Assembleia Municipal de Lisboa
90ª reunião - 19 de Novembro de 2019, 15.00 - Continuação da Sessão Ordinária de Novembro com Informação Escrita do Presidente
19-11-2019

Esta reunião não é aberta à participação inicial do público por ser uma continuação da sessão Ordinária de 12 de Novembro de 2019.

Documentos:

  • Convocatória
  • Ata em Minuta
  • Ata 90 (sem anexos)
  • Lista e Links dos anexos à Ata 90

Ordem de Trabalhos

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo da alínea c), do nº 2, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da alínea e) do n.º 2 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia; grelha H - máximo 2 horas e 40 minutos;

2. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas à política fiscal do Município de Lisboa para 2020; 2X grelha base - 1h:15mn;

2.1. Apreciação da Proposta 777/CM/2019 - Aprovar a fixação das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para 2020, bem como das majorações e reduções, estabelecendo os mecanismos necessários para o respetivo cumprimento, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação atual, em combinação com a alínea d) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;

2.2. Apreciação da Proposta 778/CM/2019 - Aprovar uma participação percentual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para vigorar no ano de 2020, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26º da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro;

2.3. Apreciação da Proposta 779/CM/2019 - Aprovar o lançamento, em 2020, do percentual da Derrama e a Isenção para os sujeitos passivos, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º, do Anexo I à Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, e na alínea c) do artigo 14.º e no artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação actual;

2.4. Apreciação da Proposta 780/CM/2019 - Aprovar o percentual relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para vigorar no ano de 2020, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I à Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, e na alínea o) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na atual redacção;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente relativo às Propostas 777/CM/2019, 778/CM/2019, 779/CM/2019 e 780/CM/2019.

3. Apreciação do Voto 089/02 (IND Rodrigo de Mello Gonçalves) - Voto de saudação 30 anos da queda do muro de Berlim, ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento; grelha base - 34 minutos;

4. Apreciação conjunta das seguintes propostas de assunção dos compromissos plurianuais e repartição de encargos; 2X grelha base - 1h:15m;

4.1. Apreciação do Ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 702/CM/2019 - Autorização para a assunção do compromisso plurianual com a consequente repartição de encargos para os anos de 2019, 2020 e 2021, no âmbito da Empreitada "Reabilitação e Ampliação da Escola Básica n.º 57 de Telheiras", nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redacção atual;

4.2. Apreciação do Ponto 7 da parte deliberativa da Proposta 703/CM/2019 - Autorização da assunção dos compromissos plurianuais reformulados, para os anos económicos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito da "Aquisição de serviços de telecomunicações para o Município de Lisboa" nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12º do Decreto - Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redacção atual;

4.3. Apreciação do Ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 717/CM/2019 - Autorização da assunção do compromisso plurianual com repartição de encargos para os anos de 2019, 2020 e 2021, no âmbito da Empreitada para a Reabilitação dos Pavimentos e Sistema de Drenagem do Parque Eduardo VII, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redacção atual;

4.4. Apreciação do Ponto 2 da parte deliberativa da Proposta 745/CM/2019 - Autorização da assunção de compromisso plurianual para o ano de 2020, no âmbito da renovação do Protocolo, celebrado entre o Município de Lisboa e a IPSS "O Companheiro", para colocação de Reclusos em Regime Aberto Virado para o Exterior (RAVE) em várias unidades orgânicas municipais, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nos n.ºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e na alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;

4.5. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 662/CM/2019 - Prévia autorização da repartição de encargos e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2020 a 2023, no âmbito do concurso público para a "Aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal da marca IVECO" até ao valor máximo de 1.200.000,00€ (um milhão e duzentos mil euros), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

4.6. Apreciação da alínea a) da parte deliberativa da Proposta 681/CM/2019] - Assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2019/2020, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redacção actual.

5. Apreciação da Proposta 776/CM/2019 - Aprovar as Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2020-2023, bem como o Orçamento, o Mapa de Pessoal e a Tabela de Taxas Municipais, para 2020, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas a), b) e o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na redacção atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redacção atual; grelha F - máximo 5 h;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente

6. Apreciação do ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 771/CM/2019 - Aprovar a minuta do Contrato-Programa para 2020 no âmbito das Orientações Estratégicas e do Plano de Atividades e Orçamento para 2020 da Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 32.º, na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º e nos n.ºs 1 e 5 do artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na redacção actual, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e na alínea n), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redacção actual, e nas alíneas a) e b) do artigo 24.º e no artigo 26.º dos Estatutos da Lisboa Ocidental, SRU; grelha base: 37 minutos e 30 segundos;

  • Parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissões Permanentes

7. Apreciação do ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 775/CM/2019 - Aprovar a minuta do Contrato-Programa para 2020 no âmbito das Orientações Estratégicas e do Plano de Atividades e Orçamento para 2020 da EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., S.A, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 42º e no nº 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º50/2012, de 31 de agosto, no artigo 4º do Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de Outubro, na alínea n), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e no artigo 24º e nas alíneas a) e b) do artigo 27º dos Estatutos da EGEAC; grelha base: 37 minutos e 30 segundos;

  • Parecer conjunto da 1ª e 7ª Comissões Permanentes

8. Apreciação do Voto 090/01 (PCP) - Condenação "Por se terem condenado a pesadas penas de prisão dirigentes de forças políticas, membros do Parlamento e ex-membros do Governo da Catalunha e pela repressão contra o povo catalão", ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento; grelha base - 37 minutos e 30 segundos;

9. Apreciação do Voto 090/02 (PCP) - Saudação "À grande luta nacional dos ferroviários", ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento; grelha base - 37 minutos e 30 segundos;

Lisboa, 14 de novembro de 2019

O Presidente
José Maximiano Leitão

Informação Escrita do Presidente da Câmara

Limite máximo de 2 vezes a grelha B, ou seja, 2 horas, a que acrescem 40 minutos para respostas da Câmara às perguntas formuladas;

A apreciação Informação Escrita do Presidente da Câmara processa-se numa única volta da seguinte forma:
a) Intervenção inicial do Presidente da Câmara Municipal ou do seu substituto legal;
b) Intervenções dos Grupos Municipais e dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes;
c) Cada intervenção dos Grupos Municipais e dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes é seguida, de imediato, de resposta do Presidente da Câmara Municipal, ou do seu substituto legal, ou dos Vereadores em que aqueles delegarem competência para as respostas sectoriais.

Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória1606 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em Minuta886 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 90 (sem anexos)1058 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 90268 Kb