Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 556/CM/2015 - Novo compromisso plurianual relativo à aquisição de serviços de "Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores do Município de Lisboa" com a consequente repartição de encargos
13-10-2015

Entrada na AML: 28 de setembro de 2015
Agendada: 13 de outubro de 2015
Debatida e votada: 13 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 264/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1130
Tem parecer: Não

Proposta

Assunto: Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a assunção do novo compromisso plurianual relativo à aquisição de serviços nº 6/DMPO/DCMIVP/DS/2013 - "Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores do Município de Lisboa" - Processo nº 1/AQS/CP/DEPS/2014, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras municipais.

Serviços: DMPO/DEPS

Considerando que:

A Direção Municipal de Projetos e Obras preparou o procedimento de aquisição de serviços nº 6/DMPO/DCMIVP/DS/2013, destinado à limpeza, desobstrução e inspecção de colectores no Município de Lisboa;

A aquisição de serviços objeto deste procedimento é fundamental para a gestão do sistema de recolha de águas residuais, designadamente para prevenir inundações, por exemplo, na zona ribeirinha;

O referido procedimento tem como preço base o valor de € 400.000,00, acrescido de IVA à taxa legal de 23% e prazo de execução 365 dias;

Foi definido propor a decisão de contratar através do recurso a um concurso público, com publicidade internacional, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, conjugado com a alínea b) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos e Regulamento (UE) n.º 1336/2013, de 13 de dezembro de 2013, tendo sido autorizado por despacho do então Vereador Jorge Máximo, datado de 12 de novembro de 2014, exarado na Informação n.º 2423/DEPS/14;

Previamente à decisão de contratar foi necessário propor a repartição do encargo para o ano de 2015, uma vez que já não era expectável existir quaisquer pagamentos no ano de 2014;

Para cumprimento do artigo 6º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho e, ainda, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi necessário que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovasse previamente a assunção deste compromisso plurianual, uma vez que a repartição de encargos inerente caía fora dos casos previstos na autorização emitida através do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 870/2013, aprovada em reunião de Câmara, de 4 de dezembro de 2013 e da Deliberação nº 104/AML/2013, de 16 de dezembro de 2013;

A referida aprovação prévia deu-se por deliberação da Assembleia Municipal, datada de 23 de Setembro de 2014, expressa na Proposta nº 488/2014, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 23%:

- 2014: € 0,00
- 2015: € 492.000,00

Decorrido o prazo de apresentação de propostas, o júri do procedimento elaborou então o relatório de análise e avaliação das propostas propondo a adjudicação da presente aquisição de serviços à proposta apresentada pela empresa "EGEO - Tecnologia e Ambiente, SA", pelo valor de € 346.610,24 acrescido do IVA, à taxa de 23%, no montante de € 79.720,36 o que perfaz o encargo total de € 426.330,60 e com o prazo de execução dos serviços de 365 dias;

Foi levada a efeito a audiência prévia e como não houve lugar a qualquer pronúncia, foi elaborado o correspondente relatório final que concluiu no mesmo sentido do relatório preliminar de propostas;

Face ao prazo de execução do contrato e à circunstância da despesa ser classificada como despesa corrente e, como tal, não ter suporte no Plano Plurianual de Investimentos, houve necessidade de, antes da adjudicação, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a repartição de encargos ajustada que abrangesse o ano 2016, uma vez que, estando a presente situação fora dos casos previstos na autorização emitida através do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 740/2014, aprovada em reunião de Câmara, de 10 e 11 de dezembro de 2014 e em Assembleia Municipal, na reunião de 19 de dezembro de 2014, a competência pertencia ao órgão deliberativo;

A Assembleia Municipal, por deliberação datada de 30 de junho de 2015 e expressa na Proposta nº 356/2015, veio a aprovar a nova assunção de compromisso plurianual, conforme os valores que abaixo se indicam, após aplicação da redução remuneratória e consequente reversão, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 23%:

- 2015: € 196.112,08
- 2016: € 196.112,07

O Exmo. Senhor Vereador João Paulo Saraiva, em substituição de Exmo. Senhor Vereador Manuel Salgado, nos termos do despacho n.º 63 de 29 de junho de 2015, publicado no BM n.º 1115, 2º suplemento de 2 de julho de 2015, exarou despacho de adjudicação da presente aquisição de serviços, datado de 30 de junho de 2015, à Empresa "EGEO - TECNOLOGIA E AMBIENTE, SA", pelo valor de € 318.881,42, acrescido do IVA, à taxa de 23%, no montante de € 73.342,73, o que perfaz o encargo total de € 392.224,15, após redução remuneratória e consequente reversão, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro e do nº 1 do artigo 75º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015);

Como a aquisição de serviços em apreço se enquadra na gestão do sistema de recolha de águas residuais, os quais são considerados essenciais, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e subsequentes alterações, na verdade, o respetivo contrato não está sujeito à redução remuneratória aplicada, de acordo com o artigo 75.º, n.º 8, alínea a) da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, devendo a despesa passar a reportar-se ao valor expresso na proposta da empresa "EGEO - Tecnologia e Ambiente, SA", pelo valor de € 346.610,24 acrescido do IVA, à taxa de 23%, no montante de € 79.720,36, o que perfaz o encargo total de € 426.330,60.

É necessário ajustar os valores a comprometer em cada um dos anos de execução do contrato, pelo que a Assembleia Municipal de Lisboa tem que aprovar uma nova assunção deste compromisso plurianual porque a presente situação está fora dos casos previstos na autorização emitida através do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 740/2014, aprovada em reunião de Câmara, de 10 e 11 de dezembro de 2014 e em Assembleia Municipal, na reunião de 16 de dezembro de 2014, dando-se, assim, cumprimento do artigo 6º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho e, ainda, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

A despesa resultante desta aquisição tem enquadramento nas rubricas seguintes: Código do Plano: A4.P006.01; Orgânica: 08.01; Económica: 02.02.25.02, constando o Compromisso nº 6415003653;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a nova assunção de compromisso plurianual da aquisição de serviços nº 6/DMPO/DCMIVP/DS/2013 - "Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores no Município de Lisboa" - Processo nº 1/AQS/CP/DEPS/2014, para cumprimento do disposto no artigos 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 23%:

- 2015: € 71.055,10
- 2016: € 355.275,50.

Lisboa,17 de setembro de 2015.

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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