Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração à alínea a) da Recomendação 2/77 (PSD)
14-07-2015

Iniciativa: PSD
Agendada: 77ª reunião, 14 de julho de 2015
Debatida e votada: 14 de julho de 2015
Resultado da Votação: Alterações aprovadas por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
O texto final aprovado da Recomendação 2/77 integra este conjunto de alterações
Passou a Deliberação: 197/AML/2015
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1117

Proposta de alteração à alínea a) da Recomendação 2/77 sobre a Proposta 395/CM/2015

Proposta de alteração (versão final entregue na mesa)

Os deputados Municipais do PSD propõem a seguinte alteração à alínea a) da Recomendação 2/77:
Alínea a): que ao abrigo do nº 3 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro, a Câmara aprova a substituição, na ficha de identificação das Condicionantes Urbanísticas do Terreno, anexa à proposta nº 395/CM/2015, da expressão "A superfície de pavimento destinada a habitação não poderá ser inferior a 20% do total da superfície de pavimento", inserida nos usos permitidos, pela expressão "a superfície de pavimento destinada a habitação efectiva (ficando expressamente excluídas as instalações residenciais especiais, instalações hoteleiras e afins), não poderá ser inferior a 25 nem superior a 35 por cento do total da superfície de pavimento acima do solo".

a1) A superfície de pavimento acima do solo destinada a comércio não poderá ser superior a 25 por cento da superfície total de pavimento acima do solo;

a2) As alterações anteriores, que deverão ser incluídas em todos os documentos da hasta que definam os usos permitidos, não implicam qualquer alteração no valor da hasta pública nem nas condições gerais da mesma.

P´los Deputados Municipais do PSD

- Margarida Saavedra-

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PSD à Recomendação 2/77 - versão final359 Kb