Assembleia Municipal de Lisboa
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Documentos debatidos na última Sessão Plenária da AML - 14.12.2023
15-12-2023
Pontos transitados da reunião anterior

9. Apreciação dos Pontos 2 e 3 da parte deliberativa da Proposta 738/CM/2023 - Minuta de Contrato-Programa para 2023 a celebrar entre o Município de Lisboa e a AIEL – Associação para a Inovação e Empreendedorismo de Lisboa, e submeter, para efeitos de monitorização, o relatório final que, nos termos do Contrato-Programa, a AIEL venha a apresentar sobre a execução do mesmo, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 5, do artigo 47º, no artigo 50º, no nº 3, do artigo 56º e no nº 3 do artigo 59º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e na alínea n) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer da 2ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por maioria

10 Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas a assunção dos encargos plurianuais e a repartição de encargos; Grelha A – 60 minutos:

10.1 Proposta 641/CM/2023 - Autorização para a repartição de encargos plurianuais para os anos económicos de 2024, 2025 e 2026, bem como a autorização para a assunção de compromissos para os mesmos anos económicos, no âmbito do procedimento pré-contratual de Ajuste Direto, por critérios materiais, para “Aquisição de Serviços de Licenciamento de Sistema de Informação Geográfica (Enterprise Agreement)” (Processo n.º 29/A/2023), e autorização para a reprogramação da anterior repartição de encargos, caso se venha a mostrar necessária, respeitando o respetivo total anual, e desde que a respetiva reprogramação não implique aumento da despesa em causa, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/989, de 8 de junho, com a alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; - Rejeitada

10.2 Proposta 731/CM/2023 - Aprovação da repartição de encargos com a consequente aprovação da assunção do compromisso plurianual para os anos económicos de 2023 e 2024, com vista a possibilitar a decisão de contratar o procedimento de Empreitada nº E05/22/DPCEV/DEV/DMAEVCE – BENEFICIAÇÃO DO LAGO CENTRAL – PARQUE RECREATIVO ALTO SERAFINA (Processo nº 0060/CP/DGES/ND/2023), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual; - Aprovada por unanimidade

10.3 Ponto 1 da parte deliberativaProposta 733/CM/2023 - Aprovação da repartição de encargos com a consequente aprovação da assunção do compromisso plurianual, para os anos económicos de 2023, 2024, 2025, da nominada Empreitada n.º 15/DMMC/DEM/DPCE/23 – “Execução de Obras de Adaptação e Instalação da futura Biblioteca de Benfica – António Lobo Antunes” - Processo nº 0085/CP/DGES/ND/2023, nos termos da presente proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual; - Aprovada por maioria

10.4 Proposta 745/CM/2023 - Prévia autorização de repartição de encargos plurianuais e a emissão prévia da autorização para assunção de compromissos, para os anos económicos de 2023, 2024, 2025, relativos ao procedimento por consulta prévia n.º 022/AQ – Quinta de Montanha/2023 – Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes da Quinta da Montanha, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e alínea c), do nº 1, do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual;- Aprovada por maioria

10.5 Ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 746/CM/2023 - Prévia autorização de repartição dos encargos e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “aquisição de fardamento, por lotes, para os trabalhadores da Direção Municipal de Higiene Urbana” e autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais em função dos bens efetivamente adquiridos, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea b) do artigo 3.º e alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na redação atual, - Aprovada por unanimidade

10.6 Proposta 747/CM/2023 - Prévia autorização de repartição de encargos plurianuais e a emissão autorização prévia para assunção de compromissos, para os anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026, relativos ao procedimento – Processo n.º 27/CPI/DA/DCP/2022 – Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de Fardamento por Lotes para trabalhadores do DEV”, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e alínea c), do nº 1, do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; -Aprovada por unanimidade

13. Apreciação conjunta dos seguintes Votos de Saudação; Grelha A - 60 minutos:

13.1 Voto 099/01 (PSD) - nova versão - Saudação Atribuição a Lisboa do Prémio “Security Innovation Award 2023”, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento;- Aprovado por maioria

13.2 Voto 099/02 (MPT) - Saudação Centenário do nascimento do Mestre António Lagoa Henriques, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; - Aprovado por unanimidade

14. Apreciação da Recomendação 099/01 (MPT) - Nova Versão - Pelo investimento na manutenção do Património Cultural e pelo reforço e dignificação da profissão de Calceteiro, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; - Aprovada por pontos/Ambos aprovados por maioria
15. Apreciação da Recomendação 099/02 (PAN) - Pela Construção do Hospital Veterinário Solidário Municipal, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por maioria

16. Apreciação da Moção 099/01 (CHEGA) - Pela criação de um Museu dos Descobrimentos, da Expansão e da Epopeia de Portugal, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; - Rejeitada

  • Moção 099/02 (PSD) - Pelo reforço da divulgação científica, artística e pedagógica da Era dos Descobrimentos e consequente valorização dos Museus e Arquivos nacionais, sedeados em Lisboa: - Aprovada por maioria

1. Votos de Pesar; Votação;

  • Voto 100/01 (PPM) - Voto de Pesar "Pelo falecimento de Maria João Quadros" - Aprovado por unanimidade
  • Voto 100/02 (CDS-PP) – Voto de Pesar "Pelo falecimento de Teresa Oliveira Dias"- Aprovado por unanimidade
  • Voto 100/03 (CHEGA) – Nova versão - Voto de Pesar Maria João Quadros - O Fado da Vida!- Aprovado por unanimidade
  • Voto 100/04 (CHEGA) – Voto de Pesar pelo falecimento de Nuno Graciano- Aprovado por unanimidade
Pontos aditados à Ordem de Trabalhos

18. Apreciação da Proposta 794/CM/2023 - Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e 22 Freguesias, a respetiva afetação de recursos financeiros e as minutas de contratos para a manutenção de alguns espaços verdes e áreas expectantes da cidade de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 23º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, no artigo 116º e seguintes do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; - Aprovada por maioria

19. Apreciação da Proposta 767/CM/2023 – Aprovar a atribuição de subsídio à exploração à Casa da América Latina, no montante de 80000€, e a minuta do respetivo contrato programa, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 5, do artigo 47º, no artigo 50º e nos n.ºs 3 e 4 do artigo 56º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, no nº 1 e alíneas d), e), m) e p) do n.º 2 do artigo 23.º, e na alínea n) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer da 7ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos;- Aprovada por maioria

  • Recomendação 100/02 (7ª CP) resultante do parecer sobre a Proposta 767/CM/2023 - Aprovada por unanimidade

20. Apreciação das seguintes propostas de assunção do compromisso plurianual e repartição dos encargos; Grelha A – 60 minutos:

20.1. Ponto 7 da parte deliberativa da Proposta 768/CM/2023 - Autorização da assunção do compromisso plurianual da aquisição, para o ano de 2024, conforme descrito no Considerando XIII, no âmbito da delegação de competências nos Srs. Diretores de Agrupamentos de Escolas e de Escolas não Agrupadas para a contratação e gestão de bens e serviços de apoio ao funcionamento das Escolas, no seguimento da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, com a inerente autorização da despesa para o ano 2024, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;- Aprovada por maioria

20.2. Ponto 2 da parte deliberativa da Proposta 792/CM/2023 - Autorização para o compromisso de pagamento da componente do apoio financeiro relativa a 2024, no âmbito da atribuição de apoio financeiro ao Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, com vista ao desenvolvimento de uma parceria para utilização das instalações desportivas geridas por esta instituição para dinamização da atividade desportiva regular do Clube Atlético e Cultural (CAC), na época desportiva 2023/2024, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual; - - Aprovada por unanimidade

  • Recomendação 100/01 (7ª CP) Resultante do Parecer sobre a Proposta 792/CM/2023 - - Aprovada por unanimidade

20.3. Ponto 5 da parte deliberativa da Proposta 749/CM/2023 - Autorização para alteração da repartição dos encargos e alteração da autorização prévia da assunção dos compromissos, para os anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027, no âmbito do procedimento por concurso publico com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para a "Aquisição de pecas originais para viaturas da frota municipal da marca IVECO”, bem como a autorização para eventuais ajustamentos aos valores anuais em função dos consumos ocorridos, sem que para o efeito ultrapasse o montante global adjudicado de 1.476.000,00€ (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor de 23%, nem o ano do fim do contrato, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24º e no n.º 1 do artigo 6º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e nos n.ºs 1, 2 e 6, do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual;- - Aprovada por unanimidade

20.4. Proposta 778/CM/2023 - Aprovação da repartição de encargos com a consequente aprovação da assunção do compromisso plurianual, para os anos económicos de 2023, 2024 e 2025, com vista a possibilitar a decisão de contratar o procedimento de Empreitada n° 357/DMMC/DIOA/DGI/2023 - "Promoção da Segurança da Mulher no Espaço Publico e nos Transportes Públicos (Acessibilidade e Segurança Pedonal no Bairro Padre Cruz)" - Processo n. 0 0065/CP/DGES/ND/2023), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, e na alínea a) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; - Aprovada por unanimidade

21. Apreciação da Proposta 737/CM/2023 – “Aprovar submeter à Assembleia Municipal a atribuição de subsídio à exploração à PORPAV- Associação da Calçada Portuguesa, a respetiva minuta de contrato-programa, nos termos da proposta.”; - Aprovada por maioria