Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração ao ponto 1.3 da Proposta 221/CM/2014 - Objectivos do PAT
29-07-2014

Iniciativa: Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana
Agendada: 29 de julho de 2014
Debatida e votada: 29 de julho de 2014
Resultado da Votação: O ponto 1.3 da proposta 221/CM/2013, relativo aos objectivos do PAT, foi votado por pontos, com as alterações propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana, tendo alguns pontos sido aprovados por maioria e outros por unanimidade, como se pode ver em baixo.
Passou a Deliberação: 183/CM/2014 - Objectivos do PAT da Colina de Santana
Publicação em BM:

Esta proposta é subscrita pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana, que a aprovou por maioria com duas abstenções (PAN e PCP) na sua reunião de 25 de julho de 2014, para ser submetida à apreciação do plenário juntamente com a Proposta 221/CM/2014, relativa ao PAT - Programa de Acção Territorial da Colina de Santana. Foi apresentada para a mesma sessão a Recomendação 1/39 sobre os restantes pontos da Proposta 221/CM/2014

Documentos

  • Proposta de alteração do ponto 1.3 da Proposta 221/CM/2014
  • Deliberação 183/AM/2014 - Objectivos do PAT da Colina de Santana (redacção final)
  • Deliberação 65/AM/2014 sobre a Colina de Santana

Resultado da votação por pontos do ponto 1.3 da proposta 221/CM/2014, com as alterações propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana às alíneas b), c), d), e), g) e l) e novas alíneas a1), g1), g2), i1), j1) e k1):

  • Alínea a) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea a1) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea b) Aprovada por unanimidade
  • Alínea c) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV
  • Alínea d) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea e) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP; Abstenção- BE
  • Alínea f) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea g) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea g1) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea g2) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Abstenção- BE
  • Alínea h)- Aprovada por unanimidade
  • Alínea i) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea i1) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea j) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea j1) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea k) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea k1) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea l) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea m) - Aprovada por unanimidade

Proposta de alteração

(O texto base é o do ponto 1.3 da parte deliberativa da Proposta 221/CM/2014; as alterações estão assinaladas em negrito; as eliminações estão assinaladas com rasurado)

Na sequência da apresentação pela Câmara da proposta 221/CM/2014, relativa ao Programa de Acção Territorial da Colina de Santana e tendo presente o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia Municipal entre dezembro de 2013 e março de 2014, bem como a Deliberação 65/AM/2014, de 25 de março, que dele decorreu, a Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana propõe:

Que a Assembleia Municipal delibere, ao abrigo do artigo 121° do Decreto -Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo DL n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro, bem como dos n. s 1, alínea h) e 2, alínea k) do artigo 25° do RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em Anexo 1 à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, e em cumprimento do ponto 1.2 da Deliberação 65/AM/2014 publicada no BM n° 1050, 2° suplemento, 3.4.2014, aprovar a seguinte Deliberação:

1. O PAT - Programa de Acção Territorial da Colina de Santana terá como principais objectivos:

a) Regenerar e reabilitar a Colina de Santana com prioridade para as áreas onde residem as populações mais fragilizadas e onde as habitações se apresentem com maior grau de degradação;

a1) Para efeitos de planeamento e programação do PAT, são condições necessárias, embora não suficientes:
i) saber quando e como estará construído e a funcionar o novo Hospital de Todos os Santos;
ii) saber que hospitais serão desactivados (se forem) e quando, o que depende de conhecer a reorganização da rede hospitalar de Lisboa, da responsabilidade do Ministério da Saúde , matéria que tem de ser esclarecida previamente pelo Ministério;
iii) articular eventuais alterações à rede hospitalar de Lisboa aprovada com o Plano de Emergência Municipal

b) Aproveitar a existência dum elevado número de fogos devolutos e de áreas a reconverter, resultantes da desativação dos hospitais, para rehabitar e rejuvenescer o centro de Lisboa;

c) Promover a construção e/ou a reabilitação de habitações sociais e habitações economicamente acessíveis, numa percentagem adequada (25% dos fogos) através da celebração de contratos programa com os proprietários e /ou através da sua inclusão nas operações de loteamento ou de edificação que venham a ser promovidas pelo Município na Colina de Santana;

d) Garantir a proteção e promover a valorização do património histórico e arquitetónico, em especial os componentes da paisagem urbana histórica, nomeadamente os bairros Andaluz e Camões, designadamente através do restauro e reabilitação dos bens constantes da Carta Municipal do Património que venham à posse do Município e da salvaguarda do seu património azulejar bem como através da fixação de condições especiais de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas a realizar nesta área da cidade;

e) Promover junto da Administração Central, nomeadamente do Ministério da Saúde, a salvaguarda do património móvel que, assumindo-se como testemunho material da história hospitalar da Colina de Santana, seja portador de interesse cultural relevante - nomeadamente através da criação de um ou mais museu s e/ou centro s interpretativo s na Colina de Santana, que possa também incluir a divulgação da
incluindo o desenvolvimento adequado do museu de Arte Outsider hoje instalado no Hospital Miguel Bombarda;

f)Promover a valorização do Turismo Cultural;

g) Assegurar a abertura das antigas cercas hospitalares à cidade, nomeadamente através da criação de atravessamentos pedonais, da afetação de parte dos seus jardins e logradouros ao uso público, e da integração no domínio municipal de edifícios de reconhecido valor arquitectónico e convidar os detentores públicos ou privados de jardins e logradouros, incluindo a Academia Militar e os CTT, a participar no PAT.

g1) Contribuir para salvaguardar o sistema de vistas, tanto de dentro para fora como de fora para dentro do território da Colina de Santana;

g2) Garantir o cumprimento do disposto nas Cartas Municipais de Equipamentos aprovadas;

h) Melhorar as condições de acessibilidade à Colina, tendo em conta o Plano de Acessibilidade Pedonal, investindo em especial numa rede pedonal segura e inclusiva - apoiada pela introdução de meios mecânicos (elevadores), estrategicamente localizados, que permitam ultrapassar a acentuada diferença de cotas - bem como numa adequada ligação ao sistema de transportes públicos;

i) Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar construído e a funcionar o novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila, assegurando-se simultaneamente a instalação, em alguns dos edifícios, de unidades de saúde ao serviço da população daquelas freguesias, de acordo com as necessidades identificadas pelo Ministério da Saúde / Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente na área dos cuidados primários e continuados;

i1) Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados Continuados na área, devendo ser reservado um dos equipamentos desativados ou a desactivar para instalação dessa Unidade, bem como de cuidados paliativos, com um número de camas em harmonia com as necessidades e com aquilo que é a média europeia.

j) Garantir o desenvolvimento de serviços de saúde de proximidade, nomeadamente a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz, contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de mais uma Unidade, prevista também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q);

j1) Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação de um "cluster" da saúde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade especializada em Geriatria.

k) Promover a criação de condições para a instalação de novas atividades económicas e de serviços, que compensem a diminuição de empregos e visitantes resultante da desativação dos hospitais e contribuam para a criação de projetos em rede na área da investigação, inovação e desenvolvimento, estimulando o empreendorismo na área das ciências médicas e atraindo a fixação de funções urbanas inovadoras e competitivas; e que, conjuntamente com uma oferta diversificada de equipamentos culturais, contribuam para a afirmação da Colina de Santana como a "Colina do Conhecimento";

k1) Promover a instalação de iniciativas sociais, nomeadamente prevendo a disponibilização de espaços e condições favoráveis à sua implantação;

l) Aprofundar a avaliação e monitorização dos riscos naturais e antrópicos identificados na subsecção III do P.D.M. em todo o território da Colina de Santana - recorrendo, eventualmente, à consultadoria de entidades especializadas como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil - para posterior integração das respetivas conclusões no Programa de Ação Territorial;

m) Desenvolver um projeto global para a Colina de Santana que permita a sua caracterização como um Eco Bairro em zona histórica, apostando na adoção de medidas de consolidação e reforço estrutural do edificado com vista à redução da vulnerabilidade sísmica e na promoção da eficiência energética;

2. A versão final dos objectivos do PAT aprovados pela Assembleia Municipal deve ser renumerada e publicada no Boletim Municipal.

Lisboa, 25 de julho de 2014

Pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana

A Presidente da Comissão

Helena Roseta

Documentos
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Documento em formato application/pdf Deliberação 183/AM/2014 - Objectivos do PAT da Colina de Santana (redacção final)81 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 65/AM/2014 sobre a Colina de Santana83 Kb