Assembleia Municipal de Lisboa
Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa - Em Vigor desde 19 de Janeiro de 2024

Por deliberação da Assembleia Municipal de 9 de Janeiro de 2024, foi aprovado por maioria absoluta dos Deputados Municipais em efetividade de funções, o novo Regimento.

Este novo regimento, foi publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n. 1561, de 18 de Janeiro de 2024, pág. 108 (56).

Este Regimento entrou em vigor em 19.01.2024

Documentos
Documento em formato application/pdf Regimento com tabelas de votação - 18 1 242856 Kb
Documento em formato application/pdf Regimento - 18 1 242378 Kb