Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo I - Secção V Conferência de Representantes dos Grupos Municipais

Regimento em vigor desde 12/09/2022

A Secção V - Conferência de Representantes dos Grupos Municipais do Capítulo I do Regimento abrange os artigos 27º e 28º.

Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais

(...)

SECÇÃO V
Conferência de Representantes dos Grupos Municipais

Artigo 27.º
Constituição

1 - A Conferência de Representantes dos Grupos Municipais é o Órgão consultivo da Mesa, que a integra, e é constituída pelos representantes de todos os Grupos Municipais.
2 - A Conferência de Representantes é presidida pela Presidente da Assembleia Municipal.
3 - A Câmara Municipal pode participar na Conferência e intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia Municipal.

Artigo 28.º
Funcionamento

1 - A Conferência reúne, sempre que convocada pela Presidente da Assembleia, por iniciativa da Mesa ou a pedido de qualquer Grupo Municipal.
2 - Compete à Conferência:
a) Pronunciar-se sobre assuntos relacionados com o regular funcionamento da Assembleia Municipal;
b) Sugerir a introdução no período da "Ordem do Dia" de assuntos de interesse para o Município;
c) Pronunciar-se sobre o agendamento e organização dos debates específicos, dos debates temáticos, dos debates para declarações políticas, dos debates sobre o estado da Cidade, das sessões de perguntas previstas no artigo 42.º, sessões de perguntas sobre matérias relativas às Freguesias, das sessões relativas à Assembleia das Crianças de Lisboa e das reuniões públicas descentralizadas designadamente sobre a distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais nos termos do n.º 1 do artigo 50.º.
3 - Sempre que tal se repute adequado pela Mesa, podem ser convocados para participar nas reuniões Deputados Municipais que não se encontrem inscritos em qualquer Grupo Municipal.
4 - Os Representantes dos Grupos Municipais podem fazer-se substituir nessas reuniões.