Assembleia Municipal de Lisboa
14-04-2015

Os procedimentos a seguir em caso de recurso para o plenário de injustificação de falta a uma reunião ou sessão da assembleia municipal, nos termos do RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo I à lei 75/2013, de 12 de setembro, do Código do Procedimento Administrativo, na sua redacção actual, publicada pelo DL 4/2015 de 7 de janeiro e do Regimento da Assembleia Municipal estão abaixo indicados. Ler mais

06-03-2015

Assunto: falta na 32ª reunião, de 24 de junho de 2014 de 2014, considerada injustificada pela mesa em 27 de janeiro de 2015 (ata nº 12)
Apresentado: 6 de Janeiro de 2015
Apreciado pela mesa: 24 de março de 2015 (ata nº 16)
Apreciado pelo plenário: 14 de Abril de 2015, 63ª reunião
Resultado: Recurso REJEITADO com a seguinte a seguinte votação: Contra: PS/ 6 IND - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ PNPN

Em face desta votação, a deliberação do plenário sobre o Recurso relativo a marcação de falta injustificada interposto pelo Deputado Municipal Vasco Morgado foi de improcedência do pedido constante do mesmo, com a consequente confirmação da falta injustificada dada pelo recorrente

Documentos

  • Recurso do DM Vasco Morgado de 6 de março de 2015
  • Excerto da ata nº 16 de 24.3.2015 - apreciação do recurso do DM Vasco Morgado pela mesa
  • Excerto da ata nº 12 de 27.1.2015 - deliberação de falta injustificada pela mesa

Ver recurso em pdf em baixo
Ver apreciação do recurso pela mesa em pdf em baixo Ler mais

10-02-2015

Assunto: falta na 25ª reunião - sessão extraordinária de 6 de maio de 2014, considerada injustificada pela mesa
Apresentado: 15 de Janeiro de 2015
Apreciado pela mesa: 27 de Janeiro de 2015
Apreciado pelo plenário: 10 de Fevereiro de 2015
Resultado: Recurso retirado a pedido do recorrente Ler mais