Assembleia Municipal de Lisboa
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Documentos debatidos na última Sessão Plenária da AML - 12.12.2023
13-12-2023

1. Votos de Pesar; Votação;

  • Voto 099/03 (PSD) – Voto de Pesar Pelo falecimento de Alberto da Costa e Silva - Aprovado por unanimidade

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  • Voto 099/04 (PEV) - Voto de Pesar Pelo falecimento de Paula Ribas, a Rainha do Twist - Aprovado por unanimidade

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  • Voto 099/05 (PEV) - Voto de Pesar Pelo falecimento de Teresa Silva Carvalho - Aprovado por unanimidade
  • Voto 099/06 (PSD) - Voto de Pesar Pelo falecimento de General Luís Araújo - Aprovado por unanimidade

3. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas à política fiscal do Município de Lisboa para 2024, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; 2 X Grelha A - 2 horas:

3.1 Proposta 716/CM /2023 - Lançamento de uma Derrama, relativa ao exercício económico de 2023 que será cobrada em 2024, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea c) do artigo 14.º e artigo 18º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual; - Aprovada por maioria

3.2 Proposta 717/CM/2023 - Fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos para 2024, bem como as majorações e reduções, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n-° 75/2013, de 12 de setembro, na alínea c) do n.º 1 e nºs 5, 8 e 12 do artigo 112.º e no nº1 do artigo 112-Aº todos do CIMI, e no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual;- Aprovada por alíneas e todas aprovadas por maioria

3.3 Proposta 718/CM/2023 - Uma participação de 0,5% no IRS para vigorar no ano de 2024, relativo ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 25º, do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, e nos nºs 1 e 2 do artigo 26º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual; - Aprovada por maioria

3.4 Proposta 719/CM/2023 - Percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2024, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; - Aprovada por maioria

4 Apreciação dos Pontos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 da parte deliberativa da Proposta 721/CM/2023 – Orçamento para 2024 e Grandes Opções do Plano para o quinquénio 2024-2028, Demonstrações Financeiras e o quadro orçamental plurianual, integrados nas Demonstrações Previsionais, Mapa de Pessoal para 2024, atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.° grau e de direção intermédia de 1.° e 2.° graus previstos na Estrutura Orgânica do Município de Lisboa e Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos e Tabela de Taxas Municipais para 2024, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas a) e o) do nº 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na alínea a) do n° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, no artigo 24° da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6° da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no artigo 12° do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e na alínea b) do nº 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha E (limite máximo de 5 x Grelha A) - 5 horas; - Aprovado por maioria

5. Apreciação da Proposta 708/CM/2023 – Valor final e respetiva transferência de verba, referente à terceira prestação, para diversas juntas de freguesia, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, ano letivo 2022/2023, e minuta da adenda aos contratos de delegação de competências, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, e no artigo 116º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e na cláusula quinta dos contratos de delegação de competências AAAF/CAF - ano letivo 2022/2023, sob condição de prévia emissão de parecer da 7ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; - Aprovada por maioria

6. Apreciação dos Pontos 4 e 5 da parte deliberativa da Proposta 711/CM/2023 - Minuta do Contrato-Programa para 2024 a celebrar com a SRU e Minuta do 8 ° Aditamento ao Contrato-Programa 2015 a celebrar com a SRU, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nº 4 do artigo 32º, alínea a) do nº 1 do artigo 42º e nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no artigo 26º dos Estatutos da SRU, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por maioria

7. Apreciação do Ponto 5 da parte deliberativa da Proposta 713/CM/2023 - Minuta do Contrato-Programa para 2024 a celebrar entre o Município de Lisboa e a EGEAC, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 32º, alínea a) do nº 1 do artigo 42º e nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no artigo 24º dos Estatutos da EGEAC, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por maioria

8. Apreciação da Proposta 732/CM/2023 - Minutas do 7º Aditamento ao 1º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 5º Aditamento ao 2º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 3º Aditamento ao 4º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 7º Aditamento ao 1º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 6º Aditamento ao 2º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 4º Aditamento ao 3º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 3º Aditamento ao 4º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 6º Aditamento ao 1º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, do 4º Aditamento ao 3º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, do 2º Aditamento ao 4º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, do 6º Aditamento ao 1º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, do 3º Aditamento ao 2º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, do 3º Aditamento ao 3º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, do 2º Aditamento ao 4º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, a celebrar com a sociedade “Lisboa Ocidental SRU”, as minutas do 6º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 5º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches e do 5º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, a celebrar com a sociedade “Lisboa Ocidental SRU”, aprovação da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, com a consequente repartição de encargos para os anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026 e 2027, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 36º, nos nºs 1 e 5 do artigo 47º e na alínea b), do nº 1, do artigo 48º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no nº 5 do artigo 5º-A do Código dos Contratos Públicos, e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; -Aprovada por maioria