Assembleia Municipal de Lisboa
Anterior Regimento em vigor até 9/09/2022

Este Regimento manteve-se em vigor até 8.09.2022, data em que foi publicado em Boletim Municipal o novo Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2021-2025 que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Outubro de 2019, foi aprovado por maioria absoluta dos Deputados Municipais em efetividade de funções, o novo Regimento, republicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1343, de 14 de Novembro de 2019, pág. 2176 (6), e republicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1345, de 28 de Novembro de 2019 . Este Regimento entrou em vigor em 15.11.2019.

Documentos
Documento em formato application/pdf Regimento 2017 - 2021500 Kb