Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 590/CM/2015 - Repartição do encargo para 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do concurso de aquisição de duas viaturas de recolha de embalagens de vidro, porta a porta
20-10-2015

Entrada na AML: 16 de outubro de 2015
Agendada: 20 de outubro de 2015
Debatida e votada: 20 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 270/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1131
Tem parecer:

Proposta

ASSUNTO: Submeter à Assembleia Municipal autorização para repartição do encargo para o ano económico de 2016, e a emissão de autorização prévia para assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, para "Aquisição de duas viaturas de recolha de embalagens de vidro, porta a porta, com capacidade de caixa de carga igual ou superior a 8,5 m3, com sistema de arrumação mecânica dos resíduos e equipamento complementar para elevação e basculamento de contentores, movidas a diesel" (Proc. 23391/CML/15)

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando:

1. A necessidade de reforçar o segmento de veículos de recolha de embalagens de vidro;

2. Neste segmento, existem 6 viaturas na frota municipal, 3 das quais com 12 anos de idade;

3. Os custos de assistência técnica deste segmento da frota são muito elevados e apresentam um custo acumulado, nos últimos três anos, correspondente a cerca de 25% do valor de aquisição;

4. As viaturas com elevada antiguidade, apresentam uma degradação dos parâmetros de segurança, conforto, antipoluição e imagem da frota municipal, impossibilitando o cumprimento na íntegra das imposições legais sobre determinadas áreas, designadamente em emissões de poluentes, segurança rodoviária para os condutores e higiene e segurança no trabalho para os operadores;

5. As viaturas objeto dos processos de aquisição em apreço, representam uma substancial redução da emissão de matérias poluentes gasosos e de ruído, no sentido de apresentar a melhor solução possível em termos operacionais e na vertente técnica e financeira, com o escopo de salvaguardar a prossecução do interesse público;

6. A ERSAR no Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP) de 2013, contém um indicador (RU11), de renovação do parque de viaturas, cuja classificação atribuída ao Município de Lisboa, indica que esta edilidade deve ter como preocupação, a curto prazo, o investimento na renovação do segmento de viaturas afectas à recolha de resíduos urbanos;

7. No âmbito do protocolo entre as Autarquias acionistas da Valorsul- resultantes do processo de fusão entre esta entidade e a RESIOESTE- esta tipologia de viaturas integra o processo de pedido de investimento apresentado pelo Município de Lisboa;

8. O pedido de autorização de investimento referido no ponto anterior, já mereceu aprovação pela Administração da Valorsul e pelo Governo de Portugal, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Energia, consubstanciado no investimento constante da presente proposta de aquisição;

9. A abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em ano económico diferente daquela, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho que se mantém em vigor por força do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

10. A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2016, não estando prevista em Plano Plurianual.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização para repartição do encargo para o ano económico de 2016, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão de autorização prévia para assunção de compromisso em relação ao mesmo ano económico, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público para a "Aquisição de duas viaturas de recolha de embalagens de vidro, porta a porta, com capacidade de caixa de carga igual ou superior a 8,5 m3, com sistema de arrumação mecânica dos resíduos e equipamento complementar para elevação e basculamento de contentores, movidas a diesel," limitado ao valor máximo de 180.729,00€, acrescido do IVA à taxa legal de 23%,no valor de 41.567,67€, totalizando o valor de 222.296,67€.

A despesa classifica-se na rubrica orçamental 07.01.06.01 da AP A4.P004.01 (40173) da orgânica N14.02. com os valores seguintes:

ANO Valor sem IVA Valor IVA (23%) Valor Total
2016 180.729,00€ 41.567,67€ 222.296,67€

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de Outubro de 2015

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Ata em minuta da reunião da CML que aprovou esta proposta367 Kb