Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do Regimento (PS e Ind)
21-07-2015

Iniciativa: PS e Independentes
Agendada: 78ª reunião, 21 de julho de 2015
Debatida e votada: 78ª reunião, 21 de julho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria absoluta dos membros em efetividade de funções com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 IND - Contra: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: Presidente
Passou a Deliberação: 213/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1118
Esta proposta de alteração altera a Proposta 5/PAM/2015 - Alteração do Regimento e Boas Práticas, relativamente ao nº 5 do artigo 47º do Regimento.

Proposta de alteração ao nº 5 do artigo 47º do Regimento

O Grupo Municipal do Partido Socialista e o Grupo dos Deputados Independentes na Assembleia Municipal de Lisboa propõem que o n.º 5 do artigo 47.º passe a ter a seguinte redacção:

«Artigo 47.º
Período de Antes da Ordem do Dia

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - Os votos, moções e recomendações previstos nas alíneas e) e f) do n.º 1 devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal, até às 12 horas do segundo dia útil anterior ao da realização da reunião em que haja "Período de Antes da Ordem do Dia", devendo ser distribuídos aos Representantes dos Grupos Municipais e Deputados que exercem o seu mandado como Independentes até às 17 horas desse mesmo dia.
6 - (...)
7 - (...)
8 - (...)»

Lisboa, 2 de Julho de 2015

O Líder do Grupo Municipal do PS,
Rui Paulo Figueiredo

Pelo Grupo dos Deputados Independentes,
Floresbela Pinto

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do nº 5 do artigo 47º do Regimento38 Kb