Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção III Organização dos trabalhos

Regimento em vigor desde 12/09/2022

A Secção III - Organização dos trabalhos do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 46º a 50º.

Capítulo II - Do Funcionamento

(...)

SECÇÃO III
Organização dos trabalhos

Artigo 46.º
Período das reuniões

1 - Em cada sessão ou reunião ordinária há um período designado de "Antes da Ordem do Dia" e outro designado de "Ordem do Dia", sendo que o primeiro apenas se realiza na 1.ª reunião.

2 - Em cada sessão ou reunião extraordinária há, apenas, um período designado de "Ordem do Dia".
3 - Em ambos os períodos podem ser utilizados meios de suporte audiovisual, sendo comunicada essa intenção à Mesa até ao início da reunião.

Artigo 47.º
Período de Antes da Ordem do Dia

1 - O "Período de Antes da Ordem do Dia" é destinado:

a) À apreciação das atas, sem prejuízo, no entanto, de poderem ser incluídas no "Período da Ordem do Dia";
b) A dar conhecimento do expediente, à identificação dos pedidos de informação ou de esclarecimento que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia Municipal, ao anúncio das respostas dadas pela Câmara Municipal e a resposta a questões anteriormente colocadas pelo público;
c) À apreciação de assuntos de interesse local;
d) Ao tratamento de assuntos relativos à Administração Municipal, nomeadamente para perguntas dirigidas à Câmara Municipal que a Presidente da Assembleia Municipal transmitirá àquele Órgão Executivo;
e) À apresentação de Votos de Louvor, Congratulação, Saudação, Protesto ou Pesar sobre assuntos ou personalidades de especial relevo para o Município, que sejam propostos por qualquer Membro da Assembleia ou pela Mesa, sem prejuízo de poderem ser incluídos no "Período da Ordem do Dia";
f) À apresentação de Recomendações ou Moções sobre assuntos de interesse para o Município, num máximo de dois documentos por cada Grupo Municipal e num máximo de um documento por cada Deputado não inscrito que sejam apresentadas por qualquer Membro da Assembleia, sem prejuízo de a Mesa, ouvida a Conferência de Representantes, também poder incluí-los no "Período da Ordem do Dia";
g) À votação dos documentos apresentados ao abrigo das alíneas anteriores.
2 - A votação a que se refere a alínea g) do n.º 1 deve ser feita relativamente aos textos apresentados na mesma reunião, não podendo ser diferida para outra reunião da Assembleia Municipal.
3 - No "Período de Antes da Ordem do Dia" os tempos totais de intervenção dos Grupos Municipais, Deputados não inscritos e da Câmara Municipal têm a duração máxima de 60 (sessenta) minutos.
4 - A distribuição do tempo no período de "Antes da Ordem do Dia" organiza-se segundo o que se estabelece no Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
5 - Os Votos, Moções e Recomendações previstos nas alíneas e) e f) do n.º 1 devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 14 horas do segundo dia útil anterior ao da realização da reunião em que haja "Período de Antes da Ordem do Dia", devendo ser distribuídos a todos os Deputados Municipais até às 17 horas desse mesmo dia.
6 - Conjuntamente com cada um dos textos previstos nas alíneas e) e f) do n.º 1, são também obrigatoriamente votados, na mesma reunião, quaisquer outros que sobre o mesmo assunto sejam apresentados até às 14 horas do dia anterior ao da reunião, devendo ser distribuídos aos representantes dos Grupos Municipais e aos Deputados não inscritos até às 17 horas desse mesmo dia.
7 - Os textos previstos nas alíneas e) e f) do n.º 1 só baixam à Comissão ou Comissões Permanentes competentes em razão da matéria por deliberação da Assembleia e desde que as Forças Políticas proponentes a tal não se oponham.
8 - Quando tenham sido apresentados textos sobre o mesmo assunto e com pontos conclusivos de orientação idêntica, a Mesa convida os respetivos proponentes a proceder à sua concertação.

Artigo 48.º
Período da Ordem do Dia

1 - A "Ordem do Dia" é elaborada pela Mesa da Assembleia.
2 - A "Ordem do Dia" deve incluir os assuntos indicados pelos Deputados Municipais, desde que seja da competência da Assembleia e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) 5 (cinco) dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões ordinárias;
b) 8 (oito) dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões extraordinárias.
3 - Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na Ordem do Dia da sessão ou reunião.
4 - Tratando-se de sessão ordinária, e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos Deputados Municipais, pode a Assembleia deliberar sobre assuntos não incluídos na Ordem do Dia.
5 - A sequência das matérias fixadas para cada sessão pode ser modificada por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.
6 - Os tempos de intervenção são geridos de acordo com a respetiva Grelha de Tempos definida nos termos do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
7 - A apresentação de cada proposta pelo Deputado Municipal proponente ou pela Câmara Municipal é obrigatória.
8 - Cada Grupo Municipal e Deputados não inscritos dispõem de um tempo global para efetuar a sua intervenção, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes.
9 - Para efeitos do número anterior os tempos de intervenção são geridos de acordo com a respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
10 - Nos pontos da "Ordem do Dia" que incluam propostas da Câmara Municipal e que esta venha a retirar após se ter iniciado o debate ou que já tenham sido objeto de análise das Comissões da Assembleia Municipal:
a) As Forças Políticas representadas na Assembleia têm direito a um período de 3 (três) minutos para uma declaração política sobre a matéria em apreço.
b) Nestes casos devem, também, ser do conhecimento da Assembleia os pareceres emitidos pelas Comissões.
c) O disposto na alínea b) não se aplica quando a Câmara Municipal retirar qualquer proposta antes de se iniciar a discussão.
11 - Os Deputados Municipais podem apresentar propostas relativas a matérias agendadas para a mesma, fazendo a sua apresentação para apreciação e votação.
12 - Os documentos referidos no ponto anterior deverão dar entrada nos serviços até às 12 horas do dia anterior ao da reunião devendo ser distribuídos a todos os Deputados Municipais e gabinetes até às 15 horas desse mesmo dia.

Artigo 49.º
Debates de atualidade

1 - Cada Grupo Municipal e Deputados Municipais não inscritos podem, por ano civil, requerer potestativamente a realização de 2 (dois) debates de atualidade, os quais deverão ser agendados para a sessão seguinte, exceto se nessa sessão estiver prevista uma das seguintes situações:
a) Apreciação de informação escrita do Presidente da Câmara Municipal;
b) Aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano seguinte;
c) Debate específico;
d) Debate temático;
e) Debate para Declarações Políticas;
f) Debate sobre o estado da Cidade;
g) Sessões de perguntas à Câmara Municipal ou sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias;
h) Sessões Descentralizadas.
2 - O debate de atualidade é o primeiro ponto da Ordem do Dia.
3 - Só pode haver um debate de atualidade em cada reunião, sendo agendado por ordem de entrada do respetivo pedido.
4 - O tema do debate é fixado por quem tenha exercido o direito potestativo previsto no n.º 1 e comunicado à Presidente da Assembleia até às 18 horas do terceiro dia anterior ao da respetiva reunião da Assembleia Municipal.
5 - A Presidente da Assembleia Municipal manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes Grupos Municipais e, quando não sejam proponentes, aos Deputados não inscritos.
6 - A Câmara Municipal faz-se representar obrigatoriamente no debate através de um dos seus Membros.
7 - O debate é aberto por quem fixou o respetivo tema, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimentos e debate, onde pode intervir qualquer Deputado e a Câmara Municipal.
8 - Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o disposto na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.

Artigo 50.º
Distribuição dos tempos e organização das intervenções

1 - Os tempos de intervenção são os fixados nas Grelhas de Tempos constantes do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
2 - É da exclusiva responsabilidade dos Grupos Municipais, dos Deputados não inscritos e da Câmara Municipal a gestão dos tempos de intervenção que o Regimento lhes atribui.
3 - A palavra é dada pela ordem de inscrição, devendo a Mesa, sempre que se justifique e seja possível, conceder a palavra intercaladamente aos Deputados Municipais inscritos dos diferentes Grupos Municipais.
4 - É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.
5 - É autorizada a cedência de tempo entre Grupos Municipais, Deputados não inscritos e Câmara Municipal, nos seguintes termos:
a) Cada Grupo Municipal, Deputado não inscrito e Câmara Municipal só poderá efetuar uma cedência de tempo por cada ponto da Ordem de Trabalhos.
b) Cada Grupo Municipal, Deputado não inscrito e Câmara Municipal só poderá beneficiar de uma cedência de tempo em cada ponto da Ordem de Trabalhos.
c) A cedência de tempo referida nas alíneas anteriores está limitada a 2 (dois) minutos.
d) Os tempos relativos à apresentação e encerramento previstos nas diferentes grelhas de tempo não poderão ser alvo de cedência.
e) Nas sessões de Perguntas à Câmara, Informação Escrita do Presidente e debate sobre o estado da Cidade não são permitidas cedências de tempo.
6 - Os Requerimentos apresentados nos termos do artigo 57.º não podem ser votados sem que previamente tenha sido fornecida cópia a cada Grupo Municipal e Deputados não inscritos.

Artigo 50ª-A
Alterações a documentos

1- Durante as sessões, as propostas de alteração a documentos agendados, e sem prejuízo dos proponentes poderem fazer referência às mesmas no respetivo período de discussão, devem ser remetidas à Mesa.
2- No momento prévio à votação do documento, a Mesa deve informar o plenário da nova versão, explicitando as alterações introduzidas.