Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração (BE) à Proposta 723/CM/2014 - Derrama
25-11-2014

Iniciativa: BE
Apresentada: 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação:
Votada por pontos;
Ponto 1 - alínea a) - prejudicada
Ponto 2 - alínea c) c.1 - prejudicada na sequência da aprovação da alínea c) c.1 da Proposta da CML; alínea c) c.2 - REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 1 IND - Favor - PCP/ BE/ PEV/ PAN - Abstenções- MPT/ 5 IND; alínea c) c.3 - prejudicada pela aprovação da alínea c) c.2 da proposta da CML.

Proposta de alteração à proposta 723/CM/2014

Considerando que:
a) A política de baixa de taxas de IRC levada a cabo pelo Governo, sem que haja um igual tratamento dos impostos sobre o rendimento do trabalho, designadamente o IRS e a política fiscal de aumento dos impostos "cegos aos rendimentos", como sejam o IVA e os Impostos Especiais de Consumo tem vindo a conduzir a uma maior desigualdade no tratamento de quem vive do trabalho e de quem vive dos rendimentos de capitais;
b) Compete à Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal a fixação derrama (artigo 32.º, n.º 1, alínea ccc) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro); c) Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, Fixar anualmente o valor da taxa da derrama (artigo 25.º, n.º 1 alínea d) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
d) Todas as propostas apresentadas pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal podem por esta ser livremente alteradas, com excepção das previstas no artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, havendo assim para a Assembleia Municipal um "direito de emenda" como bem sublinha o Professor Doutor Cardoso da Costa in "As Assembleias Municipais e a Reforma do Poder Local" -Actas do Seminário do dia 26 de Maio de 2012 - Mirandela, Braga, 2013, pp. 87/88, AA. VV . e) É legalmente admissível, nas matérias previstas no artigo 25.º, n.º 1 alínea d) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Assembleia Municipal, alterar as propostas da Câmara Municipal (artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu);
f) A Câmara Municipal de Lisboa, através da sua proposta n.º /2014 propõe "A isenção da derrama em 2015 aos sujeitos passivos dos ramos de atividade de restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse os 150 000 euros, conforme CAE listados no Anexo I e que faz parte integrante da presente proposta, com exclusão dos estabelecimentos legalmente
classificados como Grandes Superfícies Comerciais", fazendo com que estes sectores, independentemente do volume de facturação fiquem isentos de derrama;
g) Esta proposta agrava a política fiscal de desoneração da tributação de rendimentos de capital sem qualquer justificação e limite de facturação, beneficiando grandes empresas altamente lucrativas, como sejam, por exemplo cadeias de restauração;
h) Se compreende, no entanto, a desoneração nos sectores de actividade constantes da proposta, considerando o forte impacto do aumento do IVA em sectores como a restauração e ainda a debilidade das pequenas e médias empresas desses sectores fruto do refreamento do consumo;
i) Impõe-se, por tudo isto, uma limitação à desoneração fiscal proposta, em função da dimensão e facturação das empresas, propondo-se que tal isenção só opere para empresas cujo valor de negócios no ano transacto ao da liquidação do imposto seja inferior a um milhão e quinhentos mil euros;
j) Propõe-se ainda na proposta n.º /2014 "A isenção da derrama em 2015, pelo período de 3 anos, às empresas que instalem a sua sede social no concelho de Lisboa durante os anos de 2013, 2014 ou 2015 e que criem, no mínimo, 5 novos postos de trabalho durante o mesmo período".
k) Que esta proposta não só não tem em conta a dimensão das empresas e a sua relação com os postos de trabalho criados, nem exige que tais postos de trabalho sejam criados no concelho de Lisboa, podendo assim servir de veículo a uma vergonhosa fuga fiscal, sem que a economia do concelho tenha qualquer benefício proporcional a esta medida;
l) Para que a medida alcance resultados positivos para o concelho de Lisboa se impõe que a mesma seja aplicável quando se trate de postos de trabalho criados no concelho de Lisboa, por um lado, e que essa criação de postos de trabalho seja proporcional à facturação da empresa, por outro;
m) A criação de postos de trabalho deve ser permanente, devendo desconsiderar-se a contratação a termo;

Nestes termos, os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda para a Assembleia Municipal de Lisboa propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu, alterar a proposta da Câmara Municipal de Lisboa n.º /2014, nos seguintes termos:
1 - A alínea a) (actual alínea b) da proposta passa a ter a seguinte redacção:
"a) A isenção da derrama em 2015 aos sujeitos passivos dos ramos de atividade de restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse os 150 000 euros e seja inferior a 1 500 000 euros, conforme CAE listados no Anexo I e que faz parte integrante da presente proposta, com exclusão dos estabelecimentos legalmente classificados como Grandes Superfícies Comerciais;"
2 - A alínea c) da proposta passa a ter a seguinte redacção:
"c) c.1- A isenção da derrama em 2015, pelo período de 3 anos, às empresas que instalem a sua sede social no concelho de Lisboa durante os anos de 2013, 2014 ou 2015 e que cumulativamente criem, no mínimo, 5 novos postos de trabalho no concelho de Lisboa por cada 1 000 000 euros de facturação anual durante o mesmo período.
c.2 - Para efeitos desta isenção de derrama os postos de trabalho criados não o podem ser por contrato de trabalho a termo.
c.3- A manutenção de isenção nos anos subsequentes à instalação depende da conservação do mínimo de postos de trabalho previstos no número anterior;"

Lisboa, 17 de Novembro de 2014

O Representante do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Ricardo Robles

Documentos
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