Assembleia Municipal de Lisboa

Por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Outubro de 2019, foi aprovado por maioria o novo Regimento, republicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1343, de 14 de Novembro de 2019, pág. 2176 (6), e republicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1345, de 28 de Novembro de 2019 . Este Regimento entrou em vigor em 15.11.2019.

Para uma consulta rápida do Regimento, encontra o índice e o articulado na coluna à direita
Para consulta do novo Regimento publicado em Boletim Municipal aceda AQUI

Ler mais