Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 555/CM/2015 - Compromisso plurianual da aquisição de serviços de "Levantamento geográfico e cadastral da rede pública de saneamento da Cidade de Lisboa", ponto 6
13-10-2015

Entrada na AML: 28 de setembro de 2015
Agendada: 13 de outubro de 2015
Debatida e votada: 13 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 263/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1130
Tem parecer: Não

Proposta

Assunto: Decisão de contratar, sob condição de aprovação da assunção de compromisso plurianual pela Assembleia Municipal de Lisboa, da aquisição de serviços n.º 2/DMPO/DIVPS/DS/2015 - "Levantamento geográfico e cadastral da rede pública de saneamento da Cidade de Lisboa", com recurso ao concurso público, com publicidade internacional, aprovação das peças procedimentais e nomeação do júri e delegação de competências instrutórias.

Pelouro: Obras Municipais

Considerando que:

É objetivo do Plano Geral de Drenagem de Lisboa (2016-2030) planear as principais intervenções estruturantes e ações complementares, no sentido de encontrar soluções que melhorem significativamente o funcionamento do sistema de saneamento de Lisboa, garantindo assim a segurança, saúde e conforto dos munícipes;

A rede pública de e drenagem tem cerca de 1500 kms de extensão, tendo sido construída em épocas distintas, com tecnologias de construção e materiais distintos, sendo que 68% da rede é anterior a 1960 e 21% anterior a 1920.

O cadastro da rede pública de drenagem da Cidade de Lisboa apresenta pouca fiabilidade devido à sua desactualização, não só em termos da sua definição da sua real geometria, localização e seções, como das características dos materiais e, principalmente, do seu estado de conservação no momento actual.

Como é referido no Relatório do Plano Geral de Drenagem de Lisboa (2016-2030), actualmente em discussão pública, se constata "que o cadastro da rede de drenagem é claramente insuficiente para avaliar o respectivo estado de funcionamento".

No Plano Geral de Drenagem de Lisboa (2016-2030) é salientada a importância da atualização permanente do cadastro, quando ali se refere que "as ações previstas no plano não respeitam apenas intervenções físicas de construção, mas também intervenções de aquisição e aumento do conhecimento, incluindo levantamento de cadastro e inspeção CCTV, de capacitação e gestão de ativos e de monitorização e aviso, para suporte à gestão avançada e a decisões de investimento baseadas no conhecimento";
A gestão do sistema baseada no conhecimento exige a implementação de um conjunto de sistemas de monitorização que pressupõem um profundo conhecimento do sistema, em termos geométricos e de estado de conservação, consubstanciados em extensas bases de dados, que alimentem modelos matemáticos de previsão de fenómenos extremos e sejam visualizadas e geridas através de ferramentas SIG - Sistemas de Informação Geográfica.

Neste contexto, dada a escassez de informação, considera-se que, previamente à execução das obras aqui propostas, se deverá efetuar um investimento significativo no conhecimento do sistema existente, que deve incluir o levantamento de cadastro, inspeção CCTV de coletores e monitorização do funcionamento do sistema actual", de forma a suprir as insuficiências de conhecimento da geométria e localização do sistema, como também o estado de conservação do mesmo e as patologias mais relevantes.

Em linha com os objectivos que constam do citado Plano Geral de Drenagem de Lisboa (2016-2030), pretende-se candidatar a presente aquisição a financiamento no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) - Portugal 2020, que se destina a financiar o cadastro das infraestruturas existentes dos sistemas em baixa de saneamento de águas residuais, garantindo, assim, que a informação obtida permita uma gestão mais eficiente;

Este programa pode vir a comparticipar até 85% dos valores dos projectos apresentados e considerados elegíveis, existindo a previsão de uma acção de levantamento de cadastro e inspecção da rede de saneamento, com um valor estimado da ordem de 14.000.000,00€, prevendo que 7.000.000,00€ sejam despendidos nos primeiros 5 anos e os restantes 7.000.000,00€ nos 10 anos seguintes, pelo que haverá vantagens óbvias para o Município de Lisboa conseguir financiamento através do PO SEUR para a presente aquisição;

Com o objectivo de ir ao encontro do preconizado no aludido Plano, foi preparada a aquisição de serviços n.º 2/DMPO/DIVPS/DS/2015 - "Levantamento geográfico e cadastral da rede pública de saneamento da Cidade de Lisboa", com o preço base 3.473.370,00€, que acrescido de IVA totaliza 4.272.245,10€ e com o prazo de execução de 36 meses;

Face ao preço base do procedimento, este deve ser tramitado com recurso ao concurso público, com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, do artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP) e de acordo com o Regulamento n.º 1336/2013 da Comissão Europeia, de 13 de dezembro;

Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do CCP, fazem parte das peças de formação deste contrato, o programa de procedimento e o caderno de encargos;

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

Face ao prazo de execução da aquisição de serviços de 36 meses e à tramitação do procedimento, torna-se necessário proceder à repartição de encargos para os anos financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor;

Para cumprimento do disposto nos artigos 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a assunção do compromisso plurianual, aqui proposta, carece de ser aprovada pela Assembleia Municipal, uma vez que não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 740/2014, aprovada em reunião de Câmara, de 10 e 11 de dezembro de 2014 e em Assembleia Municipal, na reunião de 16 de dezembro de 2014;

O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: Ação do Plano: Plano Geral de Drenagem de Lisboa (a criar) - Orgânica: 09.01 - Económica: 07.01.04.01.09;\

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, cumprindo-se, ainda e deste modo, o exigido na Portaria nº 149/2015, de 26 de maio, com excepção da competência relativa à aprovação da assunção do compromisso plurianual, a qual, como atrás se refere e fundamenta, carece de ser aprovada pela Assembleia Municipal.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

1. Aprovar, sob condição de aprovação da assunção do compromisso plurianual pela Assembleia Municipal, a decisão de contratar da aquisição de serviços n.º 2/DMPO/DIVPS/DS/2015 - "Levantamento geográfico e cadastral da rede pública de saneamento da Cidade de Lisboa", com o preço base 3.473.370,00€, que acrescido de IVA totaliza 4.272.245,10€ e com o prazo de execução de 36 meses, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2. Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, do artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP) e de acordo com o Regulamento n.º 1336/2013 da Comissão Europeia, de 13 de dezembro.
3. Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças do procedimento, formado pelo Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos anexos.

4. Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:
Membros efectivos:

Dr. João Miguel Carmo (DMPO/DIVPS/DS) - PresidenteEng.ª Ana Maria Freitas (DMPO/DIVPS) - 1.º vogal Dra. Paula Cristina Nobre Leitão (DMF/CCM) - 2.º vogal

Membros suplentes:
Eng.º Carlos Nunes (DMPO/DIVPS/DS); Dr. António Henriques (DMPO/DIVPS/DS)
Dra. Fátima Fernandes Barreto (DMF/CCM); Dra. Ana Isabel Sá Pereira (DMF/CCM)

5. Delegar, nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do CCP, no Júri do Procedimento as competências seguintes:
i) Prestar esclarecimentos (artigo 50.º do CCP);
ii) Proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento (artigo 50.º do CCP);
iii) Pronunciar-se sobre os erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para a apresentação das propostas (artigo 61.º do CCP);
iv) Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas (artigos. 64.º, 66.º, n.º 5, e 133.º, n.º 6, todos do CCP);
v) Notificar os interessados da resposta a eventuais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos;
vi) Classificação e desclassificação de documentos da proposta (artigo 66.º do CCP);
vii) (Quando aplicável) Notificação do convite para participação de leilão eletrónico (artigo 142.º do CCP);
viii) Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final (artigo 467.º do CCP).

6. Submeter à Assembleia Municipal a aprovação da assunção do compromisso plurianual relativa à aquisição de serviços com repartição de encargos, conforme os valores que abaixo se indicam:

2015 - 0,00€
2016 - 1.424.081,70€ (IVA incluído)
2017 - 1.424.081,70€ (IVA incluído)
2018 - 1.424.081,70€ (IVA incluído)

Lisboa, 18 de setembro de 2015.

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 113013849 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 555/CM/2015 completa7674 Kb