Assembleia Municipal de Lisboa
Anterior Regimento em vigor até 18/01/2024

Por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de Setembro de 2022, foi aprovado por maioria o novo Regimento, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1490, de 8 de Setembro de 2022, págs. 79 a 107. Este Regimento entrou em vigor em 9.09.2022.
Veja este Regimento em baixo

Documentos
Documento em formato application/pdf Regimento 2021-202521755 Kb
Documento em formato application/pdf Boletim Municipal completo com tabelas3192 Kb