Assembleia Municipal de Lisboa
Anexo III - Boas Práticas para o Funcionamento da Assembleia Municipal

em vigor desde 12/09/2022

1. Sobre as sessões de perguntas à Câmara Municipal e perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias:

1.1 Formato do debate:
O formato do debate para perguntas à Câmara Municipal ou perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias será efetuado através de perguntas por parte do Grupo Municipal e dos Deputados não inscritos, seguindo-se de resposta imediata por parte da Câmara Municipal, podendo o Deputado repetir as perguntas numa nova ronda mediante inscrição para o efeito, de acordo com o respetivo tempo ainda disponível.

1.2 Debate para perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias:
Face à experiência decorrida e à autonomia entre órgãos de freguesia e órgãos do município, a Mesa não convocará novos debates de perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias sem prévia audição da Conferência de Representantes e sem prejuízo de poder vir a ser aumentada, se se justificar, a periodicidade das sessões de perguntas à Câmara Municipal.

2. Sobre a participação do público:

2.1 Petições:
Na apreciação de petições pelas Comissões Permanentes, os pareceres devem concretizar as medidas a propor ao Plenário no sentido de satisfazer o pedido dos peticionários ou, se não for esse o caso, indicar os motivos da não apresentação de quaisquer propostas nesse sentido.

2.2 Debates temáticos:
A Mesa deve promover uma maior participação da sociedade civil nos debates temáticos promovidos pela Assembleia Municipal, bem como um maior envolvimento de todos os Grupos Municipais e dos Deputados não inscritos na sua globalidade na sua preparação, organização e animação.

2.3 Intervenções do público:
As intervenções do público no período a isso destinado em cada sessão devem ser referenciadas no sítio da Assembleia Municipal, com indicação do encaminhamento dado pela Mesa à matéria exposta, salvaguardando sempre a proteção de dados pessoais.

2.4 Comunicação e acesso às deliberações da Assembleia:
Deve ser prosseguida a estratégia de comunicação e disponibilização de informação on-line pela Assembleia Municipal, nomeadamente através do reforço da capacidade de edição dos conteúdos disponíveis no canal youtube da Assembleia Municipal e da edição de uma newsletter periódica.

A Mesa deverá promover a edição compilada, em formato digital, de todas as deliberações da Assembleia Municipal, classificadas por assuntos, a fim de permitir análises qualitativas e um melhor escrutínio pela comunicação social e pelos cidadãos sobre o acervo deliberativo deste órgão.

3. Sobre o uso da palavra pelos Deputados Municipais e pelos Membros da Mesa:

3.1 Pedidos de esclarecimento:
Cada Grupo Municipal evitará usar o tempo extra de 3 minutos para pedidos de esclarecimento, previsto no n.º 4 do art.º 51.º do Regimento, mais do que uma vez num mesmo ponto da Ordem de Trabalhos.

3.2 Uso da palavra por um Membro da Mesa:
As ausências temporárias de Membros da Mesa, para os efeitos previstos no art.º 52.º do Regimento, não implicam necessariamente a substituição desse Membro na Mesa no decurso da mesma reunião, podendo a Mesa funcionar com dois elementos até que termine essa ausência.

3.3 Declarações de voto:
Os Deputados Municipais podem solicitar à Mesa que seja transformada em declaração de voto escrita a intervenção oral que sobre o assunto em apreciação tenham feito na reunião.

4. Verificação de quórum:

4.1 A Mesa promove a verificação da manutenção de quórum no decurso das sessões ou reuniões, nomeadamente através da assinatura individual, pelos Deputados Municipais presentes, de uma lista nominal de verificação de quórum.

5. Os Deputados Municipais devem comunicar à Mesa sempre que surja a necessidade imperiosa de abandonar definitivamente a reunião antes do final dos respetivos trabalhos.