Assembleia Municipal de Lisboa

Por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de Setembro de 2012, foi aprovado por maioria o novo Regimento, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1490, de 8 de Setembro de 2022, págs. 79 a 107. Este Regimento entrou em vigor em 12.09.2022.
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