Assembleia Municipal de Lisboa
48ª Reunião - Sessão Ordinária de novembro (3ª Reunião)
07-12-2022
  • Esta Sessão realiza-se em formato presencial.

Ordem de Trabalhos

1. Votos de Pesar; Votações;

2. Aprovação da ata nº 36, de 04.10.2022;

3. Apreciação do ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 735/CM/2022 - Minuta do Contrato-Programa para 2023, a celebrar com a Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro, no n.º 4 do artigo 32.º, na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, nos n.ºs 1 e 5 do artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no artigo 26.º dos Estatutos da Lisboa Ocidental, SRU, na redação atual, sob condição de previa aprovação do parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

4. Apreciação do ponto 5 da parte deliberativa da Proposta 736/CM/2022 - Minuta do Contrato-Programa para 2023 a celebrar com a EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., S.A. para o ano de 2023, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro, no n.º 4 do artigo 32.º, na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, nos n.ºs 1 e 5 do artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no artigo 24.º dos Estatutos da EGEAC, na redação atual, sob condição de previa aprovação do parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

Parecer da 1ª Comissão Permanente

5. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas à política fiscal do Município de Lisboa para 2023; 2 X Grelha A - 2 horas:

5.1. Proposta 739/CM/2022 - Lançamento, em 2023, de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro e na alínea c) do artigo 14.º e no artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação atual, sob condição de previa aprovação do parecer pela 1ª Comissão Permanente; Votação;

5.2. Proposta 740/CM/2022 - Fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para 2023, bem como da majoração e redução, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro, e na alínea c), do nº 1 e nos nºs 5, 8 e 12 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), na redação atual, sob condição de previa aprovação do parecer pela 1ª Comissão Permanente; Votação;

5.3. Proposta 741/CM/2022 - Participação de 1,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para vigorar no ano de 2023, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação atual, sob condição de previa aprovação do parecer pela 1ª Comissão Permanente; Votação;

5.4. Proposta 742/CM/2022 - Percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para vigorar no ano de 2023, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro e na alínea o) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação atua, sob condição de previa aprovação do parecer pela 1ª Comissão Permanentel; Votação;

6. Apreciação dos pontos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 da parte deliberativa da Proposta 743/CM/2022 - Orçamento para 2023 e as Grandes Opções do Plano para o quinquénio 2023-2027, o Mapa de Pessoal e a Tabela de Taxas para 2023, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas a), o) e b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, sob condição de previa aprovação do parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha E (limite máximo de 5 x Grelha A) - 5 horas; Votação;

7. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas a assunção dos encargos plurianuais e a repartição de encargos; Grelha A – 60 minutos:

7.1. Proposta 748/CM/2022 - Assunção dos encargos plurianuais e a repartição de encargos, para os anos de 2023 e 2024, no âmbito do Concurso público "Aquisição de Ieite escolar", bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante total nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos que efetivamente ocorram, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; Votação;

7.2. Ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 765/CM/2022 - Previa autorização de repartição dos encargos e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026, no âmbito da decisão de contratar a "Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os Trabalhadores da Direção Municipal de Higiene Urbana", bem como a autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais em função dos bens efetivamente adquiridos, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; Votação.

Lisboa, 2 de dezembro de 2022

A Presidente

Rosário Farmhouse

Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória1116 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 48 (Sem anexos)1023 Kb
Documento em formato application/pdf Índice à Ata 48122 Kb