Assembleia Municipal de Lisboa
105ª Reunião - 69ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
20-02-2024

Ordem de Trabalhos

15h - Período de intervenção aberto ao público – 15 minutos (5 inscrições);
Período da Ordem do Dia (POD)

1. Votos de Pesar; Votação;

2. Aprovação da ata nº 90, de 31.10.2023, ata nº 92 de 07.11.2023 e da ata nº 94 de 14.11.2023;

3. Apreciação conjunta das seguintes propostas de desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município; Grelha A - 60 minutos:

3.1. Proposta 16/CM/2024 – Desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 1.967,62m2, correspondente a um antigo troço de via pública (Azinhaga do Troca), sita na Rua Dr. José Espírito Santo, freguesia de Santa Maria dos Olivais em sede de registo predial, por necessária à regularização da situação cadastral e registral de um equipamento de utilização coletiva, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 25º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; Votação;

Parecer da 1ª Comissão Permanente

3.2. Proposta 17/CM/2024 – Desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 150,00m2,correspondente a um antigo troço da Azinhaga do Contador Mor, sita à Rua Cidade de Carmona, freguesia de Santa Maria dos Olivais em sede de registo predial, por necessária à regularização da situação cadastral e registral de um equipamento de utilização coletiva no domínio da educação, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 25º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; Votação;

Parecer da 1ª Comissão Permanente

4. Apreciação da Proposta 28/CM/2024 - Minuta de Contrato-Programa a celebrar com a SRU –Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 32º, nos nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, no nº 1 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma, e no artigo 26º dos Estatutos da SRU, sob condição de prévia emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; Votação;

Parecer da 1ª Comissão Permanente

5. Apreciação da Proposta 29/CM/2024 - Segunda adenda ao Contrato-Programa aprovado nos termos da Deliberação n.º 399/AML/2022 (Proposta n.º 354/CM/2022) a celebrar com a GEBALIS, EM. SA e alteração da repartição da atribuição do subsídio à exploração, aprovada nos termos da Deliberação n.º 399/AML/2022 (Proposta n.º 354/CM/2022), que representa uma alteração (aumento) da dotação global e a primeira adenda ao Contrato-Programa aprovado nos termos da Deliberação n.º 354/AML/2023 (Proposta n.º 355/CM/2023) a celebrar com a GEBALIS,EM. SA e alteração da repartição da atribuição do subsídio à exploração, aprovada nos termos da Deliberação n.º 354/AML/2023 (Proposta n.º 355/CM/2023), que representa uma alteração (diminuição) da dotação global, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, e na alínea i) do nº 2 do artigo 23º e alínea n) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos; Votação;

Parecer da 1ª Comissão Permanente

6. Apreciação conjunta das seguintes propostas de repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais; Grelha A - 60 minutos:

6.1. Proposta 72/CM/2024 - Autorização da repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito do novo concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para a aquisição de leite escolar, para os anos letivos 2024/2025 e 2025/2026, e autorização para que, sem ultrapassar o montante total nem o anodo termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos e serviços que efetivamente ocorram no valor total de 747.380,39€, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, nas alíneas a) e b) do artigo 39º do Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro, e na alínea b) do artigo 3º e alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; Votação;

6.2. Proposta 56/CM/2024 - Alteração à assunção do compromisso plurianual e respetiva repartição de encargos do procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no JOUE, para a “Aquisição de Serviços de Telecomunicações”- Processo n.º 44/CPI/DA/DCP/23, para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos e serviços que efetivamente ocorram, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; Votação;

7. Apreciação da Proposta 472/CM/2023 - Cessação do Protocolo de Amizade Cooperação entre a cidade de Lisboa e a cidade de Moscovo, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea p) do nº 2 do artigo 23º e na alínea k) do nº 2 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; Grelha A - 60 minutos; Votação;

Parecer da 6ª Comissão Permanente

  • Proposta 90/CM/2024 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a 1.ª Adenda ao 5.º Contrato celebrado com o Banco Europeu de Investimentos

8. Apreciação da Petição 6/2023 - Debater a situação da Fábrica do Braço de Prata, ao abrigo do disposto no artigo 85º do Regimento, sob condição de prévia emissão de parecer pela 7ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos, a que acrescem 10 minutos para os primeiros subscritores ou quem estes venham a designar de entre os peticionários;

• Relatório da 7ª Comissão Permanente

9. Apreciação da Petição 12/2023 - Reposição do normal funcionamento do Polo do Bairro da Boavista - Unidade de Saúde de Monsanto, ao abrigo do disposto no artigo 85º do Regimento;Grelha A - 60 minutos, a que acrescem 10 minutos para os primeiros subscritores ou quem estes venham a designar de entre os peticionários; - Adiada

• Relatório da 6ª Comissão Permanente
• Recomendação 105/01 (6ª CP); Votação;

10. Apreciação dos Relatórios Anuais de Atividades das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa (Oriental, Norte, Ocidental e Centro) referentes ao ano de 2022, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 25º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, em conjugação com a alínea j) do nº 2 do artigo 18º e o nº 2 do artigo 32º da Lei n.º 4147/99, de 1 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de parecer pela 6ª Comissão Permanente; Grelha A - 60 minutos;

Parecer da 6ª Comissão Permanente
Recomendação 105/09

11. Apreciação da Recomendação 105/02 (PS) - Maior celeridade nos procedimentos de licenciamento urbanístico, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

12. Apreciação da Recomendação 105/03 (PS) - Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos Urbanos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

13. Apreciação da Recomendação 105/04 (PAN) - Pela implementação de um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

14. Apreciação da Recomendação 105/05 (PAN) - Pela Elaboração de um Atlas de Risco das alterações climáticas, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A -60 minutos; Votação;

15. Apreciação da Moção 105/01 (IL) - Regulamentar o Ruído dos Equipamentos de Diversão dos Navios de Cruzeiro Atracados nos Terminais, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

16. Apreciação da Recomendação 105/06 (MPT) - Pela atribuição da Medalha Municipal de Mérito a Manuela Ramalho Eanes, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação;

17. Apreciação da Recomendação 105/07 (PPM) - versão alterada - Pela reabilitação e valorização da Igreja de São Lourenço, à Mouraria, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º do Regimento; Grelha A - 60 minutos; Votação.

Lisboa, 15 de fevereiro de 2024
A Presidente
Rosário Farmhouse

Documentos
Documento em formato application/pdf Edital Público 37 Kb
Documento em formato application/pdf Convocatória294 Kb