Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alterações à Proposta 783/CM/2014 contidas nos pareceres da 1ª e 5ª Comissões Permanentes
10-02-2015

Iniciativa: pareceres da 1ª CP de 26.1.2015 e da 5ª CP de 5.2.2014
Entrada: 6.2.2014
Agendada: 10.2.2015
Debatida e votada: 10.2.2015
Resultado da Votação: Ver em baixo
Passou a Deliberação: 27/AML/2015
Publicação em BM: 3.º Supl. ao BM 1095
Tem Parecer: Esta proposta resulta dos pareceres da 1ª e 5ª CP acima referidos

Votações
Nota: A alínea a) do nº 2 da proposta de alteração não foi posta à votação, por se tratar de um mero erro material.
Votação da alínea b) do nº 2 da proposta de alteração, relativa à alínea a) do nº 2 da minuta do Contrato: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN - Abstenção: CDS-PP/ 6 IND)
Nota:O Grupo Municipal do PAN não se fez representar nesta reunião

Os números 1 e 2 da cláusula 5ª da minuta de contrato anexa à Proposta 783/CM/2014 foram assim alterados por deliberação da Assembleia Municipal.
Votação da Proposta nº 783/CM/2014, na sua parte deliberativa constituída por 3 pontos:
Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ PNPN - Contra: 6 IND - Abstenção: BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT)
Aditamentos contido na alínea a) do nº 1 da proposta de alterações à proposta 783/CM/2014 - Aditamento da expressão "para esse efeito" a seguir à expressão "transferência de uma verba":
Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN - Abstenção: CDS-PP/ 6 IND
Aditamentos contido na alínea b) do nº 1 da proposta de alterações à proposta 783/CM/2014 - Aditamento da expressão "que venha entretanto a ser definido pela análise da execução financeira da Lei n.º 56/2012 de 8 de Novembro e no sentido de mais perfeitamente adequar os recursos às competências transferidas", entre a expressão "valor constante do superavit" e a expressão "não ser";
Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN - Abstenção: CDS-PP/ 6 IND
A redacção do ponto 3 da parte deliberativa da Proposta 783/CM/2014, com os aditamentos aprovados, passou a ser a seguinte:
"3. No ano de 2015, utilização do montante respeitante ao superavit, que se encontra já disponível no orçamento da Junta de Freguesia de Benfica ou, na eventualidade do valor constante do superavit, que venha entretanto a ser definido pela análise da execução financeira da Lei n.º 56/2012 de 8 de Novembro e no sentido de mais perfeitamente adequar os recursos às competências transferidas, não ser suficiente para cobrir o montante global do custo das obras, transferência de uma verba para esse efeito no limite máximo de € 20.000,00 (vinte mil euros) no ano de 2015 e de € 90.000,00 (noventa mil euros) no ano de 2017, despesa que terá enquadramento orçamental na orgânica N08.01 na Rubrica Económica 08.05.01.01.01 Plano de Actividades A2.P001.01 (40921) - (Protocolo Transferência de Competências) ou noutros códigos que eventual e, supervenientemente, os substituam nos orçamentos da Câmara Municipal de Lisboa para os anos de 2015 e 2017."
Passou a Deliberação: 27/AML/2015
Publicação em BM: 3.º Supl. ao BM 1095
Tem Parecer: Não

Proposta de alterações à Proposta 783/CM/2014

Assunto: Delegação de competências entre o município de Lisboa e a Freguesia de Benfica

De acordo com as conclusões dos pareceres aprovados pela 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 783/CM/2014 - Delegação de competências entre o município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, a Assembleia Municipal delibera aprovar as seguintes alterações ao texto da proposta e minuta do Contrato a ela anexa:

1. Alterações ao nº 3 da parte deliberativa da proposta 783/CM/2014:
a) aditamento da expressão "para esse efeito" a seguir à expressão "transferência de uma verba" (proposta incluída no parecer da 1ª Comissão Permanente);

b) aditamento da expressão "que venha entretanto a ser definido pela análise da execução financeira da Lei n.º 56/2012 de 8 de Novembro e no sentido de mais perfeitamente adequar os recursos às competências transferidas" , entre a expressão "valor constante do superavit" e a expressão "não ser" (proposta incluída no parecer da 5ª Comissão Permanente);

A redacção do ponto 3 da parte deliberativa da Proposta 783/CM/2014, com os aditamentos propostos, passará a ser a seguinte:
"3. No ano de 2015, utilização do montante respeitante ao superavit, que se encontra já disponível no orçamento da Junta de Freguesia de Benfica ou, na eventualidade do valor constante do superavit, que venha entretanto a ser definido pela análise da execução financeira da Lei n.º 56/2012 de 8 de Novembro e no sentido de mais perfeitamente adequar os recursos às competências transferidas, não ser suficiente para cobrir o montante global do custo das obras, transferência de uma verba para esse efeito no limite máximo de € 20.000,00 (vinte mil euros) no ano de 2015 e de € 90.000,00 (noventa mil euros) no ano de 2017, despesa que terá enquadramento orçamental na orgânica N08.01 na Rubrica Económica 08.05.01.01.01 Plano de Actividades A2.P001.01 (40921) - (Protocolo Transferência de Competências) ou noutros códigos que eventual e, supervenientemente, os substituam nos orçamentos da Câmara Municipal de Lisboa para os anos de 2015 e 2017."

2. Alterações à minuta do Contrato anexa à Proposta 783/CM/2014 (incluídas no parecer da 5ª Comissão Permanente):
a) No nº 1 da cláusula 5ª da minuta de contrato anexa à proposta, substituir a designação da Rua José Martinho, por Rua José Marinho.

b) Substituir a alínea a) do n.º 2 da Cláusula 5.ª da minuta de contrato anexa à proposta, que tem a seguinte redacção: "No ano de 2015, afectação do eventual superavit mencionado na alínea d) dos considerandos supra até ao limite global de € 110.000,00 (cento e dez mil euros)" por: "No ano de 2015, afectação do eventual superavit que venha a ser apurado nos termos da alínea f) dos Considerandos do Contrato, à execução das obras especificadas na Cláusula 1.ª"

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2015

Pela mesa da Assembleia Municipal

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
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