Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 589/CM/2015 - Modificação ao PPI 2015/2018, repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual da empreitada de construção de creche no Beco do Loureiro 16 - Alfama (PIPARU)
20-10-2015

Entrada na AML: 16 de outubro de 2015
Agendada: 20 de outubro de 2015
Debatida e votada: 20 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 269/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1131
Tem parecer:

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a modificação ao PPI 2015 - 2018 e a repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual referente à Empreitada n.º 52/DMPO/DCME/DCE/12- CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BECO DO LOUREIRO 16 - ALFAMA - PROCESSO 0005/CLPQ/DEPS/N.D/2013 - FINANCIAMENTO PIPARU

Pelouros: Planeamento/ Urbanismo / Reabilitação Urbana /Espaço Público/ Património e Obras Municipais

Serviços: DMPO/DGES

Considerando que:

No âmbito da Deliberação n.º 603/2014, foi aprovada a adjudicação da Empreitada n.º 52/DMPO/DCME/DCE/12- CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BECO DO LOUREIRO 16 - ALFAMA - PROCESSO 0005/CLPQ/DEPS/N.D/2013 - FINANCIAMENTO PIPARU - Processo n.º 0005/CLPQ/DEPS/N.D/2013, à proposta apresentada pelo CONSORCIO - CONSTRUTORA UDRA LDA e CONSTRUTORA SAN JOSE SA, pelo valor de 1.225.521,77 euros, acrescido do IVA à taxa legal em vigor de 6 %, no montante de 73.531,31 euros, perfazendo o encargo total de 1.299.053,08 euros e pelo prazo de execução de 450 dias acrescido de 365 dias para a conservação e manutenção de arranjos exteriores;

Da deliberação exarada na Proposta nº 603/2014 foi aprovada a assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos conforme os valores abaixo indicados (C/IVA incluído):

2014 - 0,00€
2015 - 1.087.910,01€
2016 - 210.484,51€
2017 - 658,56€

O contrato da empreitada foi assinado a 20/11/2014;

Obteve (o visto d)o Tribunal de Contas em 26/02/2015;

A consignação da obra foi em 26/03/2015;

No entanto, à data da consignação da empreitada, surgiram dificuldades para montagem do estaleiro, quer para implantação do equipamento, quer para a implantação da grua, na medida em que foi necessário proceder a escavações arqueológicas e transladação de ossadas humanas, o que originou atrasos significativos no inicio da execução dos trabalhos da empreitada, tendo efetivamente, os trabalhos tido inicio apenas no dia 26/06/2015;
A presente empreitada tem o compromisso nº 6415001653 para o corrente ano no valor total de 1.087.910,01€;

Da Repartição de Encargos ora proposta e tendo presente a informação indicada na INF/202/DMPO/DPCE/15, de 28 de Setembro, os valores de 2014, 2015, 2016 e 2017 carecem de nova reapreciação;

A presente despesa tem enquadramento na Orgânica 08.03; Económica 07.01.03.01.02 da Ação do Plano C2.P002;

O Plano Plurianual de Investimentos 2015 - 2018 não contempla, na rúbrica atrás mencionada e no ano de 2016, dotação suficiente para a repartição de encargos aqui proposta;

Por último e para cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, é necessário que Assembleia Municipal de Lisboa autorize a assunção do compromisso plurianual relativa a esta empreitada, mediante proposta da Câmara e conforme, modificação ao PPI 2015 - 2018;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a modificação ao PPI 2015 - 2018 e a repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual referente à Empreitada n.º 52/DMPO/DCME/DCE/12- CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BECO DO LOUREIRO 16 - ALFAMA - PROCESSO 0005/CLPQ/DEPS/N.D/2013 - FINANCIAMENTO PIPARU em cumprimento do disposto no artigo 22º do Decreto-lei nº 197/99, de 8 de junho e nos artigos 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e 12º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2015: 188.226,51€
2016: 1.110.826,57€

Lisboa, em 08 de setembro de 2015

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Ata em minuta da reunião da CML que aprovou esta proposta367 Kb