Assembleia Municipal de Lisboa
2 / 2
1 2
07-07-2015

Iniciativa: 3ª e 5ª CP
Entrada: 7 de julho de 2015
Agendada: 76ª reunião, 7 de Julho de 2015
Debatida e votada: 76ª reunião, 7 de Julho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Foi esclarecido pelo Vereador Manuel Salgado que, para efeitos de liquidação das taxas aplicáveis aos pedidos de licenciamento de ocupação e utilização do domínio público para a realização de obras de urbanização não sujeitas a controlo prévio, feitos ao abrigo deste Regulamento, o Regulamento que se aplica é o Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Actividade Urbanística e Operações Conexas
Passou a Deliberação: 193/AML/2015
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1116
Tem Parecer: Resulta do parecer conjunto da 3ª e 5ª Comissões sobre a Proposta 258/CM/2015 - Regulamento de Infra-estruturas em espaço público Ler mais

26-11-2013

Iniciativa: MPT
Apresentada: 26 de Novembro de 2013
Debatida: Reunião de 26 de Novembro de 2013
Resultado: A proposta foi prejudicada, por ter sido aprovada a Proposta 23/AM/2013, não tendo sido por isso submetida a votação. Ler mais

2 / 2
1 2