Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 551/CM/2015 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de parcela na Azinhaga do Pinhal
20-10-2015

Entrada na AML: 28 de setembro de 2015
Agendada: 20 de outubro de 2015
Debatida e votada: 20 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 IND - Abstenção: PEV
Passou a Deliberação: 267/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1131
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno sita na Azinhaga do Pinhal, por necessária ao desenvolvimento da operação urbanística do Loteamento Municipal da Malha 21.2 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMGP - Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:
a) O Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL) aprovado conforme publicação em Diário da Republica nº 248 - Iª Série de 27/10/98, determina a plena disponibilização dos terrenos em que o mesmo se desenvolve;
b) No âmbito da operação de loteamento a realizar em terrenos municipais ao abrigo do contrato inominado celebrado entre a CML e a SGAL que incide sobre a área Edificável / Malha 21.2 do PUAL (Plano de Urbanização do Alto do Lumiar), se verificou a existência de uma área atravessada por um antigo leito de via pública que integra o domínio público (cf. Anexo I);
c) Para o desenvolvimento da operação urbanística do Loteamento Municipal da Malha 21.2 se torna, por isso, necessário desafetar aquele troço do domínio público para o domínio privado municipal, não resultando do facto qualquer prejuízo para a circulação local.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:
A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 638,70m2, antigo troço da Azinhaga do Pinhal, identificada a cor rosa na planta nº 15/077/DMGP, à qual se atribui, para efeitos meramente fiscais, o valor de € 3.193,50 (três mil cento e noventa e três euros e cinquenta cêntimos), resultante de um valor simbólico de 5,00€/m2 de terreno (cf. Anexo II).

Confrontações:
Norte - CML
Sul - Rua Melo Antunes
Nascente - CML e Rua Vasco da Gama Fernandes
Poente - CML

ANEXOS
I. Planta de Proveniências nº 005/AG/DMGP/DC/08.15
II. Planta nº15/077/DMGP

(Processo n.º 23078/CML/15)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 23 de setembro de 2015

O Vereador

Manuel Salgado

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Estando em causa a desafetação de uma parcela de terreno para efeitos de regularização patrimonial, atribui-se o valor unitário de 5,00€/m2, valor tacitamente aceite apenas para efeitos matriciais, resultando deste modo o valor de 3.193,50€ (três mil cento e noventa e três euros e cinquenta cêntimos) para a parcela de terreno em questão, com a área de 638,70 m2.

Documentos
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