Assembleia Municipal de Lisboa
12 de dezembro de 2023 às 15h
99ª Reunião - Sessão Ordinária de Novembro (3ª reunião)
12-12-2023

Ordem de Trabalhos

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Votos de Pesar; Votação;

  • Voto 099/04 (PEV) - Voto de Pesar Pelo falecimento de Paula Ribas, a Rainha do Twist

2. Aprovação da ata nº 79 de 18.07.2023;

3. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas à política fiscal do Município de Lisboa para 2024, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; 2 X Grelha A - 2 horas:

3.1 Proposta 716/CM /2023 - Lançamento de uma Derrama, relativa ao exercício económico de 2023 que será cobrada em 2024, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea c) do artigo 14.º e artigo 18º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual; Votação;

3.2 Proposta 717/CM/2023 - Fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos para 2024, bem como as majorações e reduções, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n-° 75/2013, de 12 de setembro, na alínea c) do n.º 1 e nºs 5, 8 e 12 do artigo 112.º e no nº1 do artigo 112-Aº todos do CIMI, e no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual; Votação;

3.3 Proposta 718/CM/2023 - Uma participação de 0,5% no IRS para vigorar no ano de 2024, relativo ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 25º, do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, e nos nºs 1 e 2 do artigo 26º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual; Votação;

3.4 Proposta 719/CM/2023 - Percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2024, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; Votação;

4 Apreciação dos Pontos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 da parte deliberativa da Proposta 721/CM/2023 – Orçamento para 2024 e Grandes Opções do Plano para o quinquénio 2024-2028, Demonstrações Financeiras e o quadro orçamental plurianual, integrados nas Demonstrações Previsionais, Mapa de Pessoal para 2024, atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.° grau e de direção intermédia de 1.° e 2.° graus previstos na Estrutura Orgânica do Município de Lisboa e Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos e Tabela de Taxas Municipais para 2024, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas a) e o) do nº 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na alínea a) do n° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, no artigo 24° da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6° da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no artigo 12° do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e na alínea b) do nº 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha E (limite máximo de 5 x Grelha A) - 5 horas; Votação;

5. Apreciação da Proposta 708/CM/2023 – Valor final e respetiva transferência de verba, referente à terceira prestação, para diversas juntas de freguesia, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, ano letivo 2022/2023, e minuta da adenda aos contratos de delegação de competências, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, e no artigo 116º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e na cláusula quinta dos contratos de delegação de competências AAAF/CAF - ano letivo 2022/2023, sob condição de prévia emissão de parecer da 7ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; Votação;

6. Apreciação dos Pontos 4 e 5 da parte deliberativa da Proposta 711/CM/2023 - Minuta do Contrato-Programa para 2024 a celebrar com a SRU e Minuta do 8 ° Aditamento ao Contrato-Programa 2015 a celebrar com a SRU, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nº 4 do artigo 32º, alínea a) do nº 1 do artigo 42º e nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no artigo 26º dos Estatutos da SRU, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; Votação;

7. Apreciação do Ponto 5 da parte deliberativa da Proposta 713/CM/2023 - Minuta do Contrato-Programa para 2024 a celebrar entre o Município de Lisboa e a EGEAC, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 32º, alínea a) do nº 1 do artigo 42º e nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no artigo 24º dos Estatutos da EGEAC, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; Votação;

8. Apreciação da Proposta 732/CM/2023 - Minutas do 7º Aditamento ao 1º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 5º Aditamento ao 2º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 3º Aditamento ao 4º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 7º Aditamento ao 1º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 6º Aditamento ao 2º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 4º Aditamento ao 3º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 3º Aditamento ao 4º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches, do 6º Aditamento ao 1º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, do 4º Aditamento ao 3º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, do 2º Aditamento ao 4º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, do 6º Aditamento ao 1º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, do 3º Aditamento ao 2º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, do 3º Aditamento ao 3º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, do 2º Aditamento ao 4º Contrato Mandato – Programa Habitação Renda Acessível, a celebrar com a sociedade “Lisboa Ocidental SRU”, as minutas do 6º Contrato de Mandato - Programa Centros de Saúde e outros equipamentos, do 5º Contrato de Mandato - Programa Escolas e Creches e do 5º Contrato Mandato – Programa Espaço Público, a celebrar com a sociedade “Lisboa Ocidental SRU”, aprovação da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, com a consequente repartição de encargos para os anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026 e 2027, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 36º, nos nºs 1 e 5 do artigo 47º e na alínea b), do nº 1, do artigo 48º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no nº 5 do artigo 5º-A do Código dos Contratos Públicos, e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer da 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; Votação;

9. Apreciação dos Pontos 2 e 3 da parte deliberativa da Proposta 738/CM/2023 - Minuta de Contrato-Programa para 2023 a celebrar entre o Município de Lisboa e a AIEL – Associação para a Inovação e Empreendedorismo de Lisboa, e submeter, para efeitos de monitorização, o relatório final que, nos termos do Contrato-Programa, a AIEL venha a apresentar sobre a execução do mesmo, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 5, do artigo 47º, no artigo 50º, no nº 3, do artigo 56º e no nº 3 do artigo 59º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e na alínea n) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer da 2ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; Votação;

10 Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas a assunção dos encargos plurianuais e a repartição de encargos; Grelha A – 60 minutos:

10.1 Proposta 641/CM/2023 - Autorização para a repartição de encargos plurianuais para os anos económicos de 2024, 2025 e 2026, bem como a autorização para a assunção de compromissos para os mesmos anos económicos, no âmbito do procedimento pré-contratual de Ajuste Direto, por critérios materiais, para “Aquisição de Serviços de Licenciamento de Sistema de Informação Geográfica (Enterprise Agreement)” (Processo n.º 29/A/2023), e autorização para a reprogramação da anterior repartição de encargos, caso se venha a mostrar necessária, respeitando o respetivo total anual, e desde que a respetiva reprogramação não implique aumento da despesa em causa, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/989, de 8 de junho, com a alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; Votação;

10.2 Proposta 731/CM/2023 - Aprovação da repartição de encargos com a consequente aprovação da assunção do compromisso plurianual para os anos económicos de 2023 e 2024, com vista a possibilitar a decisão de contratar o procedimento de Empreitada nº E05/22/DPCEV/DEV/DMAEVCE – BENEFICIAÇÃO DO LAGO CENTRAL – PARQUE RECREATIVO ALTO SERAFINA (Processo nº 0060/CP/DGES/ND/2023), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual; Votação;

10.3 Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 733/CM/2023 - Aprovação da repartição de encargos com a consequente aprovação da assunção do compromisso plurianual, para os anos económicos de 2023, 2024, 2025, da nominada Empreitada n.º 15/DMMC/DEM/DPCE/23 – “Execução de Obras de Adaptação e Instalação da futura Biblioteca de Benfica – António Lobo Antunes” - Processo nº 0085/CP/DGES/ND/2023, nos termos da presente proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual; Votação;

10.4 Proposta 745/CM/2023 - Prévia autorização de repartição de encargos plurianuais e a emissão prévia da autorização para assunção de compromissos, para os anos económicos de 2023, 2024, 2025, relativos ao procedimento por consulta prévia n.º 022/AQ – Quinta de Montanha/2023 – Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes da Quinta da Montanha, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e alínea c), do nº 1, do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; Votação;

10.5 Ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 746/CM/2023 - Prévia autorização de repartição dos encargos e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “aquisição de fardamento, por lotes, para os trabalhadores da Direção Municipal de Higiene Urbana” e autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais em função dos bens efetivamente adquiridos, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea b) do artigo 3.º e alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na redação atual; Votação;

10.6 Proposta 747/CM/2023 - Prévia autorização de repartição de encargos plurianuais e a emissão autorização prévia para assunção de compromissos, para os anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026, relativos ao procedimento – Processo n.º 27/CPI/DA/DCP/2022 – Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de Fardamento por Lotes para trabalhadores do DEV”, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e alínea c), do nº 1, do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; Votação;

11. Votação do Voto 98/01 (PPM) – Saudação - Evocar o 1º de Dezembro de 1640, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento;

12. Votação do Voto 98/03 (PPM) - Saudação - Dia Internacional dos Direitos Humanos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento;

13. Apreciação conjunta dos seguintes Votos de Saudação; Grelha A - 60 minutos:

13.1 Voto 099/01 (PSD) - nova versão - Saudação Atribuição a Lisboa do Prémio “Security Innovation Award 2023”, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Votação;

13.2 Voto 099/02 (MPT) - Saudação Centenário do nascimento do Mestre António Lagoa Henriques, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Votação;

14. Apreciação da Recomendação 099/01 (MPT) - Nova Versão - Pelo investimento na manutenção do Património Cultural e pelo reforço e dignificação da profissão de Calceteiro, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

15. Apreciação da Recomendação 099/02 (PAN) - Pela Construção do Hospital Veterinário Solidário Municipal, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

16. Apreciação da Moção 099/01 (CHEGA) - Pela criação de um Museu dos Descobrimentos, da Expansão e da Epopeia de Portugal, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

  • Moção 099/02 (PSD) - Pelo reforço da divulgação científica, artística e pedagógica da Era dos Descobrimentos e consequente valorização dos Museus e Arquivos nacionais, sedeados em Lisboa

17. Apreciação da Proposta 05/PAM/2023 - Revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o Mandato 2021-2025, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15º e no artigo 97.º do Regimento (As alterações ao Regimento são aprovadas por maioria absoluta dos Deputados Municipais em efetividade de funções); 2 X grelha A - 2 horas:

17.1 As Propostas de alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa consensualizadas no Grupo de Trabalho para a Revisão do Regimento:

17.2 As Propostas de alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa não consensualizadas no Grupo de Trabalho para a Revisão do Regimento:

17.3 O Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2021-2025, incorporando todas as propostas consensuais e não consensuais que foram aprovadas;

  • Votação global final nominal.

Lisboa, 6 de dezembro de 2023

A Presidente
Rosário Farmhouse

Documentos
Documento em formato application/pdf 099ª Reunião - Convocatória309 Kb
Documento em formato application/pdf Convocatória retificada310 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 99 (sem anexos)961 Kb
Documento em formato application/pdf Índice à Ata 99182 Kb