Assembleia Municipal de Lisboa
110ª reunião - 16 de Junho de 2020, 15.00 - Sessão Extraordinária
16-06-2020

Esta Sessão é aberta à participação do público e realiza-se por videoconferência, nos termos do previsto no n.º 3 do art.º 3º da Lei 1-A/2020 de 19 de Março;

Inscreva-se para intervir, presencialmente ou on line, AQUI de acordo com o horário colocado no Aviso de inscrição que pode consultar em baixo.

Documentos

  • Convocatória
  • Aviso de Inscrição do Público
  • ata 96
  • ata 98
  • Ata 110 (sem anexos)
  • Lista e Links dos anexos à Ata 110

Ordem de Trabalhos

15:00 - Período de intervenção aberto ao público - 15 minutos (3 inscrições);

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Aprovação da ata 96 de 21.01.2020 e da ata 98 de 04.02.2020;

2. Apreciação do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta 288/CM/2020 - Alteração à Proposta 96/2020 (através da qual foram aprovadas as medidas extraordinárias de apoio às famílias, às empresas e ao emprego, no âmbito da epidemiologia provocada pelo SARS-CoV-2 e COVID-19), no que respeita ao Anexo III relativo às Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social do Município de Lisboa - Vertente de apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Movimento Associativo Popular, nomeadamente Associações com fins altruísticos na cidade de Lisboa e outras entidades sem fins lucrativos, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alínea e), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k), v) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, com dispensa de consulta pública por motivos de urgência, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo; grelha base - 37 minutos e 30 segundos;

3. Apreciação da Proposta 293/CM/2020 - Revogação, com efeitos desde 14 de abril de 2020, do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 4 do artigo 4.º e do artigo 8.º das Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social - Vertente de apoio à Cultura, constantes do ponto III do Anexo III a que se refere o ponto 7 da Proposta 96/2020, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas e), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k), v) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, com dispensa de consulta pública por motivos de urgência, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo; grelha base - 37 minutos e 30 segundos;

4. Apreciação da Proposta 185/CM/2020 - Revogação do direito de superfície constituído a favor da Freguesia do Alto do Pina, atual Freguesia do Areeiro, sobre o prédio municipal sito na Rua Jorge Castilho, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; grelha base - 37 minutos e 30 segundos;

5. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas a assunção de compromissos plurianuais e consequente repartição de encargos; 2Xgrelha base - 1 hora e 15 minutos;

5.1. Apreciação da alínea a) da parte deliberativa da Proposta 265/CM/2020 - Alteração da assunção dos compromissos plurianuais, referente aos anos económicos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito do Programa Municipal de Prevenção e Combate do Insucesso e Abandono Escolar Precoce, designado "Secundário para todos", para efeitos de celebração de adenda ao protocolo de colaboração com a Fundação Aga Khan Portugal, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atua;

5.2. Apreciação da alínea a) da parte deliberativa da Proposta 266/CM/2020 - Alteração da assunção dos compromissos plurianuais referente aos anos económicos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito do Programa Municipal de Prevenção e Combate do Insucesso e Abandono Escolar Precoce, designado "Secundário para todos", para efeitos de celebração de adenda ao protocolo de colaboração com a Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual;

5.3. Apreciação dos pontos 6 e 7 da parte deliberativa da Proposta 236/CM/2020 - Assunção do compromisso plurianual e consequente repartição de encargos, para os anos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito da decisão de contratar a Empreitada "Execução de Obras Prioritárias e Urgentes de Conservação e da Rede de Drenagem do Município de Lisboa" e, sem ultrapassar o montante global indicado da presente prestação, se possa proceder a ajustamentos aos valores anuais previstos, sempre que tal se revele adequado, em face da execução financeira que se vier a verificar, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

5.4. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 240/CM/2020 - Autorização prévia para assunções de compromissos plurianuais e alteração da repartição de encargos, para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, no âmbito da decisão de adjudicação da "Aquisição n.º 1/DMM/DOM/18 - Elaboração do projeto, instalação e aquisição dos serviços de manutenção do sistema de segurança rodoviária - radares de velocidade", e autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços que efetivamente ocorram, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

5.5. Apreciação do ponto 7 da parte deliberativa da Proposta 241/CM/2020 - Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos, para os anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024, no âmbito do concurso público para a "Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal" e autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos efetuados, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24.º, alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual;

5.6. Apreciação da Proposta 260/CM/2020 - Assunção do compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos, para os anos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito da "Aquisição de Produtos de Higiene" e autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado ou o ano do termo dos contratos, se possam fazer alterações aos valores anuais previstos, em função da efetiva execução financeira, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual;

6. Apreciação conjunta das seguintes propostas de desafetação do domínio público para o domínio privado do Município; 2X grelha base - 1 hora e 15 minutos;

6.1. Apreciação da Proposta 100/CM/2020 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, de uma parcela de terreno com a área de 1.377,00m2, sita na Rua Eugénio de Castro, Freguesia do Campo Grande, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;

6.2. Apreciação da Proposta 101/CM/2020 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, de uma parcela de terreno com a área de 32,00m2, antigo troço do Ribeiro dos Murtais, Freguesia de Carnide, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;

6.3. Apreciação da Proposta 102/CM/2020 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, de uma parcela de terreno com a área de 253,00m2, antigo troço da Estrada do Paço, Freguesia de Carnide, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;

  • Parecer conjunto da 1ª Comissão Permanente sobre as Propostas 100/CM/2020, 101/CM/2020 e 102/CM/2020.

Lisboa, 9 de junho de 2020

O Presidente

José Maximiano Leitão

Documentos
Documento em formato application/pdf convocatória758 Kb
Documento em formato application/pdf aviso de Inscrição do Público359 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em Minuta509 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 110275 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 110ª de 16-05-20231210 Kb