Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 533/CM/2015 - Submeter à autorização da Assembleia Municipal a celebração de acordos de delegação de competências, no âmbito do projecto das refeições escolares saudáveis entre o Município de Lisboa e as Freguesias
15-09-2015

Entrada na AML: 10 de Setembro de 2015
Agendada: 15 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 15 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Nota Um Deputado Municipal Independente não esteve presente nesta votação
Passou a Deliberação: 246/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1126
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª CP

Proposta
Assunto: Submeter à autorização da Assembleia Municipal a celebração de acordos de delegação de competências, no âmbito do projecto das refeições escolares saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias, bem como aprovar a repartição de encargos, nos termos da proposta

Pelouro: Educação
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que a reorganização administrativa concretiza, na cidade de Lisboa, os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um modelo específico de distribuição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias que visa confiar as competências autárquicas ao nível da administração melhor colocada para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos;
Considerando que o modelo de repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia do concelho de Lisboa permite uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa;

Considerando que a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que procedeu à reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia, nomeadamente gerir, conservar e reparar escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar, creches e jardim-de-infância;

Considerando que no âmbito do Programa Escola Nova, um dos objetivos das intervenções nas infraestruturas escolares, quer de reabilitação total quer de reabilitação parcial, foi dotar, progressivamente, as escolas de condições para confecionar as refeições escolares, através da instalação de cozinhas adequadas;

Considerando que desde o início do Programa Escola Nova foram instaladas 12 novas cozinhas, contando agora a cidade de Lisboa com 52 escolas com a possibilidade de confeção das refeições no local;

Considerando que o Município de Lisboa está a implementar um novo projeto de alimentação escolar em Lisboa, o qual aposta na promoção e sensibilização para comportamentos de alimentação saudável da população escolar, passando por:
1) Envolver diversos produtores/cooperativas locais como fornecedores de produtos para confeção das refeições escolares, preferencialmente da Grande Região de Lisboa;
2) Trazer para a alimentação escolar produtos de qualidade e receitas de diferentes tipos de cozinha;
3) Desenvolver atividades e projetos sobre a importância da alimentação saudável, da cadeia produtiva dos alimentos e da relevância de evitar o desperdício alimentar, a implementar nas diferentes escolas de Lisboa e na Quinta Pedagógica de Lisboa, como por exemplo: visita a quintas, semana das sopas, saladas em família, workshops em alimentação saudável e higiene alimentar, entre outras;
4) Contribuir para diminuir o desperdício de produtos e alimentos, bem como desenvolvendo conteúdos e materiais específicos para o ensino básico sobre a importância de evitar o desperdício alimentar.

Considerando que no âmbito das suas competências, o Município de Lisboa vai desenvolver diversas iniciativas decorrentes do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis;

Considerando que o mencionado projeto se enquadra na área da alimentação para as escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa - comer e aprender uma alimentação saudável e sustentável - e tem como principais objetivos educar os mais novos para hábitos de alimentação saudável e sustentável e para a importância de reduzir o desperdício de alimentos e produtos;

Considerando que o Município de Lisboa decidiu implementar este projeto nas escolas da Cidade, sendo que, numa primeira fase, escolheu a nova Escola do Convento do Desagravo, na Freguesia de São Vicente, a qual irá ter cerca de 400 alunos no ano letivo 2015/2016, para implementar a confeção das refeições saudáveis escolares naquela escola, através de recursos humanos próprios do Município;

Considerando que importa alargar progressivamente a implementação deste projeto às restantes escolas da Cidade, garantindo-se uma gestão de proximidade pelas Juntas de Freguesia;
Considerando que nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, a Câmara Municipal pode, sob autorização da Assembleia Municipal, delegar competências nas Juntas de Freguesia do concelho que estejam interessadas;

Considerando que, apresentado o projeto a todas as Juntas de Freguesia e remetido o ofício circular n.º 3/GVGF/15, no passado dia 23 de abril, as Juntas de Freguesia de Alcântara, Benfica, Carnide, Estrela, Lumiar, Olivais, São Domingos de Benfica e Santo António - que representam 1/3 das freguesias de Lisboa, se mostraram interessadas em celebrar acordo de delegação de competências nesta matéria - gestão de refeições escolares;

Considerando que a Junta de Freguesia da Estrela reune condições para iniciar o fornecimento de refeições escolares já em Setembro, pretendem as partes celebrar o presente acordo de delegação de competências para, a título piloto, implementar este novo modelo de fornecimento de refeições escolares nas freguesias.

Considerando que se pretende alargar este modelo às restantes Juntas de Freguesia durante o ano de 2016;

Considerando que, nos termos da lei, estas novas competências são acompanhadas dos recursos adequados ao desempenho das funções transferidas, os quais correspondem à despesa pública que o Município teria caso as competências não fossem delegadas;

Considerando que de forma a garantir uma continuidade na prestação de refeições escolares durante todo o período letivo, o presente acordo terá a duração correspondente ao ano letivo, prorrogado por iguais períodos, com o limite de 2 anos, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro;

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:
a) Submeter à autorização da Assembleia Municipal, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a celebração de acordos de delegação de competências, no âmbito do projecto das refeições escolares saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias, nos termos da minuta anexa à presente proposta;
b) Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, para efeitos de celebração do acordo com a Junta de Freuesia da Estrela, nos termos da alíena ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais, incluindo a autorização da sua flexibilidade entre anos, no valor total de 255.572,85 €, (duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos), repartidos da seguinte forma:
a. 2015 - 38.243,51 €
b. 2016 - 103.168,54 €
c. 2017 - 114.160,80 €

Relativamente ao ano económico de 2015, a despesa no valor de 38.243,51 € tem cabimento na orgânica N18.01, Rubrica Económica 04.05.01.01.03 da Acção do Plano C2.P009.01.
Relativamente ao ano económico de 2016, a despesa no valor de 103.168,54 € tem cabimento na orgânica 21.01, Rubrica Económica 04.05.01.01.03 da Acção do Plano C2.P009.01.
Relativamente ao ano económico de 2017, a despesa no valor de 114.160,80 € tem cabimento na orgânica 21.01, Rubrica Económica 04.05.01.01.03 da Acção do Plano C2.P009.01.

Lisboa, 31 de Agosto 2015

A Vereadora
Graça Fonseca

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 533/CM/2015 com ata em minuta rectificada670 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 11263663 Kb