Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 534/CM/2015 - Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique
13-10-2015

Entrada na AML: 10 de setembro de 2015
Agendada: 13 de outubro de 2015
Debatida e votada: 13 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 261/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1130
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes; deu origem à Recomendação 05/82(1ª e 5ª CP)

Proposta

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique bem como aprovar a respetiva minuta de contrato

PELOURO: Cultura
SERVIÇO: DMC

Considerando que:
a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses da sua população, designadamente no domínio da Cultura;
b) O Cinema Europa, situado no coração do bairro de Campo de Ourique e inaugurado no fim de 1930, onde funcionou até 1981, foi desafetado da função de cinema em 2004 para se concretizar a construção de um edifício com espaços de comércio e habitação;
c) No âmbito do Orçamento Participativo de 2009/2010, uma das propostas vencedoras, da autoria do movimento de cidadãos denominado "Movimento SOS Cinema Europa" previa a instalação de um equipamento cultural na freguesia de Campo de Ourique;
d) Em Novembro de 2014, efetivou-se a aquisição pela CML da fração autónoma designada pela letra Z, correspondente ao rés-do-chão do prédio sito na Rua Francisco Metrass, 28 a 28-D, tornejando para a Rua Almeida e Sousa, 35 e 35-A, onde existiu outrora o Cinema Europa para instalação do equipamento cultural objeto da proposta vencedora no Orçamento Participativo 2009/2010 acima referida;
e) A implementação deste projeto dotará a cidade e a freguesia de Campo de Ourique, em particular, de um espaço cultural de proximidade integrado na Rede de Bibliotecas de Lisboa no âmbito do Programa estratégico Biblioteca XXI, que virá a ser gerido pela JFCO, mediante a celebração do respetivo instrumento jurídico, à semelhança do que acontece com outros equipamentos de proximidade da Rede de Bibliotecas de Lisboa;
f) Foi constituído, em janeiro de 2015, um grupo de trabalho composto por elementos da CML, Junta de Freguesia de Campo de Ourique e Movimento SOS Cinema Europa com o intuito de definir o Projeto de Arquitetura e respetivas especialidades, bem como o Programa Funcional do espaço;
g) A JFCO tem uma menor dispersão de recursos, o que lhe permite uma maior celeridade no lançamento, acompanhamento e gestão dos procedimentos;
h) Neste âmbito, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, consideram de interesse público mútuo e prioritário a realização das intervenções previstas no Projeto de Arquitetura, bem como a aquisição de todos os equipamentos para apetrechamento, conforme previsto no Programa Funcional do Espaço Cinema Europa (ECE);
i) O interesse, relevância e prioridade de intervenção no equipamento em apreço resulta, desde logo, da necessidade da criação de equipamentos que potenciem o acesso à cultura e ao conhecimento, a promoção das literacias e na valorização dos bens e serviços de proximidade nestes domínios colocando-os ao serviço da população local, pretendendo-se que o mesmo integre as rotinas da comunidade, enquanto ponto de encontro intergeracional;
j) Ainda nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis,
k) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
l) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
m) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder aos trabalhos de intervenção no Espaço Cinema Europa, previstos no Projeto de Arquitetura, bem como a aquisição dos equipamentos com vista ao apetrechamento do referido espaço conforme previsto no Programa Funcional;
n) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
o) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro;
p) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, o qual constitui o Anexo III da minuta do contrato de delegação de competências, que com esta proposta se pretende aprovar;
q) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
r) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
s) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periocidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

Deste modo, tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do artigo 25º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, para proceder aos trabalhos relativos à intervenção no ECE, designadamente os que constam do Projeto de Arquitetura e respetivas especialidades, bem como ao apetrechamento do referido espaço, nos termos descritos no Programa Funcional;

II. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

III. Autorizar a transferência de verba no montante máximo de 675.000,00€ (seiscentos e setenta e cinco mil euros) para a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, despesa esta que tem cabimento na rubrica orçamental N16.01, rubrica económica 08.05.01.01.01, com o Código de Plano A2.P002.10 (cfr. comprovativo de cabimento n.º 5315005997 e declaração de fundos disponíveis n.º 949/2015, ambos em anexo).

Lisboa, 3 de Setembro de 2015.

A Vereadora

Catarina Vaz Pinto

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 534/CM/2015 completa946 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 1130997 Kb