Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal

Regimento em vigor desde 12/09/2022

O Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal do Regimento abrange os artigos 89º a 94º-A.

Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal

Artigo 89.º
Caráter público das reuniões

1 - As reuniões da Assembleia Municipal são públicas.
2 - As reuniões da Assembleia Municipal e das Comissões podem ser gravadas e difundidas on-line pelos Serviços do Município, que devem manter os respetivos registos visuais e sonoros, e na medida do possível, disponibilizá-los no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
3 - A nenhum cidadão que esteja presente nas reuniões é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, os sentidos de voto e as respetivas deliberações.
4 - O cidadão que interfira nas discussões e aplauda ou reprove as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, é advertido pela Presidente da Assembleia a abster-se desse comportamento, sob pena de ter de abandonar a sala.
5 - As condições em que decorrem as reuniões devem assegurar o acesso a todos cidadãos, nomeadamente:
a) À sala de reuniões, devendo proceder-se à identificação e eliminação dos obstáculos e barreiras à acessibilidade;
b) À Informação, comunicação e serviços, designadamente através de meios digitais e do recurso a tradutores intérpretes de língua gestual portuguesa.

Artigo 89.º-A
Informação e Consentimento dos titulares dos dados pessoais

1 - Para os efeitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD:
a) Deve ser disponibilizada aos titulares dos dados pessoais que intervêm nas sessões e reuniões da Assembleia Municipal e nas reuniões das Comissões informação sobre proteção de dados pessoais no Município de Lisboa;
b) Deve ser solicitado aos titulares dos dados que intervêm nas sessões e reuniões identificadas na alínea anterior o consentimento relativamente ao tratamento dos mesmos, o qual deve ser dado de forma livre, específica, informada e explícita, caso não haja previsão legal que legitime as referidas intervenções.
2 - Os dados recolhidos e tratados são os estritamente necessários à prossecução das finalidades determinadas pelo responsável pelo respetivo tratamento

Artigo 90.º
Atas

1 - De cada sessão ou reunião é lavrada ata.
2 - A ata deve conter um resumo do que de essencial tiver sido discutido na sessão ou reunião, indicando, designadamente, a data e o local da sua realização, os Deputados Municipais presentes e ausentes, os assuntos apreciados, a forma e o resultado das votações, as respetivas deliberações e as declarações de voto.
3 - As atas são lavradas, sempre que possível por trabalhador do Município designado para o efeito, e submetidas à aprovação de todos os Deputados Municipais no final da respetiva sessão ou reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pela Presidente e por quem as lavrou.
4 - As atas ou o texto das deliberações podem ser aprovadas em minuta desde que tal seja deliberado pela maioria dos Deputados Municipais presentes, sendo assinadas, após aprovação, pela Presidente e por quem as lavrou.
5 - As deliberações adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.

Artigo 91.º
Registo na ata do voto de vencido

1 - Os Deputados Municipais podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as respetivas razões justificativas.
2 - Quando se trate de pareceres a emitir para outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3 - O registo na ata do voto de vencido exclui o eleito da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação.

Artigo 92.º
Publicidade das Deliberações

1 - As deliberações destinadas a ter eficácia externa, assim como o resumo dos trabalhos da Assembleia Municipal, devem ser publicados em Edital afixado nos lugares de estilo durante 5 (cinco) dos 10 (dez) dias subsequentes à tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 - Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no sítio eletrónico da Assembleia Municipal e no Boletim Municipal.
3 - A publicação das deliberações da Assembleia Municipal em Boletim Municipal ou ainda, em Diário da República quando a Lei expressamente o determine, é assegurada pelo Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.

Artigo 93.º
Requerimentos e pedidos de informação

1 - A Mesa da Assembleia providencia para que sejam imediatamente publicados no sítio eletrónico da Assembleia Municipal os Requerimentos e pedidos de informação entregues nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do nº 2 do artigo 4.º, alínea g) do artigo 15.º e alínea f) do nº 1 do artigo 17.º.
2 - A publicação dos Requerimentos e pedidos de informação deve conter informação que identifique os respetivos autores, data de apresentação e situação referente à existência ou não de resposta.
3 - Quando existam, as respostas aos Requerimentos e pedidos de informação, devem ser objeto de publicação, nos termos do n.º 1.

Artigo 94.º
Publicidade das sessões e reuniões

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 33.º, às sessões e reuniões é dada publicidade com indicação dos dias, horas e locais da sua realização e indicação sumária dos assuntos a debater, de forma a promover o conhecimento dos interessados, com uma antecedência de, pelo menos, 2 (dois) dias úteis sobre a data das mesmas.
2 - A publicidade referida no ponto anterior deve ser efetuada por Edital afixado nos lugares de estilo e no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.

Artigo 94.º- A
Meios de comunicação social
1 - Para o exercício da sua função, são reservados espaços adequados nas salas das reuniões e das sessões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados e autorizados.
2 - É distribuída aos órgãos de comunicação social por meio de correio eletrónico a ordem de trabalhos de cada reunião ou sessão e os documentos objeto de apreciação na mesma, exceto quando a lei preveja tratar-se de assunto não sujeito a publicidade.