Assembleia Municipal de Lisboa
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Documentos debatidos na última Sessão Plenária da AML - 20.02.2024
21-02-2024

1. Votos de Pesar; Votação;

  • Voto 105/01 (MPT) – Voto de Pesar Pelo falecimento de Alexei Navalny - Aprovado por unanimidade
  • Voto 105/02 (CDS-PP) – Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Beirôco - Aprovado por unanimidade
  • Voto 105/03 (PSD) – Voto de Pesar Pelo falecimento de Alexei Navalny - Aprovado por maioria
  • Voto 105/04 (PSD) - Nova versão – Voto de Pesar Pelo falecimento de Luís Castro - Aprovado por unanimidade
  • Voto 105/05 (CDS-PP) – Voto de Pesar Pelo falecimento de Alexey Navalny - Aprovado por unanimidade
  • Voto 105/06 (CHEGA) – Voto de Pesar Luís Manuel Xavier de Castro - Aprovado por unanimidade

3. Apreciação conjunta das seguintes propostas de desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município; Grelha A - 60 minutos:

3.1. Proposta 16/CM/2024 – Desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 1.967,62m2, correspondente a um antigo troço de via pública (Azinhaga do Troca), sita na Rua Dr. José Espírito Santo, freguesia de Santa Maria dos Olivais em sede de registo predial, por necessária à regularização da situação cadastral e registral de um equipamento de utilização coletiva, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 25º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; - Aprovada por unanimidade

3.2. Proposta 17/CM/2024 – Desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 150,00m2,correspondente a um antigo troço da Azinhaga do Contador Mor, sita à Rua Cidade de Carmona, freguesia de Santa Maria dos Olivais em sede de registo predial, por necessária à regularização da situação cadastral e registral de um equipamento de utilização coletiva no domínio da educação, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 25º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; - Aprovado por unanimidade

4. Apreciação da Proposta 28/CM/2024 - Minuta de Contrato-Programa a celebrar com a SRU –Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 32º, nos nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, no nº 1 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma, e no artigo 26º dos Estatutos da SRU, sob condição de prévia emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por maioria

5. Apreciação da Proposta 29/CM/2024 - Segunda adenda ao Contrato-Programa aprovado nos termos da Deliberação n.º 399/AML/2022 (Proposta n.º 354/CM/2022) a celebrar com a GEBALIS, EM. SA e alteração da repartição da atribuição do subsídio à exploração, aprovada nos termos da Deliberação n.º 399/AML/2022 (Proposta n.º 354/CM/2022), que representa uma alteração (aumento) da dotação global e a primeira adenda ao Contrato-Programa aprovado nos termos da Deliberação n.º 354/AML/2023 (Proposta n.º 355/CM/2023) a celebrar com a GEBALIS,EM. SA e alteração da repartição da atribuição do subsídio à exploração, aprovada nos termos da Deliberação n.º 354/AML/2023 (Proposta n.º 355/CM/2023), que representa uma alteração (diminuição) da dotação global, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, e na alínea i) do nº 2 do artigo 23º e alínea n) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; - Aprovada por maioria

6. Apreciação conjunta das seguintes propostas de repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais; Grelha A - 60 minutos:

6.1. Proposta 72/CM/2024 - Autorização da repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito do novo concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para a aquisição de leite escolar, para os anos letivos 2024/2025 e 2025/2026, e autorização para que, sem ultrapassar o montante total nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos e serviços que efetivamente ocorram no valor total de 747.380,39€, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, nas alíneas a) e b) do artigo 39º do Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro, e na alínea b) do artigo 3º e alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; - Aprovada por unanimidade

6.2. Proposta 56/CM/2024 - Alteração à assunção do compromisso plurianual e respetiva repartição de encargos do procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no JOUE, para a “Aquisição de Serviços de Telecomunicações”- Processo n.º 44/CPI/DA/DCP/23, para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos e serviços que efetivamente ocorram, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; - Aprovada por unanimidade

7. Apreciação da Proposta 472/CM/2023 - Cessação do Protocolo de Amizade Cooperação entre a cidade de Lisboa e a cidade de Moscovo, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea p) do nº 2 do artigo 23º e na alínea k) do nº 2 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; Grelha A - 60 minutos; - Aprovada por maioria

Proposta 90/CM/2024 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a 1.ª Adenda ao 5.º Contrato celebrado com o Banco Europeu de Investimentos, aprovado pela Deliberação n.º 407/AML/2022 – alteração da data de conclusão da execução física do Programa de Investimentos Lx.XXI e extensão dos prazos de utilização do contrato - - Aprovada por maioria

10. Apreciação dos Relatórios Anuais de Atividades das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa (Oriental, Norte, Ocidental e Centro) referentes ao ano de 2022, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 25º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, em conjugação com a alínea j) do nº 2 do artigo 18º e o nº 2 do artigo 32º da Lei n.º 4147/99, de 1 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer pela 6ª Comissão Permanente; Grelha A -

Recomendação 105/09 - Aprovada por unanimidade

11. Apreciação da Recomendação 105/02 (PS) - Maior celeridade nos procedimentos de licenciamento urbanístico, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por maioria

12. Apreciação da Recomendação 105/03 (PS) - Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos Urbanos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por pontos: Ponto 1 : Aprovado por maioria ; Pontos 2 e 3: Aprovados por maioria e Ponto 4 : Aprovado por maioria

13. Apreciação da Recomendação 105/04 (PAN) - Pela implementação de um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos;- Rejeitada

14. Apreciação da Recomendação 105/05 (PAN) - Pela Elaboração de um Atlas de Risco das alterações climáticas, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A -60 minutos;- Aprovada por maioria

15. Apreciação da Moção 105/01 (IL) - Regulamentar o Ruído dos Equipamentos de Diversão dos Navios de Cruzeiro Atracados nos Terminais, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; - Aprovada por maioria

16. Apreciação da Recomendação 105/06 (MPT) - Pela atribuição da Medalha Municipal de Mérito a Manuela Ramalho Eanes, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos;- Aprovada por unanimidade

17. Apreciação da Recomendação 105/07 (PPM) - Pela reabilitação e valorização da Igreja de São Lourenço, à Mouraria, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Aprovada por pontos : Ponto 1 e 2 : Aprovados por unanimidade ; Ponto 3 : Aprovado por maioria; Ponto 4 e 5 : Aprovados por maioria