Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção I Disposições Gerais

Regimento em vigor desde 12/09/2022

A Secção I - Disposições Gerais do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 29º a 35º.

Capítulo II - Do Funcionamento

SECÇÃO I
Disposições Gerais

Artigo 29.º
Sede, instalações e funcionamento

1 - A Assembleia Municipal de Lisboa tem a sua sede no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, n.º 14, em Lisboa, e nela devem decorrer as reuniões compreendidas no âmbito do seu funcionamento.
2 - Por decisão da Presidente ou da própria Assembleia, fundamentada em razões relevantes, o Plenário e, ou, as Comissões podem reunir fora da sede, mas sempre dentro da área geográfica do concelho de Lisboa.
3 - A Assembleia Municipal dispõe, sob orientação da respetiva Presidente, de um Núcleo de Apoio próprio, composto por funcionários do Município, nos termos definidos pela Mesa, a afetar pela Câmara Municipal.
4 - A Assembleia Municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela Câmara Municipal.
5 - No Orçamento Municipal são inscritas, sob proposta da Mesa da Assembleia Municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias necessárias à atividade da Assembleia Municipal.
6 - Poderão ainda ser realizadas até seis reuniões públicas descentralizadas por ano, para que no decorrer de cada mandato possam ser realizadas reuniões na maioria das freguesias do município, nos termos do artigo 37.º - A.

Artigo 30.º
Lugar na sala de reuniões

1 - Os Deputados Municipais tomam lugar na sala pela forma acordada entre a Presidente e os Representantes dos Grupos Municipais.
2 - Na falta de acordo, a Assembleia Municipal delibera sobre esta matéria.
3 - Na sala de reuniões há lugares reservados para os Membros da Câmara Municipal.

Artigo 31.º
Lugar para a assistência

A sala de reuniões tem lugares próprios e perfeitamente delimitados para a presença do público, da comunicação social, de Membros de apoio à Câmara Municipal e aos Deputados Municipais.

Artigo 32.º
Proibição da presença de pessoas estranhas

Durante as reuniões e salvo deliberação em contrário, não é permitida a presença no espaço reservado ao Plenário de pessoas que não tenham assento na Assembleia Municipal, não estejam ao serviço desta ou não se encontrem na situação prevista no n.º 4 do artigo 38.º.

Artigo 33.º
Convocação das sessões

1 - As sessões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 8 (oito) dias.
2 - As sessões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, após a iniciativa da Presidente da Assembleia Municipal ou da Mesa, ou após a receção dos Requerimentos previstos no nº 1 do artigo 28º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
3 - Podem ser convocadas sessões extraordinárias, por razões de calamidade ou catástrofe, com antecedência inferior ao estabelecido no número anterior.
4 - Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, as sessões da Assembleia Municipal são convocadas sempre que possível com prazos superiores aos mínimos legalmente estabelecidos.
5 - A convocatória, contendo a respetiva Ordem do Dia, deve ser afixada nos lugares de estilo e enviada por correio eletrónico a cada um dos Deputados Municipais, com a antecedência prevista nos nºs 1, 2 e 4, sem prejuízo de poder ser entregue uma cópia em papel desde que solicitada.
6 - Os documentos que instruem o processo deliberativo devem ser colocados no sítio eletrónico da AML sendo a respetiva ligação enviada juntamente com o texto da convocatória enviada através de correio eletrónico a todos os Deputados Municipais e podem, também, ser entregues através de uma cópia em papel a todos os Grupos Municipais e aos Deputados não inscritos que o requeiram.
7 - Os processos respeitantes aos pontos da "Ordem do Dia " que vão ser discutidos devem estar presentes para consulta na "sala de consulta" instalada no edifício da Assembleia Municipal, nos mesmos prazos referidos nos nºs 1, 2 e 4.
8 - As datas de continuação dos trabalhos de uma sessão podem ser anunciadas em cada uma das reuniões, para um prazo não inferior a 7 (sete) dias, podendo tais datas ser comunicadas sob qualquer forma.
9 - As reuniões da Assembleia Municipal devem ser convocadas para dias diferentes das reuniões da Câmara Municipal, a fim de permitir a necessária colaboração entre os dois Órgãos.
10 - Devem ser pré-definidas em Conferência de Representantes as datas e localizações das Reuniões de Assembleia Descentralizada no início de cada ano (setembro).

Artigo 34.º
Quórum

1 - A Assembleia Municipal só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos Deputados Municipais.
2 - Feita a chamada, que deve ser iniciada até 15 (quinze) minutos após a hora indicada na convocatória, e verificada a inexistência de quórum deve aguardar-se pelo período máximo de 30 (trinta) minutos, findos os quais se faz nova chamada para verificar se já existe quórum.
3 - Se, findo o prazo mencionado no número anterior, persistir a falta de quórum, a Presidente considera a reunião cancelada e designa outro dia e hora para nova sessão ou reunião.
4 - Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e ausências dos Deputados Municipais, dando lugar à marcação de falta aos ausentes.
5 - O quórum da Assembleia Municipal pode ser verificado em qualquer momento da reunião, por iniciativa da Presidente ou a requerimento de qualquer dos Deputados Municipais.

Artigo 35.º
Continuidade das reuniões

1 - As reuniões só podem ser interrompidas pelos motivos seguintes:
a) Intervalos;
b) Restabelecimento da ordem na sala;
c) Falta de quórum;
d) Interrupções pré-votação a solicitação de um Grupo Municipal, não podendo exceder 15 (quinze) minutos por Grupo e por reunião.
2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, mantendo-se a falta de quórum 15 (quinze) minutos após o momento da suspensão dos trabalhos, a Presidente da Mesa dá a reunião por terminada.