Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo III - Participação dos Cidadãos

Regimento em vigor desde 15/11/2019

O Capítulo III - Participação dos Cidadãos do Regimento abrange os artigos 83º a 88º.

Capítulo III - Participação dos Cidadãos

Artigo 83.º
Período de Intervenção aberto ao Público

1 - Em cada sessão ordinária e extraordinária, à exceção do disposto para o direito de petição no nº 7 do artigo 85.º e para a participação em debates temáticos no artigo 87.º, o Presidente da Assembleia Municipal fixa um período de intervenção aberto ao público, que tem lugar imediatamente após a abertura dos trabalhos e não sendo superior a 45 (quarenta e cinco) minutos, com vista à apresentação de assuntos de interesse municipal, bem como à formulação de pedidos de esclarecimento dirigidos à Mesa.
2 - A intervenção do público acima referida é feita em local condigno, de molde a que possa falar de frente para o Plenário da Assembleia Municipal.
3 - Terminado o período fixado nos termos do nº 1, a Mesa dá resposta às perguntas formuladas.
4 - Se a Mesa não estiver, de momento, habilitada a prestar os esclarecimentos solicitados, remete o assunto à Comissão Permanente respetiva para acompanhamento, posterior resposta aos requerentes e informação ao Plenário.
5 - Cada interveniente usa da palavra por uma só vez, só devendo a Mesa aceitar um máximo de 15 (quinze) inscrições por cada período de intervenção do público sendo rateados em partes iguais, por intervenção, não podendo nunca exceder 5 (cinco) minutos por pessoa.
6 - A Conferência de Representantes e os Grupos Municipais devem receber, através do Presidente da Assembleia Municipal, esclarecimentos acerca das respostas devidas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias seguidos às perguntas e questões formuladas pelos munícipes, no respetivo período de intervenção.

Artigo 84.º
Inscrições

1 - A inscrição dos intervenientes no período de intervenção do público das sessões ordinárias e extraordinárias deve ser efetuada no primeiro dia útil anterior ao da realização das mesmas, entre as 10:00h e as 13:00h, sem prejuízo do disposto no nº 3, ou até esgotar o limite de inscrições fixado no nº 5 do artigo anterior.
2 - As inscrições referidas no número anterior são aceites por ordem de entrada e podem ser efetuadas presencialmente no edifício da Assembleia Municipal ou diretamente através de inscrição online.
3 - Os cidadãos que optem pela inscrição presencial beneficiam de um horário mais alargado para o efeito, que se inicia às 09:30h.
4 - Se no dia de realização da sessão o número de inscrições não atingir o limite fixado no nº 5 do artigo anterior, é aberto novo período de inscrições presenciais no próprio dia, em horário a publicitar no Edital referido no art.º 94.º, até ao início do período de intervenção aberto ao público ou até esgotar o limite de inscrições.

Artigo 85.º
Direito de petição

1 - O direito de petição à Assembleia Municipal de Lisboa é garantido aos cidadãos, sobre matérias do âmbito do Município e, em particular, às organizações de moradores relativamente a assuntos administrativos do seu interesse.
2 - As petições, individuais ou coletivas, são dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal devidamente assinadas pelos respetivos titulares e com a identificação completa de um dos signatários.
3 - O Presidente encaminha as petições para uma das Comissões, tendo em atenção a respetiva matéria, podendo fixar prazo para a sua apreciação.
4 - A Assembleia Municipal de Lisboa organizará, no seu sítio eletrónico, uma plataforma destinada à submissão eletrónica de petições que lhe sejam dirigidas, nos termos constitucionais e legais.
5 - A Comissão procede às diligências que considerar necessárias, ouvindo os peticionários e requerendo à Câmara Municipal e aos Serviços as informações adequadas.
6 - A Comissão elabora um relatório no prazo fixado ou, na ausência de fixação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, unicamente, por mais trinta dias, podendo, em função do interesse municipal do assunto, propor o seu agendamento à Conferência de Representantes.
7 - Com base no relatório, é sempre dada informação ao Plenário e resposta aos peticionários, que deverá ocorrer no prazo mínimo de 2 dias úteis em relação à reunião em que será objeto de discussão.
8 - A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 150 (cento e cinquenta) cidadãos, ou pelas organizações de moradores, é obrigatoriamente inscrita na "Ordem do Dia" de uma sessão da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 (dez) minutos.
9 - Terminado o prazo e respetiva prorrogação referidos no n.º 6, sem que tenha sido elaborado o relatório pela Comissão, a Mesa agenda, no prazo de trinta dias, a apreciação da Petição subscrita por um mínimo de 150 (cento e cinquenta) cidadãos, ou pelas organizações de moradores, na Ordem do Dia de uma sessão da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores da mesma podem usar da palavra, durante um total de 10 (dez) minutos.

Artigo 86.º
Uso da palavra pelo público

1 - A palavra é concedida ao público para intervir nos termos do artigo 83.º.
2 - No início da sua intervenção, o interveniente deve declarar para que fim pretende usar da palavra.
3 - O modo de uso da palavra pelo público é o definido no artigo 55º.

Artigo 87.º
Participação em debates temáticos

As organizações, instituições, individualidades e cidadãos de Lisboa em geral, podem participar e intervir nos debates temáticos, de acordo com o formato aprovado pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.

Artigo 88.º
Participação de eleitores

A Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária a requerimento de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 9 do artigo 37º.