainda.

Ricardo Veludo referiu também que a população tem "espaços públicos e jardins" a "uma distância a pé", dando como exemplos o jardim da Cerca da Graça, o Miradouro da Graça e o Miradouro da Nossa Senhora do Monte.

Minutos antes, o peticionário Filipe Estevão de Figueiredo criticou a "pouca informação" disponibilizada pela Câmara Municipal de Lisboa e defendeu que "o sistema de vistas foi ignorado pelo relatório da comissão" de Urbanismo e Ordenamento do Território da AML.

"Nós não somos contra construção nova. Somos contra este tipo de construções em zonas históricas que não têm falta de betão, mas sim de espaços ajardinados", salientou.

O deputado municipal Ricardo Moreira (BE - partido que na câmara tem um acordo de governação com o PS) defendeu que, apesar das alterações feitas ao projeto inicial, entre as quais a relocalização das piscinas no telhado e colocação de uma cobertura ajardinada, o futuro empreendimento "continua a agredir a paisagem urbana daquele local".

"Não é o projeto ideal, mas é um projeto substancialmente melhorado", afirmou por seu turno o deputado do CDS-PP Diogo Moura.

Também o PCP saudou as melhorias efetuadas, mas criticou que a câmara tenha vendido aquele terreno em vez de criar "habitação pública, que continua a fazer muita falta na cidade".

O deputado do MPT José Inácio Faria defendeu que foram os peticionários que evitaram a construção de "uma muralha que ia tapar totalmente as vistas do Castelo de São Jorge, do Convento da Graça e do próprio rio Tejo".

O partido Ecologista "Os Verdes", através de Cláudia Madeira, notou que "é fundamental que se continue a acompanhar esta matéria", enquanto a eleita independente Teresa Craveiro acrescentou que o projeto "pode ser melhorado, pode ser visto e o sistema de vistas e a cidade 3D é fundamental".

Inês de Sousa Real, do PAN, lamentou a "volumetria excessiva para aquele local", considerando que a nova construção vai "penhorar as vistas".

A terceira petição em análise, sobre a salvaguarda do quarteirão da Av. Fontes Pereira de Melo, motivou o agradecimento de várias bancadas ao vereador do Urbanismo e à comissão correspondente.

Inácio Faria (MPT) solicitou que a CML promova ações de vistoria, enaltecendo a disponibilidade dos actuais proprietários nos contactos com a 3ª comissão e CML, para que se chegue a um projecto que valorize os edifícios e preserve os elementos com valor patrimonial.

Teresa Craveiro (Independente) foi com entusiamo que se aliou ao assunto peticionado, saudando a comissão, pelo seu relatório, e o vereador Ricardo Veludo pelo seu interesse, e os promotores pela disponibilidade para que aconteça um urbanismo negociado, no sentido de respeitar a memória do que eram as Avenidas Novas

Aline Beauvink (PPM) lembrou que os promotores tinham apresentado à CML um projecto que contemplava a demolição completa do edificado, chumbado pela autarquia. Mas que, por ocasião da visita da 3ª comissão foi possível verificar que já existia uma intimação camarária para demolição dado o perigo eminente de queda de elementos do edifício, que foi possível travar. Congratulando a comissão e o vereador Ricardo Veludo pela valorização do património urbanístico existente, apelidou de "verdadeiro acto de democracia activa" os esforços de todos em torno desta petição.

Cláudia Madeira (PEV) insistiu na importância de compreender porque é que ao logo de 5 anos não houve despacho final de recusa ao pedido de demolição total entrado na câmara, frisando a importância da petição para que se salvaguarde este património.

Natacha Amaro (PCP) apontou a necessidade de reflectir o que queremos para uma cidade com muita história e património arquitectónico a preservar, agradecendo o empenho dos peticionários, e lembrando a situação de este quarteirão ser protegido pela Carta Municipal do Património.

Diogo Moura (CDS) saudou a comissão e o vereador pela resposta ágil ao assunto da petição, que exigia essa rapidez, lamentando a demora da Direcção-Geral do Património Cultural a dar um parecer sobre a demolição.