Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção II Sessões e Reuniões

Regimento em vigor desde 12/09/2022

A Secção II - Sessões e Reuniões do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 36º a 45º.

Capítulo II - Do Funcionamento

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Secção II
Sessões e Reuniões

Artigo 36.º
Sessões ordinárias

1 - A Assembleia Municipal reúne em 5 (cinco) sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas por Edital e por carta com aviso de receção ou nos termos do nº 5 do artigo 33.º.
2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, e ainda a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril.
3 - A aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano seguinte deve ter lugar na sessão de novembro, salvo o previsto no número seguinte.
4 - A aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de novembro ou dezembro, tem lugar em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal que resultar do ato eleitoral, até ao fim do mês de abril do referido ano.
5 - Em cada uma das sessões ordinárias cabe apreciar uma informação escrita do Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a realizar nos seguintes moldes:
a) A apreciação da informação escrita tem início com a intervenção do Presidente da Câmara Municipal, seguida da intervenção de cada um dos Grupos Municipais e Deputados não inscritos, devendo o debate realizar-se seguindo o modelo de perguntas com resposta imediata, num único período, sem prejuízo de poder ser feita mais de uma intervenção.
b) Cada Grupo Municipal e Deputados não inscritos dispõem de um tempo global para efetuar as suas perguntas e a Câmara Municipal dispõe de um tempo global igual ao de cada uma das forças políticas que a questiona, não havendo lugar a cedências de tempo.

Artigo 37.º
Sessões extraordinárias

1 - A Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa da Presidente, quando a Mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:

a) Do Presidente da Câmara Municipal, em execução de deliberação desta;
b) De um terço dos Deputados Municipais;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.
2 - Os Requerimentos aos quais se reporta a alínea c) do número anterior devem ser apresentados por escrito com indicação dos assuntos que os requerentes pretendem ver discutidos na sessão extraordinária e são acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área do Município.
3 - A Presidente da Assembleia Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua iniciativa ou a da Mesa ou a receção dos Requerimentos previstos no nº 1, por Edital e por carta com aviso de receção ou nos termos do nº 5 do artigo 33º, convoca a sessão extraordinária da Assembleia Municipal que deve ser realizada no prazo mínimo de 3 (três) dias e máximo de 10 (dez) após a sua convocação.
4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
5 - Quando a Presidente da Assembleia Municipal não convoque a sessão extraordinária requerida podem os requerentes convocá-la diretamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no n.º 3, com as devidas adaptações, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.
6 - Têm o direito de participar nas sessões extraordinárias convocadas, nos termos da alínea c) do n.º 1, 2 (dois) representantes dos requerentes.
7 - Para o efeito previsto no número anterior, devem os requerentes indicar, no requerimento, a identificação dos seus 2 (dois) representantes.
8 - Os representantes a que se referem os nºs 6 e 7 participam na Assembleia Municipal, sem direito a voto, podendo usar da palavra durante 15 (quinze) minutos e formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia Municipal se esta assim o deliberar.
9 - O tempo de intervenção referido no número anterior pode ser alterado por deliberação da Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.

Artigo 37.º-A
Reuniões Públicas Descentralizadas

1 - As reuniões descentralizadas deverão ser mais direcionadas para a participação do público, e destinar-se preferencialmente a debate de assuntos da zona em que a reunião tiver lugar, devendo decorrer em espaços municipais ou públicos cedidos para o efeito.
2 - As reuniões descentralizadas deverão ser realizadas às sextas-feiras a partir das 20h30 e têm a duração de três horas, podendo a Mesa estabelecer um período superior.
3 - Estas reuniões deverão ser divulgadas com a devida antecedência nas áreas geográficas onde se realizarão, devendo existir cooperação entre a respetiva Freguesia e a Assembleia Municipal, tanto para a obtenção do espaço como para a sua divulgação.
4 - As inscrições dos munícipes são efetuadas nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 84.º e serão no máximo de vinte, não podendo o tempo de cada intervenção exceder os três minutos.

Artigo 38.º
Debates específicos

1 - Em cada semestre, a Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais, os Grupos Municipais e os Deputados não inscritos na sua globalidade podem propor à Mesa da Assembleia a realização de debates sobre matérias específicas de política municipal.
2 - O modelo de debate será acordado previamente em Conferência de Representantes, sob proposta da Mesa.
3 - Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
4 - Os debates propostos devem ser acompanhados de um documento enquadrador com os temas que se propõem debater.
5 - Nestas sessões podem ser convidadas a participar individualidades ou qualquer elemento da sociedade civil cuja presença se considere útil pelo seu conhecimento dos temas em debate.
6 - Findo o debate deve ser elaborada, no prazo de 45 dias, uma proposta de deliberação com as respetivas conclusões, a apreciar pelo plenário numa sessão posterior.
7 - Nestas sessões não há "Período de Antes da Ordem do Dia".

Artigo 39.º
Debates temáticos

1 - A Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais, os Grupos Municipais e os Deputados Municipais não inscritos podem propor à Mesa a realização de debates temáticos.
2 - Os proponentes da realização do debate temático devem, previamente, entregar à Mesa da Assembleia, documento enquadrador, contendo proposta de tema, de data, formato, preparação e organização da iniciativa, designação de relatores, bem como outros elementos de informação considerados relevantes em relação à mesma.
3 - Os debates temáticos são abertos à participação e intervenção de organizações, instituições, individualidades e cidadãos de Lisboa em geral.
4 - O modelo de debate e a distribuição dos tempos de intervenção são definidos, caso a caso, pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes, e divulgados previamente.
5 - Findo o debate deve ser elaborado, no prazo improrrogável de 45 dias, o relatório final com as conclusões do debate e uma proposta de deliberação, a apreciar pelo plenário numa sessão posterior.
6 - Nestas sessões não haverá «Período de Antes da Ordem do Dia».

Artigo 40.º
Debates para Declarações Políticas

1 - Bimestralmente é realizada uma sessão extraordinária de debate para Declarações Políticas.
2 - Os Grupos Municipais e Deputados não inscritos que queiram produzir Declarações Políticas devem comunicar essa intenção à Mesa no início da respetiva sessão.
3 - A sessão inicia-se com a intervenção dos Grupos Municipais e dos Deputados não inscritos para apresentação de Declarações Políticas que podem ser acompanhadas de Propostas de Moções e Recomendações, num máximo de dois documentos por cada Força Política.
4 - Cada intervenção inicial é seguida de um período para perguntas ou intervenções por parte de outros Deputados Municipais. A intervenção final é feita, imediatamente a seguir às perguntas ou intervenções que tiverem tido lugar.
5 - A sessão termina com a votação dos documentos apresentados.
6 - As Moções e Recomendações devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal, até às 15 horas do segundo dia útil anterior à reunião devendo ser distribuídas aos Grupos Municipais e Deputados não inscritos, até às 18 horas desse mesmo dia.
7 - Nesta sessão, durante o período anterior a cada intervenção final, para além dos Grupos Municipais e dos Deputados não inscritos, também pode intervir a Câmara Municipal, para responder às questões colocadas ao Executivo Municipal.
8 - Os tempos de intervenção encontram-se previstos na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.

Artigo 41.º
Debates sobre o estado da Cidade

1 - Anualmente, a Assembleia Municipal realiza, em sessão extraordinária a convocar para o efeito, um debate sobre o estado da Cidade.
2 - A sessão não pode exceder a duração de um dia.
3 - A sessão tem início com a intervenção do Presidente da Câmara Municipal, seguida da intervenção de cada um dos Grupos Municipais, com assento na Assembleia Municipal e dos Deputados não inscritos, findas as quais se realiza o debate generalizado.
4 - Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante, cabendo a sua gestão a cada Grupo Municipal e Deputados não inscritos.
5 - O debate termina com a intervenção do Presidente da Câmara Municipal.
6 - Nestas sessões não há "Período de Antes da Ordem do Dia".


Artigo 42.º
Sessões de perguntas à Câmara Municipal

1 - Trimestralmente, podem ser organizadas sessões de perguntas à Câmara Municipal.
2 - As sessões a que se refere o presente artigo têm natureza de sessões extraordinárias.
3 - Os temas das perguntas que os Deputados Municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 12 horas do quarto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal até às 16 horas desse dia.
4 - Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
5 - O formato do debate para perguntas à Câmara Municipal deve seguir o modelo de pergunta com resposta imediata, numa única ronda, sem prejuízo de poder ser feita mais de uma intervenção.
6 - Cada um dos Grupos Municipais e Deputados não inscritos dispõem de um tempo global para efetuar as suas perguntas, e a Câmara Municipal dispõe de um tempo global igual ao de cada uma das forças políticas que a questiona, não havendo lugar a cedências de tempo.
7 - Nestas sessões não há "Período de Antes da Ordem do Dia".

Artigo 43.º
Sessões de perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem realizar-se semestralmente sessões de perguntas dedicadas exclusivamente a matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias.
2 - Os temas das perguntas que os Deputados não inscritos e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 12 horas do quarto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal até às 16 horas desse dia.
3 - O modelo de debate é acordado previamente em Conferência de Representantes, mediante proposta da Mesa, e os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
4 - Nestas sessões não há "Período de Antes da Ordem do Dia".
5 - As sessões a que se refere o presente artigo terão natureza de sessões extraordinárias.

Artigo 43.º-A
Assembleia das Crianças de Lisboa

1. Três vezes por ano é realizada a Assembleia das Crianças de Lisboa para debater a atividade do Município e questões relacionadas com a cidade, com a participação de crianças deputadas, com idades compreendidas entre os 8 e 12 anos, das freguesias da cidade de Lisboa.
2. As sessões a que se refere o presente artigo têm natureza de sessões extraordinárias.
3. O modelo de debate e a distribuição dos tempos de intervenção são definidos pela Mesa ouvida a Conferência de Representantes e divulgados previamente.

Artigo 44.º
Processo relativo ao estabelecimento das sessões previstas nos artigos anteriores

1. As datas e a organização das sessões referidas nos artigos 37.º-A a 43.º-A são estabelecidas pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes, nos termos do artigo 28º.
2. Ouvida a Conferência de Representantes, a Mesa pode incluir numa única sessão extraordinária mais do que uma matéria, desde que a acumulação seja compatível com a duração da sessão.

Artigo 45.º
Sessões e reuniões

1 - A Assembleia Municipal pode, quando necessário, reunir mais do que uma vez no decurso da mesma sessão, até esgotar a Ordem de Trabalhos.
2 - As reuniões efetuam-se entre as 10 e as 20h30mn, podendo excecionalmente ocorrer até às 24 horas, e não pode cada reunião ter mais do que 2 (dois) períodos de 320 (trezentos e vinte) minutos, entendendo-se por reunião o conjunto dos trabalhos realizados pela Assembleia no mesmo dia.