Assembleia Municipal de Lisboa
15ª reunião da 1ª Comissão Permanente
23-02-2022

Realiza-se no dia 23 de Fevereiro de 2022, 4ª-feira, pelas 12.30 horas, por videoconferência, uma reunião da 1ª Comissão Permanente com a Ordem de Trabalhos abaixo indicada:

Ordem de Trabalhos

Ponto 1 - Apreciação (em conjunto com 3ª CP) das seguintes Propostas:

- Proposta 31/2022 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 1.116,05m2, sita à Rua Vasco da Gama Fernandes, por necessária à regularização da situação cadastral e registral da Escola Básica 2-3 Pintor Almada Negreiros, nos termos da proposta;

- Proposta 32/2022 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno sita na Rua António Feijó, com a área de 99,50m2, por necessária à regularização da situação cadastral e registral da Escola Básica 1/JI António Nobre, nos termos da proposta;

- Proposta 33/2022 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno sita na Rua do Saco, com a área de 2.900,00m2, por necessária à regularização da situação cadastral e registral da Escola Básica n.º 1, nos termos da proposta;

- Proposta 34/2022 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno sita entre a Avenida de Berlim e a Avenida Cidade do Porto, com a área de 450,32m2, por necessária à regularização da situação cadastral e registral do Quartel de Bombeiros da Encarnação, nos termos da proposta;

- Proposta 35/2022 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno nos Restauradores, com a área de 205,00m2, por necessária à regularização da situação cadastral e registral do denominado "Quiosque da ABEP" e da loja da Rua do Jardim do Regedor, 48-54, nos termos da proposta;

- Proposta 36/2022 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 108,80m2, por necessária ao desenvolvimento da Unidade de Execução da Avenida Gomes Pereira, nos termos da proposta;
Ponto 2 - Apreciação da Proposta n.º 47/CM/2022 - "Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Areeiro, Benfica, Campolide e Santa Clara, bem como a aprovação das respetivas minutas";

Ponto 3 - Apreciação e votação de Atas;

Ponto 4 - Outros assuntos.

NOTA: O Ponto 1 realizar-se-á em conjunto com a 3ª Comissão.

Assembleia Municipal de Lisboa, em 22 de Fevereiro de 2022

A Presidente da Comissão

- Irene Lopes -

Documentos
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